06/05/2021 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/05/2021 12:06

Expedição de Certidão.
23/04/2021 12:52

Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806215-72.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 07/08/2020 16:02:58 Polo Ativo: VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 25 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
25/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/03/2021 20:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062157220208220000.pdf
18/03/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:45

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 21:31

Decorrido prazo de VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES em 08/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:40

Decorrido prazo de VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:18

Decorrido prazo de VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES em 08/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:40

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806215-72.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 07/08/2020 16:02:58 Polo Ativo: VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos.

Preliminarmente, verifico que constou erroneamente no Sistema Eletrônico PJE o prazo para manifestação como a data de 09/11/2020, o que, induziu a parte a erro, considerando tratar-se de informação constante em sistema eletrônico oficial, de modo que não pode a parte recorrente ser prejudicada, deve, portanto, ser este considerado o prazo recursal.

Destarte, não prevalece a certidão de intempestividade recursal (ID 10523008), porquanto o recurso especial foi interposto no último dia do prazo.

Passo à admissibilidade.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados o artigo 117, II, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), que dispõe acerca das hipóteses de concessão de prisão domiciliar.

Indica ofensa ao artigo 117, II, da Lei 7.210/84, e defende, em síntese, a possibilidade de interpretação extensiva ao referido artigo, a fim de ampliar a concessão da prisão domiciliar aos presos em regimes fechado e semiaberto, quando demonstrada a necessidade da medida.

Alega fazer jus à concessão de prisão domiciliar em razão de ser considerado como pessoa do grupo de risco, afirmando ser a medida adequada a fim de evitar seu contágio pelo vírus COVID-19, preservando sua dignidade.

Afirma que, conquanto a Lei de Execução Penal liste hipóteses que autoriza a concessão de prisão domiciliar, tal previsão não deve ser interpretada de forma taxativa, sobretudo porque o instituto da prisão domiciliar tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, levado a efeito por questões humanitárias.

Sustenta que a jurisprudência pátria autoriza a aplicação da prisão domiciliar para pessoas presas nos regimes fechado e semiaberto quando demonstrada a necessidade da medida, afirmando que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade.

Ao final, requer a concessão de prisão domiciliar, a fim de resguardar sua integridade física.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Inicialmente, quanto à tese de divergência do julgado com a jurisprudência de outros Tribunais pátrios, verifica-se que o recorrente não fundamentou o recurso no permissivo constitucional adequado, qual seja: artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, tampouco, apresenta dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que inviabiliza a admissão por tal fundamento.

Ressalte-se que a mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma para a demonstração da similitude fática das decisões (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Quanto à alegada ofensa ao artigo 117, II, da Lei 7.210/84, almejando a concessão de prisão domiciliar, em razão de doença grave, este Egrégio Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferindo julgamento com a seguinte ementa: Agravo à execução penal.

Prisão domiciliar.

Pandemia.

Novo coronavírus (Covid - 19).

Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Crime grave.

Direito da coletividade.

Recurso negado. 01.

A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de liberação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a proteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal.

Precedente do STJ. 02.

A demonstração de falta de suporte no atendimento à saúde não ausência autoriza descumprimento da legislação penal vigente.

A propósito, colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO HUMANITÁRIO.

ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016.

PRISÃO DOMICILIAR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem.

In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita.

III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ,Sexta Turma, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO.

PRISÃO DOMICILIAR.

ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.

Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 2.

Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução concluiu que o ora agravante tem condições de realizar o tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Para se alcançar conclusão diversa, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3.

Agravo desprovido. (AgRg no HC 557.255/MG, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020) HABEAS CORPUS.

APENADO DO REGIME FECHADO.

GRUPO DE RISCO.

COVID-19.

PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA ANTE O CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.

Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus e as características do grupo vulnerável para infecção pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da doença, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2.

A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. 3.

Não há ilegalidade na decisão que indeferiu a saída antecipada do regime fechado a apenado idoso, condenado por homicídio, porque laudos médicos atestaram seu bom estado geral de saúde e não houve detecção de caso do novo coronavírus na penitenciária. 4.

O local tem enfermaria, alojamentos exclusivos para isolamento de casos suspeitos da doença e as medidas adotadas para prevenir a propagação do vírus, por ora, se revelaram suficientes para a salvaguarda da vida e da saúde dos reclusos.

Sem evidência de situação preocupante de contágio na unidade prisional, não se averigua o alegado constrangimento ilegal. 5.

Habeas corpus denegado. (HC 576.333/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
22/01/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Lagos
15/01/2021 13:14

Recurso Especial não admitido
09/12/2020 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/12/2020 16:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062157220208220000.pdf
11/11/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:06

Expedição de #Não preenchido#.
10/11/2020 10:30

Expedição de #Não preenchido#.
09/11/2020 16:28

Transitado em Julgado em 05/11/2020
09/11/2020 16:28

Expedição de #Não preenchido#.
09/11/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2020 00:10

Decorrido prazo de VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES em 05/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 14:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062157220208220000.pdf
24/09/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 07:53

Juntada de Petição de certidão
24/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:11

Conhecido o recurso de VALBER ANTONIO DE SOUZA BORGES e não-provido
17/09/2020 15:39

Juntada de Petição de ofício
17/09/2020 12:49

Deliberado em sessão
08/09/2020 10:51

Incluído em pauta para 17/09/2020 08:30:00 DANIEL RIBEIRO LAGOS.
08/09/2020 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 09:03

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2020 15:25

Conclusos para decisão
24/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062157220208220000.pdf
07/08/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:04

Juntada de termo de triagem
07/08/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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