30/04/2021 17:09

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7031433-47.2019.8.22.0001 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: A DO R RIBEIRO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: IVONE MENDES DE OLIVEIRA - RO4858 INTERESSADO: NÃO POSSUI POLO PASSIVO INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença de ID XX : "[...] . Decido.

A pretensão dos requerentes é o levantamento de valores existentes junto à Caixa Econômica Federal, referente ao PIS e FGTS, deixado pelo falecimento de T do C F de Souza.

As razões expendidas na inicial estão comprovadas pelas documentações apresentadas, destacando que os requerentes são herdeiros da falecida.

Portanto, eles têm o direito a receber os valores supramencionados.

Os valores que pretende levantar refere-se ao PIS é de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

No tocante ao saldo de FGTS o viúvo já procedeu ao saque dos valores referente ao FGTS administrativamente (id. n° 41638114 - pp. 1-2 e id. n° 42662423 - pp. 1-3).

Trata-se de valor que deve ser pago aos dependentes, sem a incidência de ITCD, na forma do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, de modo que não vislumbro óbice no levantamento.

Dispositivo Em face do exposto, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO a expedição de alvará, com prazo de 30 dias, autorizando A DO R R DE SOUZA, A F DE SOUZA e J F DE SOUZA a receberem, em quotas iguais, os valores supramencionados junto à Caixa Econômica Federal, referente ao saldo de PIS, deixados pela falecida Terezinha do Carmo Ferreira de Souza, com os rendimentos legais.

Sem custas, ante a gratuidade que concedo aos requerentes. Sem honorários, ante o caráter consensual da pretensão.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a pretensão foi atendida, não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000).

Certifique-se.

Expedido o alvará e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.

Porto Velho (RO), 6 de janeiro de 2021 Assinado eletronicamente Gleucival Zeed Estevão Juiz de Direito
19/02/2021 16:17

Outras Decisões
17/02/2021 15:36

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:04

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA DE SOUZA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:03

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DE SOUZA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 08/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7031433-47.2019.8.22.0001 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: A DO R RIBEIRO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: IVONE MENDES DE OLIVEIRA - RO4858 INTERESSADO: NÃO POSSUI POLO PASSIVO INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença de ID XX : "[...] . Decido.

A pretensão dos requerentes é o levantamento de valores existentes junto à Caixa Econômica Federal, referente ao PIS e FGTS, deixado pelo falecimento de T do C F de Souza.

As razões expendidas na inicial estão comprovadas pelas documentações apresentadas, destacando que os requerentes são herdeiros da falecida.

Portanto, eles têm o direito a receber os valores supramencionados.

Os valores que pretende levantar refere-se ao PIS é de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

No tocante ao saldo de FGTS o viúvo já procedeu ao saque dos valores referente ao FGTS administrativamente (id. n° 41638114 - pp. 1-2 e id. n° 42662423 - pp. 1-3).

Trata-se de valor que deve ser pago aos dependentes, sem a incidência de ITCD, na forma do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, de modo que não vislumbro óbice no levantamento.

Dispositivo Em face do exposto, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO a expedição de alvará, com prazo de 30 dias, autorizando A DO R R DE SOUZA, A F DE SOUZA e J F DE SOUZA a receberem, em quotas iguais, os valores supramencionados junto à Caixa Econômica Federal, referente ao saldo de PIS, deixados pela falecida Terezinha do Carmo Ferreira de Souza, com os rendimentos legais.

Sem custas, ante a gratuidade que concedo aos requerentes. Sem honorários, ante o caráter consensual da pretensão.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a pretensão foi atendida, não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000).

Certifique-se.

Expedido o alvará e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.

Porto Velho (RO), 6 de janeiro de 2021 Assinado eletronicamente Gleucival Zeed Estevão Juiz de Direito
25/01/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 17:59

Julgado procedente o pedido
20/11/2020 00:51

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DE SOUZA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:51

Decorrido prazo de NÃO POSSUI POLO PASSIVO em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:50

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA DE SOUZA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:25

Decorrido prazo de IVONE MENDES DE OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 11:42

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 00:13

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:30

Outras Decisões
24/09/2020 08:31

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:56

Juntada de Certidão
11/09/2020 11:21

Expedição de Carta precatória.
11/09/2020 11:11

Juntada de documento de comprovação
13/08/2020 23:02

Outras Decisões
23/07/2020 17:07

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:58

Juntada de Petição de certidão
09/07/2020 00:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:47

Juntada de Certidão
24/06/2020 20:38

Outras Decisões
22/05/2020 18:29

Conclusos para despacho
16/05/2020 00:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 06:14

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 06:14

Decorrido prazo de NÃO POSSUI POLO PASSIVO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 06:14

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:19

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:44

Decorrido prazo de IVONE MENDES DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 14:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
22/04/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 17:40

Outras Decisões
14/04/2020 12:44

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:44

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:43

Juntada de Petição de juntada de ar
03/03/2020 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 11:48

Expedição de Ofício.
13/12/2019 00:18

Decorrido prazo de IVONE MENDES DE OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:17

Decorrido prazo de NÃO POSSUI POLO PASSIVO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:17

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:17

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 00:53

Publicado DESPACHO em 11/12/2019.
09/12/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 12:02

Outras Decisões
04/10/2019 16:56

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 09:16

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DE SOUZA em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 09:16

Decorrido prazo de JUCILENE FERREIRA DE SOUZA em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 09:16

Decorrido prazo de NÃO POSSUI POLO PASSIVO em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 09:15

Decorrido prazo de IVONE MENDES DE OLIVEIRA em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 09:15

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO RIBEIRO DE SOUZA em 20/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 11:59

Juntada de juntada de ar
28/08/2019 00:25

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.
28/08/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 17:14

Outras Decisões
14/08/2019 15:32

Conclusos para despacho
06/08/2019 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2019 14:43

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
30/07/2019 23:24

Outras Decisões
24/07/2019 11:39

Conclusos para despacho
24/07/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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