20/01/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 09:54

Juntada de documento de comprovação
19/01/2022 09:40

Expedição de Ofício.
19/01/2022 08:05

Juntada de Decisão
11/11/2021 12:23

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 24/02/2021 23:59.
16/09/2021 09:42

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/08/2021 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2021 09:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.
06/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 0804618-05.2019.8.22.0000 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0001654-26.2011.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Agravante/Recorrente: Intelig Telecomunicações Ltda.

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) Agravado/Recorrido: Ciclo Cairu Ltda.

Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 17/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 5 de agosto de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU
05/08/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 07:53

Expedição de Certidão.
05/08/2021 07:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 22/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:23

Expedição de Certidão.
30/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 0804618-05.2019.8.22.0000 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0001654-26.2011.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Recorrente: Intelig Telecomunicações Ltda.

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) Recorrido: Ciclo Cairu Ltda.

Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 17/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 537, §1º, do Código de Processo Civil e 412, do Código Civil. Nas razões do recurso, argumenta que o valor da multa se mostrou nitidamente desproporcional ao caso, pois esta se destinava apenas a coagir moralmente o recorrente, a cumprir a obrigação, não representando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. Examinados, decido. Quanto à aludida afronta ao artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, constata-se que a recorrente não particularizou o inciso do referido dispositivo legal, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. No tocante ao artigo 412 do Código Civil, verifica-se que este dispõe acerca da cláusula penal, de modo que não possui congruência com a tese suscitada, acerca da desproporcionalidade da astreinte, o que atrai a incidência da já mencionada Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1.022 DO NCPC.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE TESE SUSTENTADA E COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido.

Incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1800819/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
29/06/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
28/06/2021 11:00

Recurso Especial não admitido
16/03/2021 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/03/2021 10:35

Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2021 13:35

Conclusos para decisão
12/03/2021 13:34

Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2021 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 13:29

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2021 15:45

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2021 15:44

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2021 15:42

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2021 15:27

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0804618-05.2019.8.22.0000 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0001654-26.2011.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Recorrente: Intelig Telecomunicações Ltda.

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) Recorrido: Ciclo Cairu Ltda.

Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 17/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021. Belª Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
23/02/2021 09:00

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:56

Expedição de Certidão.
23/02/2021 08:49

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2021 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 02/12/2020 0804618-05.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0001654-26.2011.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Embargante : Intelig Telecomunicações Ltda.

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) Embargada : Ciclo Cairu Ltda.

Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309-A) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Interpostos em 27/10/2020 Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS NÃO APONTADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Diante da inexistência de vício a ser sanado no acórdão, observa-se que a embargante busca rediscutir matéria já submetida ao duplo grau de jurisdição.
26/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2020 20:13

Deliberado em sessão
02/12/2020 13:27

Incluído em pauta para 02/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
01/12/2020 21:41

Expedição de Certidão.
19/11/2020 00:01

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:00

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:06

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2020 15:36

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2020 15:35

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 09:37

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:02

Não conhecido o recurso de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE)
21/10/2020 17:02

Conhecido o recurso de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido.
13/10/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:55

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:44

Deliberado em sessão
23/09/2020 08:22

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
16/09/2020 19:51

Expedição de Certidão.
03/09/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 19:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2020 08:19

Retirada de pauta
23/06/2020 16:17

Incluído em pauta para 24/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
15/06/2020 19:57

Expedição de Certidão.
02/06/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 09:40

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2020 00:14

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 10:18

Conclusos para decisão
09/03/2020 10:15

Juntada de Petição de
07/03/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 00:00

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 00:01

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2020.
12/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 08:33

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 08:38

Expedição de Certidão.
04/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2020.
04/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:35

Expedição de Certidão.
03/02/2020 10:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 10:27

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:55

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 21/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 08:03

Expedição de Certidão.
19/12/2019 08:02

Retificado
19/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2020.
19/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:58

Não conhecido o recurso de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE)
09/12/2019 11:29

Conclusos para decisão
09/12/2019 11:28

Expedição de Certidão.
09/12/2019 11:23

Juntada de Petição de
09/12/2019 11:03

Juntada de Petição de
06/12/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 08:54

Expedição de Certidão.
29/11/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.
29/11/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2019 17:56

Conclusos para decisão
26/11/2019 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
26/11/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 13:02

Determinação de redistribuição por prevenção
25/11/2019 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
25/11/2019 17:43

Juntada de termo de triagem
25/11/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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