TJRO - 7019098-85.2022.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

ALCIENI MACIEL DE GODOY

CPF *65.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR CORDEIRO DE GODOY

CPF *44.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/07/2023 16:43

    Decorrido prazo de CESAR CORDEIRO DE GODOY em 29/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de ALCIENI MACIEL DE GODOY em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:15

    Decorrido prazo de CESAR CORDEIRO DE GODOY em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de ALCIENI MACIEL DE GODOY em 29/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:41

    Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/06/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial       Processo n.: 7019098-85.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTORES: ALCIENI MACIEL DE GODOY, RUA DAS ORQUÍDEAS 2961, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CANAÃ 2647, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CESAR CORDEIRO DE GODOY, AVENIDA PERIMETRAL LESTE - DE 3703, - DE 3643 A 3955 - LADO ÍMPAR SETOR 11 - 76873-791 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO  

    Vistos.

    Arquivem-se.   Ariquemes/RO, 25 de junho de 2023.   Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito

  • 25/06/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 09:11

    Determinado o arquivamento

  • 16/06/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE FINANÇAS em 14/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ALCIENI MACIEL DE GODOY em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:14

    Decorrido prazo de CESAR CORDEIRO DE GODOY em 30/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 03:55

    Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7019098-85.2022.8.22.0002 AUTORES: ALCIENI MACIEL DE GODOY, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CESAR CORDEIRO DE GODOYREU SEM ADVOGADO(S)     SENTENÇA Houve formalização de acordo entre as partes, em audiência por videoconferência, realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos.

    A questão versa sobre a transferência da débitos decorrentes de infrações de trânsito, sendo que durante a audiência conciliatória realizada perante o CEJUSC os requerentes entabularam acordo para formalizar essa transferência junto ao DETRAN/ SEFIN e, requereram sua homologação judicial.

    Desta feita, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetivado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes na ata de audiência juntada nos autos e como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC.

    Fica ciente a parte requerida que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, com fundamento no artigo 501 do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício para o DETRAN E SEFIN determinando a transferência dos débitos da CDA nº 20.***.***/0221-47 e CDA nº 20.***.***/0222-06 para o nome de: CÉSAR CORDEIRO DE GODOY, brasileiro, convivente, autônomo, RG 1004949, CPF 944.193.292- 20, residente e domiciliado à Avenida Perimetral Leste, n.º 3703, Setor 11, Ariquemes/RO, CEP: 76973-791, telefone (69) 99212-8285, devendo a cópia da ata de audiência acompanhar a presente comunicação.

    Comprovado o recebimento do ofício, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento.   Ariquemes,quarta-feira, 24 de maio de 2023 9 horas e 31 minutos Muhammad Hijazi Zaglout    

  • 24/05/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:31

    Determinado o arquivamento

  • 24/05/2023 09:31

    Homologada a Transação

  • 24/05/2023 09:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/05/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 11:41

    Audiência Conciliação - JEC realizada para 19/05/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 05/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de CESAR CORDEIRO DE GODOY em 15/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 11:52

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 13/02/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 08:43

    Recebidos os autos.

  • 08/02/2023 08:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/01/2023 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:00

    Audiência Conciliação designada para 19/05/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 19/01/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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