17/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:35

Desentranhado o documento
17/02/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:40

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2022.
05/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:47

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.
30/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2022.
12/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2021.
15/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 02:11

Decorrido prazo de PATRICIA POSSA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:55

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 02/09/2021 23:59.
20/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 03:10

Publicado DECISÃO em 12/08/2021.
10/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:20

Outras Decisões
22/07/2021 11:02

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.
02/07/2021 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao .
01/07/2021 03:12

Decorrido prazo de PATRICIA POSSA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 03:12

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
07/06/2021 01:01

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.
07/06/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:32

Outras Decisões
01/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 01:21

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.
07/05/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:25

Outras Decisões
05/05/2021 16:03

Conclusos para decisão
27/04/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 05:52

Decorrido prazo de PATRICIA POSSA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 05:31

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:13

Publicado DECISÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001906-65.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 37.867,42 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) Parte autora: PATRICIA POSSA, RUA CEARÁ 3833 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO

Vistos.

A parte executada apresentou impugnação alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nesta fase de execução, conforme sentença.

Assim, passo a estabelecer.

Os juros devem ser calculados no percentual correspondente à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, tendo como termo inicial a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, oportunidade na qual foi assentada a tese de que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, incidindo a partir do vencimento de cada parcela mensal, nos termos do art. 389 do Código Civil.

Intime-se a parte exequente acerca dessa decisão para, caso veja necessidade, apresentar planilha de cálculos conforme os termos estabelecidos, no prazo de 10 dias.

Após, intime-se a parte executada para impugnar, caso queira, no prazo de 30 dias.

Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 às 12:08 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
03/03/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:22

Outras Decisões
03/03/2021 08:18

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 01:11

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av.

Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001906-65.2020.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA POSSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROQUE - RO5905 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, FABRIZIO AMORIM DE MENEZES, fica Vossa Excelência INTIMADA a, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, caso queira, manifestar-se acerca da prestação de contas juntada aos autos.

Alta Floresta D'Oeste/RO, 25 de janeiro de 2021.
05/02/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 12:08

Outras Decisões
04/02/2021 09:29

Conclusos para julgamento
03/02/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av.

Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001906-65.2020.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA POSSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROQUE - RO5905 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, FABRIZIO AMORIM DE MENEZES, fica Vossa Excelência INTIMADA a, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, caso queira, manifestar-se acerca da prestação de contas juntada aos autos.

Alta Floresta D'Oeste/RO, 25 de janeiro de 2021.
25/01/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 07:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 01:31

Decorrido prazo de PATRICIA POSSA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:31

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:11

Publicado DECISÃO em 23/10/2020.
22/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:28

Outras Decisões
20/10/2020 16:31

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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