15/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/04/2025 01:00

Decorrido prazo de EDILIA CRACO LEMES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 00:00

Publicado SENTENÇA em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0009764-57.2015.8.22.0014 Nota de Crédito Comercial EXEQUENTE: ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694 EXECUTADO: EDILIA CRACO LEMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta porEXEQUENTE: ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em face de EXECUTADO: EDILIA CRACO LEMES, objetivando a cobrança de dívida representada pelo contrato que acompanha a petição inicial.

Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito.

O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com supedâneo no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil em 02/02/2018 e posteriormente ao arquivo provis´´orio em 02/07/2019 Intimado o exequente sobre ocorrência da prescrição, permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o feito foi suspenso por ausência de bens.

Registra-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020 - Grifei) Logo, o início da contagem do lustro prescricional se deu em 02/02/2019, quando chegou a termo o período de suspensão.

Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".

Considerando que a presente execução é fundada em contrato particular de compra e venda, o prazo prescricional a ser observado é constante do art. 206, § 5º,I , do Código Civil Brasileiro, qual seja, 05 (cinco) anos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB.

Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida.

Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*14-08 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, azo em que RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se e cumpra-se.

Vilhena, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
25/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:09

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:45

Decorrido prazo de EDILIA CRACO LEMES em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2025 01:05

Publicado DESPACHO em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0009764-57.2015.8.22.0014 Nota de Crédito Comercial EXEQUENTE: ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694 EXECUTADO: EDILIA CRACO LEMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato.

Intime-se a parte para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram suspensos em 02/02/2018 e remetidos para o arquivo provisório em 02/07/2019, emvirtude da ausência de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo, com o sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Vilhena sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
07/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:58

Processo Desarquivado
18/02/2021 02:09

Decorrido prazo de EDILIA CRACO LEMES em 17/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:28

Decorrido prazo de EDILIA CRACO LEMES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:27

Decorrido prazo de ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:24

Decorrido prazo de RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:18

Publicado DESPACHO em 05/02/2021.
04/02/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 10:43

Arquivado Provisoriamente
03/02/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:15

Outras Decisões
03/02/2021 08:41

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 01:12

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
27/01/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO 0009764-57.2015.8.22.0014 [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: ULTRALAR MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO0003694A Nome: EDILIA CRACO LEMES INTIMAÇÃO AUTOR VIA DJ Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vilhena - 4ª Vara Cível, fica V.

Sa.

INTIMADA, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do Ofício juntado no ID 52123666, requerendo o que entender de direito. Vilhena(RO), 3 de dezembro de 2020. LUCIENE CRISTINA TORRES Vilhena - 4ª Vara Cível Assinado digitalmente
26/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:17

Outras Decisões
14/12/2020 19:31

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2020.
07/12/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 21:07

Juntada de Certidão
03/12/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:55

Processo Desarquivado
03/12/2020 20:54

Juntada de Certidão
02/07/2019 09:02

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 19:31

Publicado CERTIDÃO em 13/05/2019.
10/05/2019 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 18:00

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001396-71.2019.8.22.0022

Camila Rosa

Municipio de Sao Miguel do Guapore

Advogado: Alexander Correia

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/07/2019 12:14

Exibir Processo

Processo nº 7005940-59.2019.8.22.0004

Sebastiao Amaral dos Santos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 7004078-19.2020.8.22.0004

Godinho e Cia LTDA - ME

Fabio Cesar de Oliveira Silva

Advogado: Herbert Wender Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/11/2020 18:51

Exibir Processo

Processo nº 7007125-83.2015.8.22.0001

Jean Cesar Alves Paiva

Associacao Tiradentes dos Policiais Mili...

Advogado: Iacira Goncalves Braga de Amorim

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/11/2017 08:05

Exibir Processo

Processo nº 7016265-39.2018.8.22.0001

Auto Posto Irmaos Batista LTDA

J.p.transportes LTDA - ME

Advogado: Andre Ricardo Strapazzon Detofol

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/04/2018 08:59

Exibir Processo