19/08/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:21

Determinado o arquivamento
05/07/2024 17:57

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:01

Decorrido prazo de IVERSON DE SOUZA LOPES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 15:44

Desentranhado o documento
30/04/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:37

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:25

Realizado Cálculo de Liquidação
19/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
19/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:21

Audiência Custódia realizada para 17/04/2024 00:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/04/2024 12:44

Audiência Custódia designada para 17/04/2024 00:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/04/2024 12:43

Audiência Custódia cancelada para 11/04/2024 11:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/04/2024 12:42

Audiência Custódia designada para 11/04/2024 11:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/04/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:56

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:50

Juntada de peças criminais
15/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:33

Expedição de Ofício.
25/01/2024 22:06

Recebidos os autos
25/01/2024 10:19

Juntada de termo de triagem
08/09/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2023 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:29

Juntada de Petição de apelação
23/08/2023 00:08

Decorrido prazo de IVERSON DE SOUZA LOPES em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:19

Decorrido prazo de IVERSON DE SOUZA LOPES em 26/06/2023 23:59.
04/07/2023 13:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:15

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Decorrido prazo de IVERSON DE SOUZA LOPES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 20:18

Mandado devolvido sorteio
12/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:20

Decorrido prazo de IVERSON DE SOUZA LOPES em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 07:17

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 01:47

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:19

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:46

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:41

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.
22/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 1009835-65.2017.8.22.0501 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA, IVERSON DE SOUZA LOPES DENUNCIADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de IVERSON DE SOUZA LOPES e ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA, dando o primeiro como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I (emprego de arma de fogo, antes da Lei nº 13.564 de 2018) e II (concurso de agentes) do CP, e o segundo como incurso nas iras do art. 180 do CP.

Segundo a denúncia, consta do Inquérito Policial nº 2123/2017-PP, que no dia 18/07/2017, por volta das 23h, nas proximidades da Avenida Rio de Janeiro, esquina com Rio Madeira, em Porto Velho/RO, o denunciado IVERSON DE SOUZA LOPES, em unidade de desígnios e previamente ajustado com terceira pessoa não identificada, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01 (uma) motocicleta Honda CG 150, placa NEH1736, pertencente à vítima Romilson de Oliveira Silva.

De igual modo, afirma o Ministério Público que no dia 19/07/2017, por volta das 15h30min, nas proximidades da Avenida Mamoré com Rua Maranguape, Bairro Lagoinha, em Porto Velho/RO, o denunciado ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA transportou e influiu para a venda da motocicleta Honda CG 150, placa NEH1736, sabendo ser ela proveniente de crime.

Denúncia em ID 77508676, recebida em 31/05/2022 (ID 77655609), seguindo-se a citação dos acusados, que apresentaram resposta à acusação em ID 82084888.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 18/05/2023 (ID 90945631), com oitiva da vítima, uma testemunha e interrogatório dos acusados.

Na fase dos debates orais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a Defesa pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório.

DECIDO.

A materialidade delitiva ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de ID 77508678 - Pág. 10/13 e pelo auto de exibição e apreensão de ID 77508679 - Pág. 1.

A autoria de Iverson de Souza Lopes quanto ao delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, também ressai inconteste de dúvidas.

Na fase extrajudicial, a vítima reconheceu o acusado como sendo o responsável pela prática criminosa (ID 77508827 - Pág. 9).

Vale ressaltar que foi devidamente respeitado o procedimento do art. 226 do CPP, cuja observância é obrigatória nos termos do entendimento sufragado pelo STJ no HC 598.886-SC, 6ª Turma.

Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020, Info 684.

Além disso, o acusado foi detido na posse da res furtiva um dia após o crime, consoante se depreende do testemunho do Policial Militar Ueliton Luis Fernandes Lima, que ratificou suas falas de ID 77508677 - Pág. 2/3.

A tudo isso, some-se a confissão realizada pelo réu em sede policial, o que reafirma as demais provas colhidas, de modo a confirmar a responsabilidade penal do acusado.

Em relação às causas de aumento de pena, extrai-se do depoimento da vítima que o crime foi cometido mediante concurso de duas pessoas e com a utilização de arma de fogo, motivo pelo qual devem incidir as majorantes dos incisos I e I do §2º do art. 157, do CP, na redação anterior à Lei nº 13.564 de 2018.

Esclareça-se, desde já, que uma causa de aumento de pena será utilizada na primeira fase, ao passo que a outra será aproveitada na terceira fase.

De igual sorte, também ficou demonstrada a autoria de Alexandre Maycon Melo de Souza quanto ao delito do art. 180 do CP.

Ouvido em juízo, o Policial Militar Ueliton Luis Fernandes Lima ratificou seu depoimento de ID 77508677 - Pág. 2/3, narrando a dinâmica do crime.

O acusado, por sua vez, confirmou que sabia da origem ilícita da motocicleta e que iria auxiliar em sua venda, incidindo portanto no tipo do art. 180 do CP.

A condenação dos réus, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão externada na denúncia para fins de a) condenar IVERSON DE SOUZA LOPES nas sanções do art. 157, §2º, incisos I (emprego de arma de fogo, antes da Lei nº 13.564 de 2018) e II (concurso de agentes) do Código Penal; b) condenar ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA nas iras do art. 180, caput, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena. - Iverson de Souza Lopes A culpabilidade é aquela inerente à espécie; o réu não possui maus antecedentes, pois a reincidência será considerada oportunamente; não existem elementos nos autos capazes de inferir a conduta social e a personalidade da agente; os motivos são aqueles normais ao tipo; as circunstâncias são negativas, vez que o delito foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas, utilizando-se aqui a majorante sobejante; não existem consequências além do já esperado para o delito em tela; a vítima em nada contribuiu para o delito.

Sendo assim, havendo uma circunstância negativa, fixo a pena-base no patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), vez que o réu ostenta múltiplas condenações, conforme autos de execução penal de n. 2000055-50.2018.8.22.0501.

Lado outro, se faz presente a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal, a qual deve ser considerada nos termos da Súmula 545 do STJ, vez que utilizada como fundamento da condenação.

Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, é “possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não”.

No entanto, tratando-se de multirreincidência, como é o caso dos autos, “deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (STJ. 3ª Seção.

REsp 1931145-SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022.

Recurso Repetitivo – Tema 585.

Info 742).

Deste modo, promovo a compensação apenas parcial, com preponderância da reincidência, de modo que agravo a pena no patamar de 1/8, em vez do tradicional 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP, na redação anterior à Lei 13.654/2018, razão pela qual majoro a pena no patamar de 1/3, alçando-a ao patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Deste modo, convolo a pena em definitivo no patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Dadas as condições econômicas do réu, fixo o dia-multa no importe de 1/30 do salário mínimo.

Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, do CP), considerando a reincidência do condenado.

Deixo de conceder a substituição da pena ou o sursis em razão do quantum aplicado.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), porém concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois está solto nestes autos e não houve pedido de prisão preventiva pela acusação, sendo vedada a atuação judicial de ofício. - Alexandre Maycon Melo De Souza A culpabilidade é aquela inerente à espécie; o réu não possui maus antecedentes (ID 77508828 - Pág. 3); não existem elementos nos autos capazes de inferir a conduta social e a personalidade da agente; os motivos são aqueles normais ao tipo; não existem circunstâncias e consequências além do já esperado para o delito em tela; a vítima em nada contribuiu para o delito.

Sendo assim, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de atenuar a pena, vez que já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição.

Deste modo, convolo a pena em definitivo no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Dadas as condições econômicas do réu, fixo o dia-multa no importe de 1/30 do salário mínimo.

Na forma do art. 33, §2º, c, do CP, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) limitação de fim de semana, segundo parâmetros traçados pelo Juízo da Execução.

Inviável a concessão de sursis, em razão da substituição da pena.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), porém concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não há novos motivos que autorizem a preventiva. - Demais disposições Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima (artigo 387, IV, do CPP), pela ausência de pedido expresso.

Comunique-se à vítima.

Após, com o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao TRE/RO e ao Instituto de Identificação; b) Expeça-se guia definitiva; c) Não havendo pagamento do valor da pena de multa, expeça-se a respectiva certidão de débito e encaminhe-se ao órgão ministerial para fins de viabilizar a sua execução no SEEU, através da Vara de Execuções Penais (art. 269-B, §4º do Provimento da Corregedoria n. 011/2021).

Na hipótese de pagamento da multa, ajuizamento da cobrança no juízo da execução ou a sua prescrição, arquive-se.

Do contrário, autos permanecerão suspensos, até o implemento de quaisquer dos eventos relacionados; d) Adotem-se as providências previstas nas DGJ.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO.

Porto Velho, 19 de maio de 2023. Túlio Augusto Geraldo Parreiras Juiz de Direito Substituto
19/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:44

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 08:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2023 10:00 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
16/05/2023 12:32

Mandado devolvido sorteio
11/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:43

Mandado devolvido sorteio
18/04/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 16:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 10:00 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
17/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:48

Expedição de Ofício.
17/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:36

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:36

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 18:31

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 18:30

Mandado devolvido sorteio
19/07/2022 16:39

Mandado devolvido sorteio
09/06/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 08:04

Expedição de Mandado.
09/06/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 12:46

Expedição de Mandado.
07/06/2022 13:17

Expedição de Mandado.
01/06/2022 07:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/05/2022 12:05

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE MAYCON MELO DE SOUZA
31/05/2022 12:05

Recebida a denúncia contra IVERSON DE SOUZA LOPES
27/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:49

Juntada de Petição de outras peças
27/05/2022 09:48

Juntada de Petição de outras peças
27/07/2021 01:32

Publicado CERTIDÃO em 28/07/2021.
27/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 07:09

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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