15/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 03:41

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:37

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2025 00:30

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.
26/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 00:18

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.
26/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:14

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 09:00 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.
13/11/2024 00:20

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
30/10/2024 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2024.
25/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:42

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:38

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 09:00 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:48

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.
17/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:21

Publicado DECISÃO em 09/10/2024.
08/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:49

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 01:51

Publicado DESPACHO em 25/09/2024.
24/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 01:19

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.
11/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:13

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 00:54

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:44

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.
13/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:52

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.
07/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
31/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.
30/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:51

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:51

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 01:28

Publicado DECISÃO em 16/07/2024.
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.
04/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:31

Publicado DESPACHO em 24/06/2024.
21/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:53

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:21

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:46

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.
15/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:07

Conclusos para julgamento
22/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 02:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:17

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 00:19

Publicado DECISÃO em 24/07/2023.
21/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:16

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:26

Publicado DECISÃO em 07/07/2023.
06/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7052297-04.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELINETE GADELHA MONTEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR, OAB nº AC4789 Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a gratuidade recursal.

Contudo, não apresentou documento para comprovar a hipossuficiência financeira.

Assim, concedo finais 48 horas para que a parte autora comprove a hipossuficiência financeira ou recolha o valor do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
04/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:24

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:52

Juntada de Petição de recurso
16/05/2023 00:37

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.
16/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7052297-04.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ELINETE GADELHA MONTEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR, OAB nº AC4789 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 90,65, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.

Afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por contrato que desconhece.

A requerida suscitou preliminares de impugnação à representação processual do advogado, de ausência de interesse processual, de prescrição e de inépcia do pedido inicial.

Quanto ao mérito aduz que o débito decorre do contrato de SMP (Serviço Móvel Pessoal), da linha telefônica (69) 99601-1478, vinculada à conta nº 0367138041, habilitada em 31/01/2019 e cancelada em 27/07/2019.

Pugna pela improcedência do pedido inicial e condenação da parte autora ao pagamento do débito e em litigância de má-fé.

Da dispensabilidade da audiência de instrução e julgamento.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, de modo que não se justifica o pleito de dilação probatória, nos moldes pretendido pela parte requerida, para produção de prova oral, porquanto as provas já carreadas aos autos se bastam para tornar o processo em ordem e "maduro" para julgamento, com a entrega imediata da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Das Preliminares Quanto à impugnação à capacidade postulatória, o advogado da parte autora, como bem pontuou a requerida, possui inscrição na OAB do Tocantins, mas vem exercendo a advocacia nesta Comarca em mais de cinco causas, conforme pesquisa junto ao Sistema PJE, desrespeitando assim o Estatuto da OAB, que limita a advocacia em outro estado.

O patrono não sanou a irregularidade com apresentação de OAB suplementar em Rondônia.

No entanto, lamentavelmente tal situação não afeta a capacidade postulatória do advogado, uma vez que se trata de questão meramente administrativa perante o órgão de classe.

O órgão de classe que é o sensor do profissional.

Com isso rejeito a preliminar.

A preliminar de ausência de interesse de agir pela demora na mitigação do prejuízo não merece acolhida, posto que o pedido inicial não está prescrito.

A demora no ajuizamento da ação não é capaz de afastar o interesse de agir na forma argumentada pela requerida.

A preliminar de inépcia da petição inicial confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Quanto à ausência do comprovante de residência pode ser suprida pela parte autora, a qual já declarou residência nesta Comarca, além de o serviço discutido ter sido instalado em Porto Velho/RO, conforme defesa.

Extinguir o processo por essa razão seria praticar excesso de formalismo, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Passo ao mérito Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que os pedidos iniciais são improcedentes.

Em que pese a requerida não tenha apresentado contrato assinado, juntou aos autos faturas (ID 82967710, ID 82967712 e ID 82967713) e histórico de consumo demonstrando ampla utilização do serviço pela parte consumidora (ID 82967714).

Não há nos autos notícia de que alguém tenha se apossado dos documentos da parte autora e utilizado para realizar contratação de linha telefônica em seu nome.

Por outro lado, o débito negativado está pendente e não há comprovação de pagamento pela parte autora.

Em face disso, resta comprovada a relação contratual, a inadimplência e a ausência do dever de indenizar.

Essas circunstâncias revelam uma prática corriqueira por parte do patrono da parte autora em outros feitos, e demonstram que estamos diante de mais uma atuação fraudulenta, que se utiliza do processo judicial para obter vantagem indevida.

Razão pela qual deve a parte autora ser condenada, conforme dispõe art. 80, II e III, do CPC, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa pelo índice oficial do TJRO (art. 81, do CPC), mais as custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/1995).

Com relação ao pedido contraposto, a Requerida não está elencada no rol do art. 8º da Lei 9.099/1995, não sendo legítima para propor ação no Juizado Especial, portanto, não conheço o pedido contraposto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO CONTRAPOSTO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e,

por outro lado, CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR À REQUERIDA multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como as custas do processo e honorários advocatícios do patrono do Requerido, no importe de 10%, também sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito.

Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo quando houver intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, em que se obedecerá a regra própria.

As partes devem comunicar alterações de endereços, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o endereço informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995).

A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção.

E no caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995).

Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo.

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado, pela parte vencida, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente e não surtir efeito o pagamento realizado por meio de outra instituição bancária, nos termos do art. 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora, independente de nova CONCLUSÃO.

Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da parte vencedora, arquive-se.

Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução nos próprios autos pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pela Central de Atendimento, conforme a parte possua ou não advogado, com inclusão de 10% de multa sobre o valor do débito – art. 523, §1º, do CPC), a CPE deverá, antes da conclusão, alterar a classe para Cumprimento de Sentença.

No requerimento de execução a parte credora deverá dizer se pretende a pesquisa em bases de dados públicos e privados para prática de atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD).

Transitada em julgado esta sentença sem requerimento das partes, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.
13/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 11:19

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 00:57

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:51

Decorrido prazo de EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:50

Decorrido prazo de ELINETE GADELHA MONTEIRO em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 14:24

Conclusos para julgamento
22/11/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.
22/11/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC
20/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:45

Audiência Conciliação não-realizada para 20/10/2022 09:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
20/10/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 07:22

Recebidos os autos.
15/07/2022 07:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/07/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 07:20

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:11

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 09:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
13/07/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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