TJRO - 7002306-84.2021.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7002306-84.2021.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDINA PAULO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923, EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460A REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Ouro Preto do Oeste, 12 de junho de 2023.

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7002306-84.2021.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 20/04/2022 04:17:53 Data julgamento: 26/04/2023 Polo Ativo: BANCO PAN S.A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo: GERALDINA PAULO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: EDER MIGUEL CARAM - RO296412-A, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460-A, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Consiste a controvérsia em verificar a licitude da cobrança e consequente responsabilidade do requerido quanto à devolução de valores descontados, acrescida de indenização por dano moral.

A despeito da anuência ao contrato, o requerido não comprovou que tenha cientificado a autora quanto ao termos do empréstimo.

Em sede de depoimento, alega a autora que durante ligação telefônica realizada pela requerida, o dinheiro que a autora "havia para receber" não se trataria de um empréstimo, sendo induzida a erro, fato não impugnado pelo banco.

Constato que o requerente é pessoa idosa, com poucas condição de compreender ou interpretar, sendo impelida a contratar o empréstimo sem perceber.

Ademais, ao vislumbrar a quantia em sua conta, a parte autora entrou em contato com o banco requerido e prontamente efetuou a devolução da quantia, requerendo a suspensão de qualquer cobrança em seu benefício.

Ocorre que, mesmo após devolução da quantia, a requerida efetuou o desconto de 2 parcelas no valor de R$ 250,00 o que sobrecarregou sobremaneira a situação financeira da requerente.

Desse modo, tenho que o requerido simulou o negócio, aproveitando-se da hipossuficiência técnica da requerente, para efetivar negócio mais vantajoso.

Desta forma, sendo indevida a cobrança, ante a restituição dos valores, o negócio jurídico deve ser declarado nulo.

Quanto à repetição de indébito e seguindo o entendimento da Corte Especial, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Portanto, é devida a restituição em dobro da quantia a requerente.

Passo à analise do dano moral.

O empréstimo foi debitado diretamente na conta bancária da autora, onde recebia o seu benefício.

Destarte, configurou-se dano à sua personalidade, por impossibilitá-la de sacar os seus proventos necessários para a sua subsistência em virtude de serem indevidos.

Em relação ao quantum indenizatório, para mensurá-lo, considero a situação financeira das partes, a extensão do dano e as finalidades da condenação.

A primeira finalidade é a compensatória, tendo em vista que é impossível promover a reparação do dano causado à personalidade da pessoa, porque é impossível repará-la com qualquer valor em pecúnia.

O que se faz é estipular um valor em dinheiro que lhe sirva de lenitivo ao dano.

A segunda finalidade é a pedagógica, que estabelece que o valor a ser arbitrado deverá ser apenas o suficiente para desestimular a prática ilícita da causadora do dano.

Por tudo isso, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral.

Posto isso, Julgo Procedente em parte o pedido proposto por GERALDINA PAULO DE SOUZA em face de Banco PAN S.A para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e condenar o requerido à compensação pelo dano moral ao pagamento de R$5.000,00, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que foi arbitrada a indenização.

Condeno o requerido ainda, a repetição do indébito em dobro, no valor de R$1.000,00, corrigidos de acordo ao índice sobredito e com juros de mora de 1% devidos desde a citação.

Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC.

Torno definitiva a Liminar.

Publique-se e intime-se.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada.

Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

ILICITUDE DECLARADA.

DANO MORAL.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ausente a prova de contratação idônea do empréstimo deve ser declarado a inexistência de relação jurídica com retorno das partes ao status quo ante.

A disponibilização de serviços não contratados pelo usuário/cliente da instituição bancária caracteriza prática abusiva, admitindo-se a indenização por dano moral.

O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 26 de Abril de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR