24/07/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 10:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/07/2023 15:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:20

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO PEREIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:35

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO PEREIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:29

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:00

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.
14/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7079435-43.2022.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(a)(as)(es): AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Requerido(a)(s): REU: NILSON APARECIDO PEREIRA, CPF nº *79.***.*21-00, AV JUCELINO KUBISTCHE 384, INEXISTENTE CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 22.903,20 SENTENÇA Versam os presentes sobre Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.Aem face de NILSON APARECIDO PEREIRA, partes qualificadas no feito.

Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido.

Na intimação de ID 91099451, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte.

Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo.

Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC.

Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo".

Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Oportunizado prazo para emenda à inicial.

Não atendimento.

Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal.

Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des.

Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021).

Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Custas finais indevidas.

RENAJUD baixado, conforme comprovante em anexo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 13 de junho de 2023.

ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito
13/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2023 22:59

Conclusos para julgamento
03/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7079435-43.2022.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RO5398-A REU: NILSON APARECIDO PEREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
23/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 03:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 21:13

Mandado devolvido dependência
12/03/2023 21:13

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 11:27

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
17/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
20/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:50

Mandado devolvido dependência
05/12/2022 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2022 20:33

Mandado devolvido competência exclusiva
04/12/2022 20:33

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 08:52

Expedição de Mandado.
02/12/2022 00:34

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:34

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.
08/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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