24/07/2023 10:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.
12/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7065454-44.2022.8.22.0001 REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LEILU DE ALMEIDA ROSA - RO10209, MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 10 de julho de 2023.
10/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:04

Expedição de Alvará.
10/07/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7065454-44.2022.8.22.0001 REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LEILU DE ALMEIDA ROSA - RO10209, MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO - PE42379, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo e em razão da petição de ID 92450074, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 26 de junho de 2023.
26/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:37

Processo Desarquivado
26/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/06/2023 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:37

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:35

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:32

Decorrido prazo de LEILU DE ALMEIDA ROSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 01:00

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.
19/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7065454-44.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEILU DE ALMEIDA ROSA, OAB nº RO10209, MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 Polo Passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO, OAB nº PE42379, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de pedido de reembolso do valor pago por bilhetes aéreos no valor de R$ 1.142,22 (hum mil cento e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), adquiridos pela autora, idosa, com a segunda requerida (CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS) para viajar pela primeira requerida (AZUL LINHAS AÉREAS S/A), no dia 25/08/2020, de ida e volta de Porto Velho/RO – Maceió/AL – Porto Velho/RO.

Narra que, em virtude da pandemia mundial que assolava o mundo, a primeira requerida cancelou unilateralmente a passagem, contudo, passado quase 03 (três) anos, até o momento não foi reembolsada.

Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 12.000,00 (dose mil reais) pelo descaso com que foi tratada pelas empresas rés, pois já decorreram mais de 24 (vinte e quatro) meses do pedido de reembolso sem qualquer solução.

A companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, em defesa, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva.

No mérito pugna pela improcedência do pedido inicial.

Sustenta, em resumo, que inexiste falha na prestação do serviço, posto que foi necessário ajustar a malha aérea, que fez comunicado à autora, que o evento não passou de mero aborrecimento, que todos os pedidos de cancelamentos e estornos são feitos pela agência de viagens corré.

A agência CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS, também suscitara preliminares de ilegitimidade passiva e proposta de acordo.

Quanto ao mérito aduz, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos atos da primeira requerida e que o caso fortuito externo (pandemia) afasta o dever de indenizar moralmente.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Das Preliminares de Ilegitimidades Passivas A relação havida entre autora e as partes requeridas é tipicamente de consumo.

Assim, evidente a legitimidade passiva da companhia aérea, pois era a operadora dos voos adquiridos pela consumidora, principal beneficiária do valor pago, de modo que integra a cadeia de fornecedores.

De modo similar, observo que a agência de viagens que foi quem vendeu o pacote à autora e com quem tivera relação direta, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.

Afasto as preliminares arguidas pois há pertinência subjetiva para que as requeridas respondam à presente demanda.

Da Preliminar de Proposta de acordo por parte da segunda requerida A segunda requerida fez proposta de acordo (Id. 84949662) oferecendo à requerida R$ 1.486,25 (um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), contudo, tenho que a matéria se confunde com o mérito, momento que será analisada.

Superadas as questões preliminares, passo ao mérito.

Conforme dito, a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e de prestadoras de serviços, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e sob essa ótica será analisada.

Está demonstrado nos autos que houve pedido de restituição do valor pago pela passagem aérea em função da pandemia mundial por Covid-19, que estava no ápice na data do voo adquirido (agosto/2020).

Ao contrário do que afirma a primeira corré, a autora procurou a via administrativa para solicitar reembolso, preencheu requerimento fornecido pela segunda requerida (Id 81278439) em agosto de 2020.

A Lei 14.034/2020 versa sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e é aplicável ao caso, pois o voo adquirido pela autora estava marcado para o mês de agosto do ano de 2020, ápice da pandemia mundial.

A respeito do caso posto a legislação mencionada dispõe no §3º do art. 3º: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

As requeridas até o momento não reembolsaram o valor pago pelas passagens aéreas, quando o prazo máximo ocorreu em agosto de 2021.

Contudo, a segunda requerida fez proposta de acordo ofertando pagar à autora, de forma fracionada, o valor de R$ 1.486,25 (um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), porém, a autora ficou silente, e em sede de réplica à contestação não abordou o tema, assim, tenho que a proposta foi tacitamente rejeitada.

Desta forma, devem as rés restituírem, solidariamente, à autora a quantia de R$ 1.142,22 (um mil cento e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) referente ao reembolso das passagens aéreas não utilizadas.

O pedido de indenização por danos morais é parcialmente procedente.

Via de regra, considero que o transtorno para reembolso de passagens aéreas no período de pandemia não causam abalo moral indenizável, limitando-se à esfera patrimonial do consumidor.

Ocorre que no caso dos autos é evidente a falha na prestação do serviço, pois as requeridas deixaram a consumidora, que além de tudo é idosa, desprovida de qualquer solução por mais de dois anos, sem qualquer justificativa plausível.

Ainda em juízo buscam atribuir culpa uma a outra, sem, no entanto, cumprir com as obrigações legais impostas pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020.

Aplica-se, ao caso em apreço, a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do CDC, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial.

O dano extrapatrimonial está caracterizado, pois os fatos desbordaram do tolerável, as requeridas excederam, e muito, a razoabilidade para devolver o valor que estavam de posse e que pertence à consumidora.

Desta forma, as aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO.

PANDEMIA DO COVID-19.

SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DEMORA PARA EFETIVAR O REEMBOLSO.

AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

REEMBOLSO EFETIVADO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

TENTATIVA ADMINISTRATIVA.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

ABUSIDADE DA CONDUTA.

REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019257-65.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022).

Recurso Inominado.

Consumidor.

Contrato de transporte aéreo.

Malha aérea.

Teoria do desvio produtivo.

Danos morais.

Danos materiais.

Indenização devida.

Quantum compensatório.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso não provido. 1- A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. 2- É devido o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea, pois há documento comprobatório do desembolso nos autos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002183-81.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 08/03/2022).

Presente o dano moral pela excessiva demora em restituir o valor das passagens, passa-se a valoração.

A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido dos ofendidos e nem empobrecimento de quem irá pagar.

Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz.

Avalio para o caso as circunstâncias já expostas, em razão dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização das requeridas que ocasionaram transtornos à parte autora, mas sem deixar de observar o período delicado (pandemia) para o qual estavam marcadas as passagens.

Fixo, por entender razoável, a quantia descrita no dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 1.142,22 (hum mil cento e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao DANO MATERIAL, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

Porto Velho, 18 de maio de 2023 ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4)CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC.

III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995).

ASSIM, INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PORTANTO, É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO PARA TANTO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD).
18/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:58

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2023 07:58

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:28

Conclusos para julgamento
07/12/2022 10:28

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2022 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
07/12/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:01

Juntada de Petição de juntada de ar
21/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:57

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 13:49

Recebidos os autos.
01/09/2022 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/09/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 22:43

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
31/08/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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