21/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:01

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7021990-04.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral Classe: Recurso Inominado Cível AUTORES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS AUTORES: MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA AUTORES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS AUTORES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 11.104,67 DECISÃO

Vistos. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, inconformada com o acórdão prolatado por esta Turma. Em suas razões, o recorrente argumenta que tal decisão infringe o art. 5ª, LV, da Constituição Federal, bem como arts. 186,187 e 927 do Código Civil e 373, I do CPC, viabilizando, assim, a reforma da decisão supramencionada. Relatado, decido. In casu, observa-se que o desrespeito alegado aos dispositivos constitucionais já mencionados é indireto, reflexo, tendo em vista que a principal tese do recorrente em todos os recursos interpostos nesta Corte se sustenta na responsabilidade em indenizar a parte. Portanto, a recorrente pretende, na realidade, a reanálise do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ENTIDADE EMPREGADORA.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

Precedentes.

II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.

A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Precedentes.

III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

Precedentes.

IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) Outrossim, a Corte Suprema já tem jurisprudência consolidada no sentido de não atribuir repercussão geral quando a matéria ventilada no apelo referir-se à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ICMS.

ALÍQUOTA.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5o, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

OFENSA REFLEXA.

DESCABIMENTO. 1.

Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.

Precedentes. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898077 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10- 06-2016 PUBLIC 13-06-2016). Pelas considerações expostas, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: AUTORES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

AUTORES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
23/05/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:07

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2023 08:07

Ratificada a Decisão Monocrática
24/02/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:11

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/02/2023 00:20

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 15/02/2023 23:59.
11/01/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
30/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2022.
04/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2022 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2022 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de DOUGLAS DE JESUS ARAUJO em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 22/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/03/2022 23:59.
05/04/2022 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 07:00

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2022 00:02

Publicado INTEIRO TEOR em 25/02/2022.
24/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:40

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AUTOR) e provido em parte
14/02/2022 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 10:06

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:49

Recebidos os autos
24/11/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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