26/09/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:20

Transitado em Julgado em 22/09/2023
26/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME LARA RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:50

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 08:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:02

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2023 12:58

Juntada de Petição de parecer
20/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:06

Decorrido prazo de G. L. R. - CPF: *82.***.*11-22 (AGRAVADO) em .
16/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:01

Decorrido prazo de TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME LARA RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804099-88.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL1064 Polo Passivo: G.

L.

R.

ADVOGADO DO AGRAVADO: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A                       DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer de nº 7000526-11.2023.8.22.0014, em trâmite na 4ª Vara Cível de Porto Velho, ajuizada por G.

L.

R., representado por sua genitora, em desfavor da agravante. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória nos seguintes termos: “[...] Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito, bem como é evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado nos prejuízos que a autora sofrerá em seu desenvolvimento, sem o tratamento adequado, caso a demanda demore a ser resolvida.

Assim nos termos do art. 300, §2º do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência manejada pela parte autora, e DETERMINO que a ré realize o reembolso integral de todos os gastos realizados pelo autor, no prazo de 15 dias, de acordo com os pedidos já apresentados diretamente à requerida, e ainda para determinar que a requerida providencie e custeie integralmente todas as seções dos tratamentos do autor, de maneira antecipada e diretamente ao profissional, por tempo indeterminado, com Fonoaudiologia 2x/semana; Terapia ocupacional 2x/semana; Neuropsicologia 1x/semana e Psicopedagogia 2x/semana; Neurologista Pediátrica (quando solicitado pelo autor); com os profissionais que já tratam o autor (Glaucia Silva dos Santos Pedraça, Gisele Nóbrega Martins e Janice L.

B.

Mendes) ou com outro que se mostre mais compatível com o tratamento, e ainda, que custei qualquer outra consulta ou acompanhamento indicado para tratamento da doença do autor, tudo de forma integral.

Para caso de descumprimento, fixo multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de atraso, e sob pena de serem adotadas outras medidas para cumprimento da obrigação. [...]” Inconformada, a agravante recorre relatando que a parte agravada pleiteou de forma desarrazoada a autorização de procedimento sem cobertura contratual e legal, uma vez que determinou a cobertura específica de profissional de psicopedagogia, indo de encontro a boa-fé processual. Esclarece que a agravante é classificada pela ANS como autogestão e, nos termos da Súmula 608 do STJ, é inaplicável o CDC. Pondera que o contrato foi celebrado com base na legislação cível comum e no princípio do contratualismo, celebrado entre esta associação sem fins lucrativos e o contratante, que não pode ser considerado presumidamente hipossuficiente. Relata que na origem o agravado pleiteou a concessão de liminar para compelir a CASSI a ressarcir de forma integral os valores gastos com o seu tratamento, bem como que promovesse o custeio integral de todos os tratamentos multidisciplinares, que foi deferida pelo magistrado de primeiro grau, fato que motivou a impetração do presente agravo de instrumento. Sustenta a ausência de indicação da urgência/emergência e, em caso de manutenção da liminar, ocorrerá o esvaziamento da ação. Afirma que a irreversibilidade da medida, não constando nos autos qualquer caução idônea, conforme prevê o §1º. do artigo 300 do CPC, uma vez que a parte autora pleiteou a gratuidade da justiça, fato que indica que não arcará com os custos de eventual improcedência da demanda.   Menciona que, em relação ao profissional de psicopedagogia, se equipara a um acompanhante terapêutico escolar, uma vez que seu trabalho é realizado principalmente dentro do ambiente escolar para culminar na solução de problemas relacionados à aprendizagem, podendo, ser realizado por psicólogo, razão pela qual pleiteia que a referida cobertura esteja adstrita à sua aplicação clínica por psicólogo, dentro da consulta, conforme a RN 465/2021 da ANS. Alternativamente, em caso de manutenção do reembolso, requer sejam considerados os limites contratuais, não havendo que se falar em reembolso integral. Dessa forma requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de revogar a tutela. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pela sistemática prevista no art. 995, § único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ao seu turno, a concessão de efeito ativo ao agravo, atualmente denominado de antecipação da tutela recursal, depende da demonstração dos requisitos da tutela de urgência, consubstanciado em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300 c/c o art. 1.019, I, do novo diploma processual. Desta feita, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito. Pelo exposto, indefiro o efeito ativo/suspensivo vindicado. Colha-se informações do juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Após, à PGJ para emissão de parecer. Publique-se.

Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira       Relator
18/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:31

Juntada de termo de triagem
28/04/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7013720-51.2022.8.22.0002

Viviane Carmello Faustino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/08/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 7005276-32.2022.8.22.0001

Julia Lorena Andrade Marcusso

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/01/2022 00:13

Exibir Processo

Processo nº 7000099-90.2022.8.22.0000

Municipio de Vilhena

Paula Giovanna Silva

Advogado: Rafael Kayed Atalla Paraizo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/09/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 7001870-34.2021.8.22.0002

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Andreyno Pereira de Oliveira

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 08:09

Exibir Processo

Processo nº 7010888-48.2022.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Ariadne Demetrio Gallert

Advogado: Lucas Zago Favalessa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/02/2022 11:09

Exibir Processo