31/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA CELIA LEMOS DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DIAS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCILENE CALADO LUZ OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MARDEN PIRES TERRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.
15/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.
14/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:22

Recebidos os autos
11/10/2024 14:43

Juntada de decisão
11/12/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 01:37

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.
07/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:53

Intimação
20/11/2023 20:53

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:53

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
30/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:45

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 19:45

Conclusos para julgamento
10/10/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
10/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 04:13

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.
25/09/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 04:03

Publicado DESPACHO em 25/09/2023.
22/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:43

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:01

Conta Atualizada
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Decorrido prazo de LUCILENE CALADO LUZ OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:30

Decorrido prazo de MARDEN PIRES TERRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA CELIA LEMOS DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DIAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:25

Decorrido prazo de HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:54

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.
18/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
17/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7005732-45.2023.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTES: LUCILENE CALADO LUZ OLIVEIRA, MARDEN PIRES TERRA, MARIA CELIA LEMOS DE SOUZA, MARIA DAS DORES PEREIRA DIAS, MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de lançamento em bloco de despacho de conversão de julgamento em diligência nas causas envolvendo servidores públicos policiais civis que questionam diferenças remuneratórias pendentes de pagamento pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente.

Pois bem.

Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa.

Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão.

Converto o julgamento em diligência para REMETER os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que ela auxilie o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique.

Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas etc.

Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa / parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes.

Após, tornem-me conclusos para sentença.

Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
16/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2023 07:57

Conclusos para julgamento
03/04/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA CELIA LEMOS DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DIAS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:28

Decorrido prazo de HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCILENE CALADO LUZ OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MARDEN PIRES TERRA em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 01:38

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.
07/02/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 01:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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