10/03/2021 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/03/2021 10:08

Expedição de Certidão.
01/03/2021 06:24

Juntada de Petição de
26/02/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7054513-45.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO C?VEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 06/10/2017 08:04:30 Data julgamento: 29/05/2019 Polo Ativo: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo: LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: HAILTON OTERO RIBEIRO DE ARAUJO - RO529-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar referente a falta de interesse de agir, pois entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou contrato de empréstimo consignado com a recorrente e, após ter pago parte das parcelas, solicitou boleto para o pagamento do saldo devedor, com o intuito de quitar seu débito, porém não obteve resposta por parte da recorrente. Em contestação, a ré se limitou a simples retórica, sem apresentar documentação que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço e que prontamente atendeu o requerimento da parte recorrida, não se desincumbindo de seu ônus. Demais disso, percebe-se que o autor buscou incessantemente resolver o problema por via administrativa, tanto que foram gerados vários protocolos junto à empresa ré, a qual permaneceu inerte, sem prestar um serviço de qualidade e ainda procedendo com cobranças indevidas. Dito isso, é certo que houve a falha na prestação do serviço. Em relação ao dano moral, verifica-se que o autor passou por uma verdadeira via crucis para tentar obter a resolução administrativa do problema, sem, no entanto, lograr êxito, sendo obrigado a ingressar com demanda judicial para solucionar a má prestação do serviço da ré. Ressalte-se que esta Turma Recursal possui entendimento consolidado acerca da ocorrência de dano extrapatrimonial nos casos em que o consumidor tem que despender tempo útil na busca da solução administrativa do problema sem, contudo, obter êxito. Nesse sentido cito o precedente da Turma Recursal de Rondônia: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO ENTABULADO COM FACULDADE.

DESISTENCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA E RECONHECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR. Autos 1009336-77.2014.8.22.0601 Recorrente: LUIS FERNANDO CASTRO DE LARA Recorrida: UNIRON – FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO Relatora: JUÍZA EUMA MENDONÇA TOURINHO, data do julgamento: 16.03.2016). (destaquei). No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor fixado (R$8.000,00) atende ao caráter pedagógico e repressivo do qual se reveste, devendo ser mantido. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a r.

Sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VIA CRUCIS.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrer uma via crucis indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência. 2 - A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, estando, ainda, em consonância a situação econômica das partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA A UNANIMIDADE.

NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Maio de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
26/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 14:14

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido.
28/12/2020 13:30

Deliberado em sessão
28/12/2020 11:28

Incluído em pauta para 24/12/2020 08:30:00 Juiz José Torres Ferreira 1.
21/12/2020 11:24

Juntada de Petição de
18/12/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 09:45

Juntada de Petição de
06/10/2020 06:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2020 08:19

Juntada de Petição de
11/09/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 11:17

Conclusos para decisão
31/03/2020 22:01

Recebidos os autos
31/03/2020 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/08/2019 10:17

Expedição de Certidão.
08/08/2019 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 00:10

Decorrido prazo de LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 07/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2019.
15/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 10:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido
27/06/2019 10:50

Juntada de Petição de Documento-70545134520168220001.pdf.p7s
26/06/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 10:49

Incluído em pauta para 29/05/2019 08:00:00 Juiz Arlen José Silva de Souza 4.
11/06/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 08:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 13:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 11:05

Conclusos para decisão
13/10/2017 11:05

Juntada de Certidão
06/10/2017 08:04

Recebidos os autos
06/10/2017 08:04

Recebidos os autos
06/10/2017 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
28/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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