15/06/2024 15:13

Arquivado Provisoramente
15/06/2024 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2023 00:20

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 03:27

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7000838-50.2015.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977 Polo Ativo: EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc.

Suspendo a execução pelo período de 01 (um) ano e determino a permanência dos autos em cartório até o decurso do prazo, a fim de possibilitar que a parte localize bens passíveis de penhora do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC.

Advirto à parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados.

Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC).

Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Após, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pratique o necessário.

Machadinho D'Oeste/RO, 6 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
06/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 13:00

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 07:48

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 01:32

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:06

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO em 22/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
13/02/2023 07:23

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 12:22

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.
25/01/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 00:40

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:34

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 01:27

Publicado DECISÃO em 14/11/2022.
11/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 08:08

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
07/10/2022 16:21

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 13:05

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 01:11

Publicado DECISÃO em 08/09/2022.
06/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:37

Juntada de Certidão
12/08/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.
12/08/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2021.
18/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000838-50.2015.8.22.0019 EXEQUENTE: VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977 EXECUTADOS: EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº *15.***.*30-01, ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*75-20 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora.

Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC).

Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC).

Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Após, façam os autos conclusos.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Machadinho D'Oeste, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 EXEQUENTE: VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO, CPF nº DESCONHECIDO, A.

RIO DE JANEIRO 3667 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS: EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº *15.***.*30-01, LINHA MC-03 2535 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*75-20, MC-03 2535 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA
13/02/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7000838-50.2015.8.22.0019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI - RO3977 EXECUTADO: EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, requerendo o que de direito.

Machadinho D'Oeste, 28 de janeiro de 2021
11/02/2021 08:08

Outras Decisões
10/02/2021 17:59

Conclusos para decisão
06/02/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
29/01/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7000838-50.2015.8.22.0019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI - RO3977 EXECUTADO: EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, requerendo o que de direito.

Machadinho D'Oeste, 28 de janeiro de 2021
28/01/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 08:36

Juntada de Certidão
18/12/2020 18:01

Outras Decisões
18/12/2020 15:34

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2020.
24/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:02

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:53

Outras Decisões
17/11/2020 08:29

Conclusos para decisão
09/11/2020 20:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 17:02

Outras Decisões
17/09/2020 15:15

Conclusos para decisão
14/09/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:04

Juntada de Petição de diligência
21/05/2020 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2020 09:19

Expedição de Mandado.
20/04/2020 11:50

Outras Decisões
04/03/2020 11:12

Conclusos para decisão
26/02/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
12/12/2019 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 18:44

Outras Decisões
08/07/2019 09:21

Conclusos para decisão
02/07/2019 04:15

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 04:13

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 02:03

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.
05/06/2019 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 11:33

Conclusos para decisão
13/09/2018 05:11

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 05:11

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 17:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2018 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 07:22

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 07:22

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 14/02/2018 23:59:59.
05/02/2018 15:54

Conclusos para decisão
05/02/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 12:50

Juntada de Petição de diligência
15/01/2018 12:50

Mandado devolvido sorteio
15/01/2018 12:50

Mandado devolvido sorteio
18/12/2017 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
10/10/2017 08:13

Expedição de Mandado.
06/10/2017 15:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2017 17:14

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2017 17:13

Juntada de Certidão
31/08/2017 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 08:38

Conclusos para decisão
02/05/2017 11:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/04/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2017 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 16:57

Julgado procedente o pedido
05/08/2016 11:57

Conclusos para decisão
28/07/2016 11:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2016 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2016 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 11:14

Conclusos para decisão
30/03/2016 00:43

Decorrido prazo de ELIFALETE DANIEL DOS SANTOS em 29/03/2016 23:59:59.
30/03/2016 00:43

Decorrido prazo de EOCLEBIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/03/2016 23:59:59.
10/03/2016 19:50

Mandado devolvido sorteio
05/02/2016 07:27

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2016 17:02

Expedição de Mandado.
12/01/2016 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2015 00:15

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS VIEIRA HONORIO em 16/11/2015 23:59:59.
16/11/2015 18:53

Conclusos para decisão
16/11/2015 09:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2015 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2015 22:21

Concedida a Medida Liminar
17/09/2015 18:32

Conclusos para decisão
17/09/2015 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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