20/06/2023 20:30

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 20:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/06/2023 00:29

Decorrido prazo de LUIZ EVARISTO DE MELO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7075292-11.2022.8.22.0001 AUTOR: LUIZ EVARISTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SOLIMARIA PEREIRA LIMA - RO6591 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA Cuida-se de ação na qual o requerente busca a rescisão de contrato de empréstimo, devolução de valores e indenização por danos morais.

Narra o requerente que em maio de 2022, recebeu uma proposta do representante do Banco Itaú para a quitação do cartão de crédito, cujo saldo devedor era de R$ 11.556.80.

Além da quitação do valor mencionado, aduz que receberia a quantia R$ 5.000,00, a ser debitado na conta do autor.

Afirma que após o recebimento da quantia, verificou que o saldo devedor do cartão de crédito não foi quitado, se tratando tão somente de nova dívida, o que fez o autor optar pelo cancelamento e devolução do dinheiro recebido.

Contudo, afirma que a requerida apenas aceitou descontar mensalmente as parcelas, não sendo aceito pelo autor.

Pede a procedência da ação para cancelar os descontos realizados e condenar o banco por danos morais.

Em contestação, o banco afirma que a contratação foi legítima, portanto, improcedente a pretensão autoral.

Aduz que o valor que o autor afirma ter devolvido não foi direcionado à instituição financeira, mas sim a terceira pessoa estranha à lide.

Pede designação de audiência de instrução, o qual afasto em razão da causa estar pronta para julgamento e o depoimento do autor em nada acrescentaria para o julgamento da demanda.

Em sede de preliminar, arguiu a ré a ausência de pretensão resistida, a qual rejeito.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.

A adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Assim, presente a demonstração da pretensão resistida.

O feito efetivamente comporta julgamento antecipado, dada a desnecessidade de outras provas a serem produzidas e porque documentalmente instruída quanto ao mérito.

DO MÉRITO A causa consiste na verificação de existência de nexo causal entre o prejuízo experimentado pelo autor e alguma conduta da ré.

Inicialmente, na exordial, o autor faz parecer que teria contratado juntamente com um correspondente bancário do requerido, atribuindo, em razão disso, o dever de rescindir o contrato e indenizar o requerente.

No entanto, como se percebe dos documentos juntados na inicial, as negociações foram feitas por um golpista, que a pretexto de cancelar o contrato, pediu a devolução do valor debitado na conta do autor, obviamente em conta da empresa golpista e não ao banco requerido.

O autor, seguindo instrução do golpista, realizou a transação bancária, transferindo a quantia de R$ 5.561,19, cujo destinatário é Virtus Assessoria Financeira, com CNPJ 44.***.***/0001-73.

Portanto, cabe agora, esclarecidos os fatos, perquirir acerca da aplicação da responsabilidade objetiva, insculpida na Súmula 479 do STJ.

No caso, incabível a aplicação do entendimento sumulado na Corte Superior, pois houve claro rompimento do nexo causal.

A própria conversa juntada na inicial, demonstra que a contratação do empréstimo foi feita diretamente pelo requerente, em que pese ter alegado na peça inaugural que toda a contratação se dera por meio das conversas com o golpista, não é isso que se depreende do contexto probatório.

Ao mencionar sobre a ilegalidade do negócio, o golpista responde ao autor: “não há nada de ilegal; inclusive o senhor assinou o link, correto; enviou documentação, correto? O senhor confirmou todo o procedimento” - id 83050822, página 13.

Assim, verifico que o autor realizou a contratação do empréstimo diretamente com o banco de forma regular.

Ocorre que, após concluída a operação, foi ludibriado e orientado a enviar dinheiro para terceira pessoa, o que não se pode deixar de lamentar, mas esse fato, rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva do banco, vez que não existiu nenhuma ingerência ou prova de que o contato partiu de canal oficial, ou outro elemento que pudesse caracterizar vazamento de dados por parte da instituição financeira, por exemplo.

Como dito, não se pode deixar de lamentar o ocorrido, porém, destaco ponto curioso em relação à narrativa do autor.

Veja, a pretensão do autor era a quitação do saldo devedor do cartão de crédito, cujo valor era de R$ 11.556,80, mais o valor de R$ 5.000,00 que seria debitado em conta.

Vejo que a proposta do golpista – id 83050820 - página 2 – consta o empréstimo de R$ 5.561,19 em 84 parcelas de 167,68, ou seja, como esse valor poderia quitar uma dívida de valor dobrado? Infelizmente, em grande parte das ações semelhantes a esta, verificamos o cliente é atraído por uma proposta extremamente vantajosa, levando-o a correr riscos, como ocorreu na espécie.

Na hipótese tratava-se de um plano mirabolante onde além de quitar dívida cujo valor ultrapassa R$ 10.000,00, ainda espera receber R$ 5.000,00 em dinheiro em sua conta.

Diante de toda construção narrativa, fica demonstrada a improcedência da ação, pois não houve nenhuma conduta ilícita por parte da ré, nem de ação preventiva que pudesse evitar o golpe, pois a contratação foi feita diretamente em canal oficial pelo próprio autor, o que descaracteriza alegação de falha no sistema de prevenção de fraude, vindo ele próprio a entregar o dinheiro a terceira pessoa diversa do contrato de empréstimo.

Assim, embora lamente profundamente a situação do autor, improcede o pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Ato contínuo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.” Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50, da LF9.099/95, após, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a decisão de mérito prolatada.

Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995.

Publicado e registrado eletronicamente.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho - Silvana Maria de Freitas - Juíza de Direito.
23/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de LUIZ EVARISTO DE MELO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:15

Decorrido prazo de SOLIMARIA PEREIRA LIMA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:13

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:38

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 email: [email protected] 7075292-11.2022.8.22.0001 AUTOR: LUIZ EVARISTO DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: SOLIMARIA PEREIRA LIMA, OAB nº RO6591 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação na qual o requerente busca a rescisão de contrato de empréstimo, devolução de valores e indenização por danos morais. Narra o requerente que em maio de 2022, recebeu uma proposta do representante do Banco Itaú para a quitação do cartão de crédito, cujo saldo devedor era de R$ 11.556.80.

Além da quitação do valor mencionado, aduz que receberia a quantia R$ 5.000,00, a ser debitado na conta do autor.

Afirma que após o recebimento da quantia, verificou que o saldo devedor do cartão de crédito não foi quitado, se tratando tão somente de nova dívida, o que fez o autor optar pelo cancelamento e devolução do dinheiro recebido.

Contudo, afirma que a requerida apenas aceitou descontar mensalmente as parcelas, não sendo aceito pelo autor.

Pede a procedência da ação para cancelar os descontos realizados e condenar o banco por danos morais. Em contestação, o banco afirma que a contratação foi legítima, portanto, improcedente a pretensão autoral.

Aduz que o valor que o autor afirma ter devolvido não foi direcionado à instituição financeira, mas sim a terceira pessoa estranha à lide.

Pede designação de audiência de instrução, o qual afasto em razão da causa estar pronta para julgamento e o depoimento do autor em nada acrescentaria para o julgamento da demanda. Em sede de preliminar, arguiu a ré a ausência de pretensão resistida, a qual rejeito.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.

A adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Assim, presente a demonstração da pretensão resistida. O feito efetivamente comporta julgamento antecipado, dada a desnecessidade de outras provas a serem produzidas e porque documentalmente instruída quanto ao mérito. DO MÉRITO A causa consiste na verificação de existência de nexo causal entre o prejuízo experimentado pelo autor e alguma conduta da ré. Inicialmente, na exordial, o autor faz parecer que teria contratado juntamente com um correspondente bancário do requerido, atribuindo, em razão disso, o dever de rescindir o contrato e indenizar o requerente. No entanto, como se percebe dos documentos juntados na inicial, as negociações foram feitas por um golpista, que a pretexto de cancelar o contrato, pediu a devolução do valor debitado na conta do autor, obviamente em conta da empresa golpista e não ao banco requerido. O autor, seguindo instrução do golpista, realizou a transação bancária, transferindo a quantia de R$ 5.561,19, cujo destinatário é Virtus Assessoria Financeira, com CNPJ 44.***.***/0001-73. Portanto, cabe agora, esclarecidos os fatos, perquirir acerca da aplicação da responsabilidade objetiva, insculpida na Súmula 479 do STJ. No caso, incabível a aplicação do entendimento sumulado na Corte Superior, pois houve claro rompimento do nexo causal.

A própria conversa juntada na inicial, demonstra que a contratação do empréstimo foi feita diretamente pelo requerente, em que pese ter alegado na peça inaugural que toda a contratação se dera por meio das conversas com o golpista, não é isso que se depreende do contexto probatório. Ao mencionar sobre a ilegalidade do negócio, o golpista responde ao autor: “não há nada de ilegal; inclusive o senhor assinou o link, correto; enviou documentação, correto? O senhor confirmou todo o procedimento” - id 83050822, página 13. Assim, verifico que o autor realizou a contratação do empréstimo diretamente com o banco de forma regular.

Ocorre que, após concluída a operação, foi ludibriado e orientado a enviar dinheiro para terceira pessoa, o que não se pode deixar de lamentar, mas esse fato, rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva do banco, vez que não existiu nenhuma ingerência ou prova de que o contato partiu de canal oficial, ou outro elemento que pudesse caracterizar vazamento de dados por parte da instituição financeira, por exemplo. Como dito, não se pode deixar de lamentar o ocorrido, porém, destaco ponto curioso em relação à narrativa do autor.

Veja, a pretensão do autor era a quitação do saldo devedor do cartão de crédito, cujo valor era de R$ 11.556,80, mais o valor de R$ 5.000,00 que seria debitado em conta.

Vejo que a proposta do golpista – id 83050820 - página 2 – consta o empréstimo de R$ 5.561,19 em 84 parcelas de 167,68, ou seja, como esse valor poderia quitar uma dívida de valor dobrado? Infelizmente, em grande parte das ações semelhantes a esta, verificamos o cliente é atraído por uma proposta extremamente vantajosa, levando-o a correr riscos, como ocorreu na espécie. Na hipótese tratava-se de um plano mirabolante onde além de quitar dívida cujo valor ultrapassa R$ 10.000,00, ainda espera receber R$ 5.000,00 em dinheiro em sua conta.

Diante de toda construção narrativa, fica demonstrada a improcedência da ação, pois não houve nenhuma conduta ilícita por parte da ré, nem de ação preventiva que pudesse evitar o golpe, pois a contratação foi feita diretamente em canal oficial pelo próprio autor, o que descaracteriza alegação de falha no sistema de prevenção de fraude, vindo ele próprio a entregar o dinheiro a terceira pessoa diversa do contrato de empréstimo. Assim, embora lamente profundamente a situação do autor, improcede o pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ato contínuo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.” Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50, da LF9.099/95, após, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a decisão de mérito prolatada. Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho
13/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 08:54

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 17:43

Conclusos para julgamento
30/01/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2023 23:56

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 20:30

Juntada de Petição de outras peças
27/01/2023 20:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
26/01/2023 09:55

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 09:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
25/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:53

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:07

Recebidos os autos.
20/01/2023 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2023 14:05

Recebidos os autos.
20/01/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2023 14:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/12/2022 09:48

Juntada de Petição de juntada de ar
26/10/2022 14:24

Decorrido prazo de SOLIMARIA PEREIRA LIMA em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:50

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 14:07

Publicado DECISÃO em 19/10/2022.
20/10/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 07:40

Expedição de Ofício.
18/10/2022 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2022 10:03

Recebidos os autos.
18/10/2022 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:27

Julgado procedente o pedido
15/10/2022 18:43

Conclusos para decisão
15/10/2022 18:43

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 09:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
15/10/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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