TJRO - 7023403-28.2016.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ: 01.896.552/0001-92

Advogados

DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA

OAB: 287/RO

CPF *74.***.*08-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA

CPF *10.***.*32-62

RENATO GONCALVES VICTORAZO

CPF *50.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 01/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 01:43

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2025 13:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

  • 06/05/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2025 16:52

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 03:38

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/04/2025 01:46

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.

  • 08/04/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 14:52

    Juntada de termo de triagem

  • 17/05/2023 09:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de recurso

  • 27/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 00:54

    Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:58

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 10/08/2021 23:59:59.

  • 26/07/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2021.

  • 19/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2021 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 00:11

    Outras Decisões

  • 30/06/2021 11:50

    Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 25/06/2021 23:59:59.

  • 29/06/2021 14:21

    Audiência Instrução realizada para 29/06/2021 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 28/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/06/2021 03:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 00:26

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 25/06/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 25/06/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 21:03

    Audiência Instrução designada para 29/06/2021 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 01/06/2021 00:42

    Publicado DECISÃO em 02/06/2021.

  • 01/06/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2021 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2021 23:02

    Outras Decisões

  • 26/05/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 08:48

    Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 05:50

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 11:31

    Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 17/03/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 03:11

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 23/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 01:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 22:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/03/2021 00:03

    Publicado DECISÃO em 05/03/2021.

  • 04/03/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/03/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 14:49

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 08:37

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2020 01:12

    Publicado DECISÃO em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 12:11

    Outras Decisões

  • 16/10/2020 12:11

    Outras Decisões

  • 26/08/2020 00:21

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2020 00:42

    Publicado DECISÃO em 03/08/2020.

  • 31/07/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/07/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 09:18

    Outras Decisões

  • 17/07/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 11:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2020 11:13

    Mandado devolvido dependência

  • 29/05/2020 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2020 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2020 08:59

    Outras Decisões

  • 13/05/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 01:45

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 00:35

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 07/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 00:14

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 07/05/2020 23:59:59.

  • 23/03/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 01:32

    Publicado DECISÃO em 02/03/2020.

  • 28/02/2020 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 11:47

    Outras Decisões

  • 08/11/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2019 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2019.

  • 06/09/2019 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2019 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 12:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2019 15:14

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/07/2019 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2019 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2019 13:18

    Outras Decisões

  • 24/07/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 01:00

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 15/07/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 09/07/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 00:35

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 00:35

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 26/06/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 04:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/06/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 00:12

    Publicado DESPACHO em 19/06/2019.

  • 17/06/2019 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2019 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 11:57

    Juntada de outras peças

  • 12/06/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2019 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 01:54

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 28/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 01:54

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 28/05/2019 23:59:59.

  • 22/05/2019 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 01:39

    Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

  • 16/05/2019 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2019 08:05

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 30/04/2019 23:59:59.

  • 06/05/2019 15:42

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

  • 06/05/2019 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2019 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 11:20

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 08:44

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/04/2019 08:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2019 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2019 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2019 13:36

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 25/03/2019 23:59:59.

  • 06/03/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 18:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2018 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 20:33

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 09/08/2018 23:59:59.

  • 13/08/2018 20:33

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 09/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2018 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 07:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 12:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/07/2018 12:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/07/2018 12:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/05/2018 08:26

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 08/05/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2018 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2018 06:14

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 04/04/2018 11:25:48.

  • 28/03/2018 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2018 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 07:44

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 11:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 05:57

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 15/03/2018 23:59:59.

  • 11/03/2018 03:54

    Decorrido prazo de Perito em 09/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2018 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2018 05:02

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 15/02/2018 23:59:59.

  • 02/02/2018 18:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2017 04:21

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 17/11/2017 23:59:59.

  • 09/11/2017 05:11

    Decorrido prazo de Perito em 08/11/2017 23:59:59.

  • 07/11/2017 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2017 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2017 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2017 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2017 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 16:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2017 23:59:59.

  • 03/05/2017 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2017 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2017 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2017 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2017 23:59:59.

  • 06/03/2017 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2017 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2017 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2017 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2017 11:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2017 23:59:00.

  • 06/02/2017 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2016 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2016 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2016 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2016 23:59:59.

  • 11/11/2016 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 13:02

    Audiência conciliação realizada para 10/11/2016 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 06/11/2016 02:00

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 21/10/2016 23:59:59.

  • 28/09/2016 11:43

    Audiência conciliação designada para 10/11/2016 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 28/09/2016 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2016 10:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2016 09:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/09/2016 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 19:11

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 12/07/2016 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 07:49

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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