TJRO - 7022627-81.2023.8.22.0001

1ª instância - Vara de Auditoria Militar de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ: 04.092.714/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A C S FILHO SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME

CNPJ: 21.539.193/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de A C S FILHO SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 01:19

    Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av.

    Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7022627-81.2023.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Alienação Parental DEPRECANTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO DEPRECANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL REPRESENTADO: A C S FILHO SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO DO REPRESENTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DESPACHO   Instada a se manifestar o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO formulou pedido requerendo a intimação por edital, tendo em vista que o executado não foi encontrado (ID 90920907).   Em se tratando este juízo deprecado de mero cumpridor das solicitações feitas pelo deprecante, não deve ultrapassar os limites de sua jurisdição, atendo-se especificamente ao ato que fora deprecado.    A respeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, quando do julgamento do conflito de competência nº 36.213/RS, que “não se admite a expedição de carta precatória quando o ato processual a ser realizado pelo deprecado estiver inserido naqueles passíveis de execução no juízo deprecante, como é o caso da citação por edital”, decidindo que cabe ao juízo deprecante, quando for o caso, por exemplo, providenciar a citação por edital.   Eis a ementa do julgado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    CARTA PRECATÓRIA.

    Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC". (CC 36.213/RS, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 425).   Nesse contexto, a competência deste Juízo se restringe ao objeto da Carta Precatória e a atuação visa a prática dos atos necessários ao fiel cumprimento do que fora deprecado, sem modificar, reduzir ou ampliar a medida solicitada.   Assim, por ser ato processual de competência do juízo deprecante, indefiro o pedido formulado no ID 90920907.   Devolva-se a presente carta precatória ao juízo de origem.   Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023   Kerley Regina Ferreira de Arruda Juiz de Direito

  • 23/05/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:02

    Mandado devolvido dependência

  • 21/04/2023 00:18

    Decorrido prazo de A C S FILHO SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:07

    Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/04/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 07:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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