28/05/2025 19:04

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
24/04/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:20

Processo Desarquivado
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.
07/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:49

Decorrido prazo de NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 04:16

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.
26/05/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001552-58.2020.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES, LINHA C-04 LOTE 23 GLEBA 04 KM 02 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA DUQUE DE CAXIAS 1378 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, ANDAR 16 BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Entretanto, somente as ações de natureza previdenciária é que são de competência é delegada, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal , nos termos do art. 109, § 3º da CF, c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019. No caso concreto, a ação foi ajuizada em face do Banco PAN e INSS, sendo este último autarquia federal, mas, embora a juíza condutora do feito à época tenha saneado o processo (ID 74076453), a Justiça Comum Estadual não é competente para processar e julgar a presente demanda, ante a presença de autarquia federal no polo passivo e a ação não ser de natureza previdenciária. Nesse sentido, é o entendimento pacífico: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de ação pelo rito comum, excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do polo passivo da lide, remetendo os autos à Justiça Estadual. 2- Na presente demanda, questiona-se a legitimidade passiva do INSS em ação na qual se discute a existência de fraude em empréstimo consignado, bem como a consequente indenização por danos morais e materiais oriundos de descontos indevidos em benefício previdenciário. 3- De acordo com a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento.

Precedentes. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50220432520174030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO.

INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora.

Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização.

Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso.

A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3.

Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4.

Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201400713650, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2016 ..DTPB, Grifo nosso.). "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico perito da autarquia. 2.

A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114, VI, da Constituição da Republica. 3.

Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna.

Logo, a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109, I, da Carta Magna. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado." (STJ, CC 106.797/SP, 1ª Seção, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 22/10/2009) Logo, em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a incompetência da Justiça Estadual, face a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como determino a remessa ao TRF 1ª Região, para processar e julgar a presente demanda. Preclusa a presente decisão, proceda-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao juízo competente. Intime-se autor e Banco PAN via DJE e INSS por sistema PJe, Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
24/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:10

em cooperação judiciária
24/05/2023 11:10

Declarada incompetência
21/03/2023 11:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 05:51

Conclusos para despacho
06/03/2023 05:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:48

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:37

Expedição de Ofício.
27/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:29

Juntada de Petição de outras peças
24/01/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 04:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:55

Juntada de Petição de outras peças
28/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.
21/11/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 03:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 05:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:34

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.
14/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
14/06/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.
14/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 07:40

Conclusos para despacho
29/04/2022 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 05:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2022.
30/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:27

Juntada de Petição de outras peças
16/03/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 06:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 04:30

Publicado DECISÃO em 14/03/2022.
11/03/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
28/01/2022 10:38

Juntada de Petição de outras peças
27/12/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.
02/12/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:49

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 10:45

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 17:58

Juntada de Petição de outras peças
22/07/2021 00:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 21/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2021.
06/07/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:48

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 16/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:05

Decorrido prazo de NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 24/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 01:27

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.
29/04/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:39

Outras Decisões
20/01/2021 10:15

Conclusos para julgamento
07/01/2021 15:56

Juntada de Petição de outras peças
17/12/2020 01:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA BICALHO RODRIGUES em 16/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2020.
30/11/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:17

Juntada de Petição de contestação
31/10/2020 15:52

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 20/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 09/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:25

Juntada de Petição de outras peças
18/09/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 00:12

Publicado DECISÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2020 15:32

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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