28/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MILBENE OLIVEIRA BRAGA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:41

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.
19/05/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006848-18.2021.8.22.0014 Defeito, nulidade ou anulação Cumprimento de sentença R$ 20.000,00 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA REQUERIDO: MARCELO ARTEIRO DO LAGO, RUA DOIS 6677 ARIPUANÃ - 76985-508 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDA MILBENE OLIVEIRA BRAGA, OAB nº RO11986 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada pelos PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de MARCELO ARTEIRO DO LAGO. Intimada do cumprimento de sentença, a parte executada ofereceu proposta de acordo, nos termos como segue "...REQUERER junto da Exequente, ora Município de Vilhena/RO, a PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE 04 (QUATRO) VEZES para o PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devido há má condição financeira atual do Executado...". Intimada para se manifestar nos autos, a parte autora ID n. 90142798 "...manifestar que não se opõe a parcelar em 4 vezes o valor executado, no entanto, requer que o acordo seja homologado nos seguintes termos: a) A obrigação do executado pagar o valor de R$ 2.249,93 (dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) cada, devendo a primeira parcela vencer 10 dias após a data da publicação da sentença homologatória e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; b) Os valores deverão ser depositados diretamente e devidamente identificados na conta a seguir indicada: Caixa Econômica Federal Agência 1825 Conta Corrente 3594-0 Associação dos Procuradores do Município de Vilhena (APMV).

CNPJ 47.***.***/0001-87 c) Na hipótese de descumprimento do presente acordo, incidirá multa de 10% sobre o valor total do presente cumprimento de sentença, além da correção e juros legais; e d) No inadimplemento de qualquer parcela se considera todas as demais vencidas.

Diante do exposto, requerer seja a parte executada intimada dos termos de acordo apresentado, havendo concordância dos termos acima, pugna pela posterior homologação por este d. juízo...".

A parte executada devidamente intimada dos termos da petição do exequente, quanto aos termos da homologação, na mais requereu. Vieram os autos conclusos para homologação.

Não há óbices a homologação do acordo, porquanto que as partes estão devidamente representadas nos autos. Por estas razões, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Ressalto que em caso de descumprimento quanto aos termos do acordo, poderá a autora requerer o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução. Sem custas, nos termos do art. 8º, III, da Lei 3.896/16.

Registrada automaticamente.

Publique-se. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.
18/05/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 02:22

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.
24/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.
07/03/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:13

Recebidos os autos
02/03/2023 08:54

Juntada de termo de triagem
04/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 04:40

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 07/07/2022 23:59.
01/08/2022 16:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/07/2022 21:35

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 07/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:50

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2022 17:19

Juntada de Petição de recurso
08/06/2022 01:06

Publicado SENTENÇA em 09/06/2022.
08/06/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2022 13:40

Conclusos para julgamento
06/06/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 11/02/2022 23:59.
20/01/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 00:12

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
18/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:31

Outras Decisões
12/01/2022 09:36

Conclusos para julgamento
01/01/2022 22:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2021 10:13

Juntada de Petição de alegações finais
07/12/2021 13:38

Outras Decisões
07/12/2021 10:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2021 09:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
07/12/2021 10:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 09:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
06/12/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 01:16

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:47

Decorrido prazo de ADRIEL AMARAL KELM em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:27

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:10

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:30

Publicado DESPACHO em 28/10/2021.
27/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:24

Outras Decisões
25/10/2021 10:32

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:22

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:20

Decorrido prazo de ADRIEL AMARAL KELM em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:20

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:01

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.
05/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:31

Outras Decisões
04/10/2021 08:54

Conclusos para despacho
30/09/2021 00:16

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:12

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.
23/09/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 08:23

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:35

Outras Decisões
20/09/2021 09:53

Conclusos para despacho
10/09/2021 00:08

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCELO ARTEIRO DO LAGO em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 08:15

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 08:15

Mandado devolvido sorteio
18/08/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:32

Publicado DECISÃO em 18/08/2021.
17/08/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 09:39

Expedição de Mandado.
16/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
16/08/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 07:40

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 10:44

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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