TJRO - 7004483-03.2021.8.22.0010

1ª instância - Vara Criminal de Rolim de Moura

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DOS SANTOS KURT

CPF *68.***.*81-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/10/2023 07:13

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:29

Juntada de documento de comprovação
24/10/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:35

Determinado o arquivamento
17/10/2023 09:35

Determinado o arquivamento
16/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 11:47

Desentranhado o documento
02/10/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:40

Desentranhado o documento
02/10/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 13:08

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:24

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do processo: 7004483-03.2021.8.22.0010 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GUSTAVO DOS SANTOS KURT ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID90718018), a expedição da certidão para o protesto da pena de multa (ID n. 94930596) e a providência adotada pelo órgão responsável pela execução (MPRO - ID n. 95290565), qual seja, o protesto da pena de multa, e ainda a resolução 03/2021-PGJ/CG do MPRO, que estabelece a cobrança obrigatória da pena de multa acima de 05 (cinco) salários mínimos, o que não é o caso dos autos, verifico que todas as providências estabelecidas no art. 269-A, §§ 4º ao 6°, das diretrizes judiciais foram atendidas.

Outrossim, poderá o órgão executor solicitar o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional para, em sendo o caso, tomar as providências que reputar necessárias para execução da pena de multa.

Desta feita, determino o arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se, providenciando o necessário. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito
31/08/2023 12:21

Determinado o arquivamento
31/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:21

Determinado o arquivamento
29/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:19

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:09

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
09/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.
08/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:51

Desentranhado o documento
08/08/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 08:35

Expedição de Ofício.
08/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/08/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 04/08/2023 23:59.
18/05/2023 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av.

João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias Autos nº : 7004483-03.2021.8.22.0010 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Sentenciado: GUSTAVO DOS SANTOS KURT, brasileiro, solteiro, nascido aos 27/09/1996, natural de Santa Luzia D'Oeste/RO, filho de Devani Batista dos Santos e Paulo Alves Kurt.

FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) sentenciado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença penal condenatória conforme segue: "...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu GUSTAVO DOS SANTOS KURT, já qualificado no autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 306 § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro)...As penas somadas para ambos os crimes fica estabelecida em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo da época dos fatos.

Aplico, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, o qual, considerando as regras estabelecidas no artigo 293 do CTB, fixo em 02 (dois) meses.

Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Assim, fica o réu comprometido a efetuar o pagamento de R$ 843,18 (oitocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) até dez dias após o trânsito em julgado da sentença.

Em caso de inércia, desde já autorizo a escrivania emitir a Certidão de Débito...Considerando que se trata de réu reincidente e, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena..." Rolim de Moura, 16 de maio de 2023.

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected]
16/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:27

Homologada a Desistência do Recurso
15/05/2023 10:17

Desentranhado o documento
15/05/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:00

Homologada a Desistência do Recurso
12/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
05/04/2023 22:35

Mandado devolvido dependência
05/04/2023 22:35

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 12:34

Expedição de Mandado.
06/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 20:57

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 11:04

Conclusos para julgamento
17/02/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 09:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2023 08:45 Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal.
15/02/2023 11:03

Decretada a revelia
15/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 08:57

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 22:10

Mandado devolvido sorteio
08/02/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 14:35

Mandado devolvido sorteio
31/01/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 12:20

Expedição de Mandado.
25/01/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:45

Mandado devolvido dependência
09/01/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2022 17:27

Mandado devolvido sorteio
28/12/2022 17:27

Juntada de Petição de diligência
26/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2022 10:34

Expedição de Mandado.
23/12/2022 10:32

Expedição de Mandado.
23/12/2022 10:28

Expedição de Mandado.
23/12/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 10:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/02/2023 08:45 Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal.
13/12/2022 07:48

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ROLIM DE MOURA - RO em 09/12/2022 23:59.
13/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:09

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/01/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:18

Conclusos para despacho
28/01/2022 07:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 13:45

Juntada de documento de comprovação
24/01/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 19:05

Outras Decisões
14/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:25

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 22:39

Mandado devolvido sorteio
21/10/2021 22:39

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 13:59

Expedição de Mandado.
02/09/2021 22:56

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 16/08/2021 23:59.
01/09/2021 11:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2021 08:59

Recebida a denúncia contra GUSTAVO DOS SANTOS KURT
01/09/2021 07:38

Conclusos para despacho
01/09/2021 07:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:12

Juntada de Petição de outras peças
19/08/2021 12:33

Ordenada a entrega dos autos à parte
17/08/2021 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS KURT em 16/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 10:50

Juntada de Petição de Ciência. Gustavo dos Santos Kurt
13/08/2021 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70044830320218220010.pdf
10/08/2021 07:27

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 07:27

Mandado devolvido sorteio
09/08/2021 14:04

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 13:57

Juntada de documento de comprovação
09/08/2021 13:52

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2021 13:51

Juntada de documento de comprovação
09/08/2021 13:49

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:25

Concedida a Liberdade provisória de GUSTAVO DOS SANTOS KURT - CPF: *68.***.*81-43 (FLAGRANTEADO).
09/08/2021 13:19

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 07:54

Conclusos para despacho
09/08/2021 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 07:18

Outras Decisões
09/08/2021 06:19

Conclusos para despacho
09/08/2021 06:19

Juntada de Certidão
09/08/2021 06:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 06:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 06:09

Juntada de Certidão
09/08/2021 06:06

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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