02/03/2021 19:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 03:35

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:36

Decorrido prazo de GAZETA DIGITAL LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:01

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:59

Decorrido prazo de DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE em 24/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:00

Decorrido prazo de GAZETA DIGITAL LTDA - ME em 17/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento do Juizado Especial Cível Direito de Imagem 7000910-64.2020.8.22.0018 AUTOR: MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF, CPF nº *33.***.*62-57, AVENIDA JOSÉ DE ASSIS 3690 NÃO CADASTRADO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 RÉU: GAZETA DIGITAL LTDA - ME, CNPJ nº 03.***.***/0001-67, AVENIDA MIGUEL SUTIL, - DE 5686 A 5798 - LADO PAR SENHOR DOS PASSOS - 78048-700 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO RÉU: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE, OAB nº MT6199

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por AUTOR: MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em face de RÉU: GAZETA DIGITAL LTDA - ME.

O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que incide à hipótese vertente o disposto do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas é razão pela qual julgo antecipadamente a lide.

Convém esclarecer que não tendo sido especificada ou justificada qualquer outra prova que impeça o imediato julgamento da causa e sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e pronto para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “'Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder.' (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, CPC, Ed.

Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295)”.

Porém, antes deve-se primeiramente analisar as prejudiciais de mérito. DAS PRELIMINARES Da incompetência do Juízo.

A Requerida, apresentou pedido arguindo incompetência do juízo, cita artigo do Código de Processo Civil, no entanto, a demanda tramita no Juizado Especial Civil, que tem legislação diversa (Artigo 4º, inciso III, da Lei (.099/95).

Além do que se espera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que deve se mostrar simples, informal, econômico e célere, de forma a que o jurisdicionado possa estar seguro que o juiz zelará para que o processo de seu interesse tenha o menor tempo de tramitação possível, sem prejuízo da legalidade devida. À vista disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de incompetência do juízo. Da ilegitimidade "ad causam" passiva Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida, a qual afirma não ter relação com os prejuízos narrados pela parte requerente e que a cobertura do evento se deu dentro da regularidade e nos termos em que as autoridades competentes à qual conduziam a prisão dos suspeitos do crime de estupro de vulneráveis. Alega no presente caso, que a inserção do nome do autor se deu em razão da atuação dos Policias Militares.

Ao final solicitou sua imediata exclusão do polo passivo da presente demanda, face à indiscutível ilegitimidade. À vista disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ilegitimidade passiva. Pois bem.

Analisando detidamente aos autos, o Autor irresignado por estar no momento na casa dos tios em Cuiabá/MT., quando da atuação policial, a matéria vinculada pela Gazeta Digital Ltda - ME., se sentiu prejudicado.

Assim diante da conduta da Requerida e visando ressarcimento pelos danos morais suportados, pleiteia a indenização, devido a situação vivenciada.

Citada a Requerida (ID. 43139037), veio a contestação (ID.47892175).

Realizada audiência de tentativa de conciliação (ID. 48010816), e por dificuldade da parte requerente Marcos Leonardo Hartizcopf em participar da audiência, por problemas técnicos de conexão, foi redesginada nova audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera em face da não realização de acordo (ID. 51195451). Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre pedido de indenização por danos morais, por fazer parte da referida matéria jornalística.

Observando os autos e documentos que o instruem vejo que o autor alega que foi realizar tratamento de saúde em Cuiabá/MT., momento em que ocorrera a atuação policial e consequentemente a veiculação da matéria publicada pela Gazeta Digital.

Para comprovar sua alegações a Requerida juntou cópia do Boletim de Ocorrência (ID. 47892190), das matérias veiculadas e de circulação na região (ID. 47892191, 47892193 e 47892194). A imprensa sujeita-se a responsabilidade subjetiva, caso exceda ao vincular matérias com imparcialidade ou abuso no exercício da livre atividade de imprensa jornalística, artigo 5º, incisos IX e XIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos pela requerente, improcede a pretensão pleiteada na inicial, por entender que o autor não sofreu qualquer tipo de prejuízo moral ou emocional, não ensejando a reparação.

No caso em comento, considero tratar-se de descontentamento, o qual não enseja a obrigação de indenizar, vez que, apesar da veiculação da matéria, o autor estava na hora errada e no local errado, sendo conduzido até a Delegacia de Polícia, não ocorreu demonstração mínimas que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, possui residência fixa em outro Estado, onde a matéria possivelmente nem tenha circulado.

Aliás, insta pontuar que o mero aborrecimento não atingiram os direitos de personalidade, não geraram grandes prejuízos ou desequilíbrio econômico, abalo profundo emocional, não ensejando, portanto, reparação pecuniária. Esse também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGADA COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO.

DÉBITOS QUE SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*92-41, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*92-41 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) Recurso Inominado.

Juizado Especial Cível.

Cessão de crédito.

Eficácia.

Cadastro de inadimplentes.

Inscrição devida.

Danos morais.

Inocorrência.

Sentença mantida.

Recurso desprovido - Restando comprovada a legitimidade da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em condenação em danos morais. (TJ-RO - RI: 70027139520188220004 RO 7002713-95.2018.822.0004, Data de Julgamento: 04/07/2019) Portanto, restou demonstrado haver relação jurídica entre as partes, e via de consequência é legítimo.

E com razão a Requerida ao veicular matéria de tamanha importância e relevância na imprensa, em especial por se tratar de infantes que estavam sendo abusadas. Deste modo, com base no que foi explanado acima, pela improcedência total da demanda é o caminho que se segue. DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulado por AUTOR: MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em face de RÉU: GAZETA DIGITAL LTDA - ME .

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe.

Intime-se as partes, através dos advogados. Expeça-se o necessário.

Sirva a presente de Mandado de Intimação.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste, data certificada.

Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito
25/01/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 00:42

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
25/01/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:52

Outras Decisões
16/11/2020 09:52

Conclusos para julgamento
16/11/2020 09:52

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2020 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
13/11/2020 13:24

Audiência Conciliação designada para 16/11/2020 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
27/10/2020 00:42

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:22

Decorrido prazo de GAZETA DIGITAL LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:15

Decorrido prazo de DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:15

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 26/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:08

Outras Decisões
29/09/2020 15:23

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2020 12:20

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2020 08:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
22/09/2020 11:14

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 08:38

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:30

Decorrido prazo de GAZETA DIGITAL LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:20

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 18/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 12:16

Juntada de Certidão
27/07/2020 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 12:58

Audiência Conciliação designada para 23/09/2020 08:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
25/07/2020 00:45

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO HARTIZCOPF em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:25

Decorrido prazo de GAZETA DIGITAL LTDA - ME em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 27/07/2020.
24/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 12:53

Outras Decisões
20/07/2020 13:19

Conclusos para despacho
17/07/2020 08:05

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/07/2020 00:02

Publicado DECISÃO em 03/07/2020.
02/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:41

Outras Decisões
15/06/2020 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2020 10:23

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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