TJRO - 7013160-10.2021.8.22.0014

1ª instância - 3ª Vara Civel de Vilhena

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ: 04.092.706/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE FERREIRA NATAL

CPF *24.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEONIZIA KIRATCH

CPF *06.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 10:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/07/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 17:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2025 09:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 07:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 01:50

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 04/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 13:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2025 03:27

    Publicado DESPACHO em 02/06/2025.

  • 30/05/2025 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 16:27

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 22/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 18:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 01:00

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 22/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2025 01:31

    Publicado DESPACHO em 26/03/2025.

  • 25/03/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 12:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/02/2025 03:11

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 10/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/02/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 15:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/02/2025 15:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/02/2025 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2025 00:08

    Publicado DESPACHO em 06/02/2025.

  • 05/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/02/2025 07:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/02/2025 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 07:18

    Expedido alvará de levantamento

  • 31/01/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 00:52

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 28/01/2025 23:59.

  • 17/12/2024 07:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 12/12/2024 00:43

    Publicado DESPACHO em 12/12/2024.

  • 11/12/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:10

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 04/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 22:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 00:41

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 11/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 30/10/2024 01:50

    Publicado DESPACHO em 24/10/2024.

  • 29/10/2024 09:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 08:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:42

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/09/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 09:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/09/2024 09:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/09/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 00:35

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 03/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 23/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2024 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 07:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/08/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 01:24

    Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 17:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 07:47

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 07:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2024 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 00:46

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 21/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 10:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/06/2024 00:41

    Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 19/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 08:05

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 13/06/2024 00:15

    Publicado DESPACHO em 13/06/2024.

  • 12/06/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/05/2024 00:03

    Decorrido prazo de BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 09:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/03/2024 10:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2024 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 07:22

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2023 16:41

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 09/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:54

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 09/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 08:04

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 00:54

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:54

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/06/2023 16:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2023 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2023 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 07:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 03:12

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 01:09

    Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7013160-10.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: DANIEL DE FERREIRA NATAL, CPF nº *24.***.*22-68, RUA CENTO E TRÊS-NOVE 0 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-076 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.043,48 DESPACHO Considerando que não houve insurgência do executado a penhora realizada nos autos, concretizada está a penhora.

    Razão essa, que defiro o pedido de venda judicial do bem.  Determino que se proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=LEILOEIRO). 1- Nomeio como leiloeira pública a Sra.

    Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC.  O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira (art. 884, parágrafo único do CPC), será de 5% sobre o valor de arrematação do bem móvel.

    Sendo imóvel a comissão será de 5% sobre o valor do bem (art. 24 do Decreto Lei n° 21.981/1932). 2- A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem.

    Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 4- O edital dever ser afixado no local de costume. 5- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 6- O executado será intimado do leilão PESSOALMENTE por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC).

    Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. 7- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários.

    Vilhena/RO, 18 de maio de 2023.

    Eli da Costa Junior Juiz de Direito

  • 18/05/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 21/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 01:36

    Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

  • 06/03/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/03/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 00:09

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 30/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 10:08

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2022 01:15

    Publicado DECISÃO em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/08/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 11:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/08/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 11:30

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 04/08/2022 23:59.

  • 20/06/2022 20:20

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/06/2022 20:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2022 13:50

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 20/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2022 00:04

    Decorrido prazo de DANIEL DE FERREIRA NATAL em 11/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 00:20

    Publicado DECISÃO em 28/01/2022.

  • 27/01/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 25/01/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:21

    Outras Decisões

  • 25/01/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2022 15:07

    Mandado devolvido dependência

  • 23/01/2022 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/01/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2022 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 13:51

    Outras Decisões

  • 17/12/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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