31/05/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 03:17

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA GOMES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:15

Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:32

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7027791-61.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 674,10 (seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos).

Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: KARINA PEREIRA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc…, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustradas a diligência de citação do devedor e a respectiva penhora de bens, tendo a parte exequente postulado a dilação do prazo.

Indefiro o requerimento de dilação de prazo, posto ser incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Cabe à parte que optar por esse procedimento diligenciar previamente ou em curto prazo promovendo o que for necessário ao andamento do feito razão pela qual o arquivamento do feito é medida que se impõe, não se revelando possível nem mesmo eventual diligência nos sistemas informatizados (INFOJUD e assemelhados), posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para fiel utilização quando já houver ocorrido a formação da relação processual e tríade processual.

Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a), deve a parte autora socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados).

Quem demanda nesta Justiça Especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Deste modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, acolho o pedido formulado como sendo de desistência, posto que não há, definitivamente, qualquer impulso oficial a ser ordenado.

Ante o exposto, com fulcro no 485, VIII, do CPC), caput JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório promover o respectivo e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação (art. 51, §2º, LF 9.099/95 - a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Consigno, por oportuno, que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo o(a) exequente promover novo pleito, após desenvolver as diligências necessárias e que permitam a satisfação do crédito.

CUMPRA-SE. Porto Velho, 17 de maio de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito
17/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:25

Extinto o processo por desistência
19/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 21:20

Mandado devolvido sorteio
27/03/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2023 16:48

Mandado devolvido #Não preenchido#
24/03/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 12:38

Expedição de Mandado.
09/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 17:28

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 21:29

Mandado devolvido sorteio
02/05/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 11:57

Expedição de Mandado.
29/04/2022 11:55

Outras Decisões
25/04/2022 08:26

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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