01/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 08:56

Juntada de Petição de outras peças
04/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 07:58

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.
17/12/2023 21:14

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2023 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 12:36

Declarada incompetência
06/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:15

Decorrido prazo de GOVERNO DE RONDONIA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO CUSTODIO em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:15

Decorrido prazo de GOVERNO DE RONDONIA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:27

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 22:11

Mandado devolvido sorteio
15/05/2023 09:18

Juntada de termo de triagem
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial PROCESSO N.: 7005453-47.2023.8.22.0005 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ASSUNTO: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) REQUERENTE: SEBASTIAO CUSTODIO REQUERIDOS: M.

D.

J., AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, G.

D.

R., A 1 A - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Recebido no plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SEBASTIÃO CUSTÓDIO, a fim de compelir o Estado de Rondônia e o Município a disponibilizar leito de UTI na rede pública ou privada, e arcar direta ou indiretamente com todas as despesas (procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI).

Afirma a inicial, apresentada pela Defensoria Pública, que o paciente necessita urgentemente da remoção e tratamento em UTI, pois está correndo sério risco de morte. Narra que o autor procurou atendimento médico no Hospital SAMAR de Ji-Paraná, no dia 12 de maio de 2023, apresentando quadro álgico, com início de tratamento para herpes zoster com aciclovir EV (ajustado para a função renal), informa que o autor encontra-se no ambulatório, com a necessidade de ser transferido imediatamente para leito de UTI a fim de realizar diálise.

A inicial foi instruída com Laudos e Relatórios que demonstram a gravidade do problema de saúde do autor e a necessidade urgente de ser removido em UTI móvel e internado em um leito de UTI. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, conforme disposto no § 3º do artigo supra.

No caso em tela, verifica-se dos documentos juntados que o paciente está no ambulatório do Hospital Samar, em Ji-Paraná, desde o dia 12/05/2022, em virtude de um quadro álgico.

Segundo consta, o Requerente foi encaminhado ao Hospital Samar, no entanto, em decorrência da gravidade do caso, o médico responsável solicitou a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI / SUS, com urgência, pois segundo o laudo médico o paciente "CONSIDERANDO PIOR CLÍNICA SIGNIFICATIVA, SOLICITO TRANSFERÊNCIA PARA INICIAR DIÁLISE EM LEITO DE UTI".

Os documentos juntados demonstram que foi solicitado o leito de UTI aos requeridos, contudo, sem resposta até o momento. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, já que necessita do leito em UTI e não possui condições de custear a despesa.

O perigo de dano, por sua vez, consiste nos danos que o requerente poderá sofrer caso não seja transferido com urgência para um leito de UTI por motivos de hipossuficiência financeira, sendo primordial garantir a sua saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, a fim de determinar que os réus providenciem leito de UTI pelo SUS ou na rede particular custeado pelos réus, sob pena de sequestro da quantia necessária para o custeio da internação pela via particular, bem como os tratamentos necessários aos restabelecimento de sua saúde durante a internação.

Ainda, DETERMINO que o(a) paciente seja transferido por meio de UTI móvel e acompanhado por equipe médica durante o transporte/deslocamento até o leito de UTI onde deverá ficar internado(a).

Fixo o prazo máximo de 02 (duas) horas para cumprimento, pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 30 (trinta) salários mínimos, sem prejuízo de outras determinações. Para o fiel cumprimento dessa decisão, DETERMINO a intimação do Estado e do Município, bem como, dos respectivos SECRETÁRIOS DE SAÚDE, por meio do oficial de Justiça Plantonista. a) cientifique-se o Secretário de Estado da Saúde, através do NMJ, via e-mail: [email protected]; Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o cumprimento da antecipação da tutela e citação e intimação do(s) requeridos e notificação do(s) Secretário(s) de Saúde e Hospital onde o(a) paciente se encontra internado(a) atualmente.

Cientifique-se o Requerente, por intermédio da Defensoria Pública.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Ji-Paraná, sábado, 13 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz de Direito
13/05/2023 03:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2023 03:45

Expedição de Mandado.
13/05/2023 03:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 03:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2023 02:17

Conclusos para decisão
13/05/2023 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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