08/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2024.
05/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:22

Recebidos os autos
05/07/2024 09:04

Juntada de petição
18/09/2023 21:37

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES LENK em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:48

Decorrido prazo de ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES LENK em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:41

Decorrido prazo de ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:31

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7002095-77.2023.8.22.0004 AUTOR: FERNANDO MARQUES LENK, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 472 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REU: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A, CNPJ nº 13.***.***/0001-01, PROFESSOR JOSE VIEIRA DE MENDONCA 770, SALA 302A304 SALA 307 SALA 310A312 SALA 404E ENGENHO NOGUEIRA - 31310-260 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PARDIM & SOUZA LTDA - ME, CNPJ nº 10.***.***/0002-30, RUA MARINGÁ 647, - ATÉ 433 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-349 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO, OAB nº MG159350, ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO, OAB nº MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA, OAB nº MG131842 DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária.

Remetam-se os autos à Turma Recursal. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de setembro de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito
11/09/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 03:40

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:28

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:27

Decorrido prazo de CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:23

Decorrido prazo de IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:04

Juntada de Petição de recurso
10/08/2023 15:09

Juntada de Petição de outras peças
07/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 03:18

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.
04/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 13:34

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 30/06/2023 23:59.
05/07/2023 20:16

Conclusos para julgamento
04/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC
03/07/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:47

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:18

Audiência Conciliação - JEC realizada para 30/06/2023 09:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
29/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:40

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PARDIM & SOUZA LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:15

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº : 7002095-77.2023.8.22.0004 Requerente: AUTOR: FERNANDO MARQUES LENK Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A Requerido(a): REU: PARDIM & SOUZA LTDA - ME, TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação - CEJUSC 02 - Whatsapp 69 3416-1740 Data: 30/06/2023 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 30 de maio de 2023.
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:04

Recebidos os autos.
30/05/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:59

Audiência Conciliação - JEC designada para 30/06/2023 09:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
26/05/2023 04:15

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.
26/05/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 03:07

Decorrido prazo de ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES LENK em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7002095-77.2023.8.22.0004 AUTOR: FERNANDO MARQUES LENK, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 472 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REU: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A, CNPJ nº 13.***.***/0001-01, PROFESSOR JOSE VIEIRA DE MENDONCA 770, SALA 302A304 SALA 307 SALA 310A312 SALA 404E ENGENHO NOGUEIRA - 31310-260 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PARDIM & SOUZA LTDA - ME, CNPJ nº 10.***.***/0002-30, RUA MARINGÁ 647, - ATÉ 433 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-349 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cite-se e Intimem-se.

Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que suspenderam as audiências presenciais, buscando conter e prevenir a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. 4.º, do Ato Conjunto N.º 009/2020. Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95). Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente.

A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. OBSERVAÇÕES: A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte quatro) horas do dia da audiência de por vídeo conferência realizada.

Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial.

ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da referida lei, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95);3) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo, evitando-se o uso da conta judicial;4) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art 19, §2º, lf 9099/95);5) Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova, (art. 6º, cdc).6) As partes deverão comparecer às audiências designadas na data, horário e endereço em que ser realizará a audiência, e que procuradores e preposto deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
24/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:56

Juntada de termo de triagem
20/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/05/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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