07/08/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.
29/07/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:12

Expedição de Alvará.
05/07/2021 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2021 11:06

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:50

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:33

Expedição de Ofício.
08/06/2021 09:13

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:44

Processo Desarquivado
07/06/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 08:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
12/04/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 13:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:55

Arquivado Provisoriamente
09/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:53

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 03:08

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002458-18.2020.8.22.0021 AUTOR: EDSON APARECIDO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº RO208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a restabelecer o auxílio doença ou conceder benefício de aposentadoria por invalidez.

Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. Realizada perícia médica de ID 47836786, as partes foram cientificadas. Devidamente citado, a Autarquia apresentou contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou quanto ao laudo médico e impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido. Fundamentação: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Carece razão à Autarquia em todas as preliminares levantadas, eis que a parte autora comprovou o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício administrativo (ID 39786727), sendo assim não há que se falar em prescrição quinquenal ou ainda em falta de interesse de agir em relação ao pedido de antecipação de auxílio, já que ingressou com a ação em 08/06/2020. Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

In verbis: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte). Neste ponto, vale ressaltar que a concessão deste benefício em favor de trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está ligada à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. O requisito da qualidade de segurado da parte e a carência são incontroversos, restando demonstrado nos autos, aliado ao fato de que a parte autora percebeu auxílio doença até 12/09/2019, assim como pela documentação apresentada aos autos. O laudo médico pericial acostado de ID 47836786, concluiu que a parte autora é portadora de moléstia que causa a sua incapacidade definitiva para suas ocupações habituais. Ainda que no mesmo documento médico tenha sido informado que a incapacidade é parcial, também foi narrado que é permanente.

O fato de existir patologia/lesão que acarreta parcialmente a incapacidade laboral, em tese, não é suficiente para a decretação de aposentadoria por invalidez.

Todavia, reputo que a parcialidade na capacidade laboral deva ser analisada, necessariamente, ao tipo de atividade realizado pela segurada. No caso em análise, trata-se de trabalhador(a) braçal, com histórico de desempenho de suas atividades laborais como repositor de mercadoria.

Com base nisto, soma-se o fato de já possuir 43 (quarenta e três) anos.

Ademais, deve-se considerar que o trabalhador(a) nem sempre tem plenas condições de ser reabilitado(a) ao procedimento de reabilitação profissional; isto porque a idade avançada e a pouca instrução educacional são limitantes para tal intento, além disso a existência de patologia/lesão ou mesmo a informação de recuperação, diante deste contexto, acaba por ser agravante prejudicial que sempre acompanhará o(a) autor(a) e será considerada por eventual empregador quando do momento da contratação. Diante disso, não há dúvidas de que a autora possui doença grave e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-o de desenvolver suas atividades habituais.

De outro lado, autarquia não impugnou o laudo pericial.

Portanto, não trouxe nenhum elemento apto a afastar as alegações da parte autora e a conclusão da perita. Destarte, há nos autos documentos que comprovam a existência da incapacidade para o trabalho, portanto idôneos a ensejar o deferimento da aposentadoria por invalidez, pois que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91. O benefício é devido desde do requerimento do dia seguinte a cessação do benefício (12/09/2019 – ID 39786727), eis que a doença que doença incapacitante é a mesma que motivou a concessão dos outros auxílios doenças percebidos pelo autor, portanto, percebe-se que desde da data da cessação se encontrava incapacitado e não gozou do benefício a que tinha direito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial a partir do dia seguinte a cessação do benefício em 12/09/2019, sem prejuízo do pagamento do abono natalino; devendo o INSS implementar o benefício em até 30 (trinta) dias. Sobre o saldo total das parcelas vencidas, referente ao período de 25/06/2019 (DIB) a 25/01/2021 (DIP), condeno a Autarquia ao pagamento da quantia em atraso, devidamente atualizados até a presente data, sobre o montante apurado no valor de R$ 21.117,99 (vinte e um mil, cento e dezessete reais e noventa e nove centavos), já acrescidos dos valores dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ e da correção monetária e dos juros de mora, conforme planilha de cálculo em anexo (http://www.jfrs.jus.br/jusprev2/faces/sucesso.xhtml, opção de cálculo Previdenciário - “Diversos III => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] ”. No qual, o pagamento destes valores será efetuado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser preenchidos como verba alimentar, bem como valerá como título executivo judicial.

Após, a ciência das partes, não havendo impugnação aos cálculos, proceda a imediata expedição do RPV. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais médicos.

Os honorários periciais foram fixados valor de R$400,00 (quatrocentos reais), em favor da Perita Dra.

Letícia S.

Matos, CRM 4259/RO.

Oportunamente, expeça-se o necessário para levantamento dos valores. Sem custas por isenção legal (Lei nº 301/1990). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do NCPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se as partes. 2) Não havendo recurso, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3) Intime-se o Requerido para que implemente o benefício concedido ao Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos. 4) Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. 5.

Nada sendo requerido, expeçam-se RPV’S conforme cálculo em anexo. 6.

Requisitem-se os honorários periciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de janeiro de 2021. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000.

Processo: nº 7002458-18.2020.8.22.0021 Exequente: EDSON APARECIDO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932, MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis, fica Vossa Senhoria intimada PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Buritis, 19 de novembro de 2020
25/01/2021 19:35

Julgado procedente o pedido
07/12/2020 17:08

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2020.
20/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:14

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 22:03

Juntada de Petição de laudo pericial
22/06/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
12/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:33

Outras Decisões
08/06/2020 15:00

Conclusos para despacho
08/06/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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