01/08/2023 15:50

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:58

Decorrido prazo de WEVERTHON DE SOUZA FERREIRA FERRAZ MOURA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:50

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA FERRAZ em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:48

Decorrido prazo de WELLITON DE SOUZA MOURA em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:01

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.
07/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005508-15.2016.8.22.0014 Cumprimento de sentença EXEQUENTES: KARINA FERREIRA FERRAZ, RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, WELLITON DE SOUZA MOURA, RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

D.

S.

F.

F.

M., RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 61.500,00 DESPACHO D E S P A C H O

Vistos.

O exequente reclama que deve ser expedido RV, pois o valor é inferior a 40 salários mínimos.

O exequente deu início ao cumprimento de sentença no Id 29563540, concordou com o valor indicado pelo executado no Id 32354502 (R$ 17.875,86) e pugnou pela expedição do RPV.

Pelo que consta do Id 56808024, fora expedido precatório e não RPV, o que se mostra correto, pois a Resolução n. 153/2020-TJ/RO, do DJ. 173, publicado dia 15/09/2020 estabelece o limite de 10 salários mínimos para RPV expedido contra a Fazenda Estadual, conforme segue: DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Art. 4º Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, de acordo com § 4º do art. 100, alterado pela EC n. 62/09; II – 10 (dez) salários mínimos (art. 1º da Lei do Estado de Rondônia n. 1.788/2007) ou outro valor que venha a ser estipulado pela legislação estadual, até o limite previsto na CF (§ 12 do art. 97 da ADCT); e III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (§ 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001). Portanto, indefiro o pedido do Id 92679868.

Determino que os autos aguardem no arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do pagamento do precatório.

Vilhena, 6 de julho de 2023.

Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
06/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
30/06/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:34

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.
30/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:39

Determinada Requisição de Informações
29/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:03

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 03:14

Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:13

Decorrido prazo de WELLITON DE SOUZA MOURA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:13

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA FERRAZ em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:11

Decorrido prazo de WEVERTHON DE SOUZA FERREIRA FERRAZ MOURA em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:19

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.
19/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005508-15.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 14/07/2016 Valor da causa: R$ 61.500,00 EXEQUENTES: KARINA FERREIRA FERRAZ, RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, WELLITON DE SOUZA MOURA, RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, W.

D.

S.

F.

F.

M., RUA 838 6219 SETOR 8-A - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se o Estado para prestar informações acerca do pagamento do RPV que fora expedido e enviado nos autos (Id 56808017 e Id 78720508).

Prazo de 15 dias.

Vilhena/RO, 18 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
18/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:42

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:43

Processo Desarquivado
13/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:45

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:50

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 09:47

Juntada de Certidão
10/04/2021 05:36

Decorrido prazo de WELLITON DE SOUZA MOURA em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 05:35

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA FERRAZ em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 05:35

Decorrido prazo de WEVERTHON DE SOUZA FERREIRA FERRAZ MOURA em 09/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.
30/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
17/12/2019 00:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2019.
19/11/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 16:38

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2019 03:40

Decorrido prazo de WEVERTHON DE SOUZA FERREIRA FERRAZ MOURA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:39

Decorrido prazo de WELLITON DE SOUZA MOURA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:38

Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:38

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA FERRAZ em 18/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:54

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.
15/10/2019 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 11:45

Outras Decisões
07/08/2019 08:03

Conclusos para despacho
07/08/2019 08:02

Processo Desarquivado
05/08/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 17:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2019 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 09:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 08:11

Decorrido prazo de WEVERTHON DE SOUZA FERREIRA FERRAZ MOURA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 08:01

Decorrido prazo de WELLITON DE SOUZA MOURA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 08:01

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA FERRAZ em 22/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2019.
11/07/2019 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 16:23

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
17/06/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2017 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 10:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2016 12:28

Conclusos para despacho
14/10/2016 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/10/2016 23:59:59.
11/10/2016 16:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2016 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2016 16:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2016 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2016 23:59:59.
12/09/2016 14:41

Juntada de Petição de contestação
10/08/2016 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2016 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2016 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 10:51

Conclusos para despacho
14/07/2016 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001510-07.2017.8.22.0015

Endrew Fernandes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Nilton Barreto Lino de Moraes

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001510-07.2017.8.22.0015

Andre Silva de Souza

Advogado: Marcal Amora Couceiro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/04/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0010255-56.2013.8.22.0007

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Gilvan Leao de Oliveira

Advogado: Josimeire Leao de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/09/2013 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1001510-07.2017.8.22.0015

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Fabio Alves de Souza

Advogado: Marcal Amora Couceiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/05/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 7005508-15.2016.8.22.0014

Estado de Rondonia

Welliton de Souza Moura

Advogado: Cezar Benedito Volpi

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/08/2017 17:42

Exibir Processo