14/10/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:29

Juntada de Petição de outras peças
08/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de V. A. DOS REIS & CIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:53

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:53

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.
23/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.
11/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2024.
18/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:25

Recebidos os autos
11/07/2024 07:22

Juntada de termo de triagem
08/12/2023 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:04

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 13:45

Intimação
13/10/2023 13:45

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 18:17

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.
28/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:01

Denegada a Segurança a V. A. DOS REIS & CIA LTDA
24/08/2023 05:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:01

Denegada a Segurança a V. A. DOS REIS & CIA LTDA
20/07/2023 08:14

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:13

Juntada de Petição de parecer
05/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:26

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:40

Mandado devolvido sorteio
16/06/2023 01:56

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 11:31

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:59

Mandado devolvido para despacho
22/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 13:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:11

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7021621-39.2023.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: V.

A.

DOS REIS & CIA LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, OAB nº AL9394A Polo Passivo: S. -.

D.

D.

R.

E.

D.

R.

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO V.A.

DOS REIS & CIA LTDA interpôs mandado de segurança com pedido de tutela em face o Delegado Orlando Barbonaglia da Silva e Delegacia Regional Da Receita Estadual/Porto Velho.

O impetrante pretende excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica de bandeiras tarifárias.

Como discorre da redação do art. 3º da Resolução ANEEL n.547/2013, o faturamento referente à aplicação das bandeiras tarifárias é efetuado sobre o consumo medido de energia elétrica.

A alteração das faixas de tarifação (bandeiras verde, amarela e vermelha) reflete, na realidade, os custos da fonte geradora de energia elétrica: sendo necessário socorrer-se da energia produzida em termelétricas (períodos de estiagem), os custos de sua geração serão mais onerosos; à medida, contudo, que fatores climáticos favoráveis permitirem que a energia seja gerada em maior escala em hidrelétricas, os custos serão menores.

Logo, guardadas as reservas de um juízo de cognição sumária, penso que a inserção desse adicional tarifário na base de cálculo do ICMS parece estar em conformidade com o art. 13, I, c/c o § 1º, II, letra “a”, da Lei Complementar n.89/1996.

Afinal, o acréscimo do custo ora questionado compõe o valor da própria operação, o qual é eleito pela legislação como base imponível do imposto.

Assim vêm decidindo os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INOCORRÊNCIA.

FALTA DE LEGITIMIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA.

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

CABIMENTO.

ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suficiência da prova documental acostada à inicial do mandado de segurança enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, sob o pálio da suposta necessidade de dilação probatória.

Preliminar rejeitada. 2.

A legitimidade ativa ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, isto é, no polo ativo da relação jurídico-processual deve figurar o titular da pretensão resistida.

Preliminar rejeitada. 3.

As bandeiras tarifárias representam a repercussão sobre o preço das variações do custo da produção de energia elétrica que será consumida, a depender de uma série de circunstâncias, mas em particular, a natureza da fonte geradora, se hidrelétrica ou termoelétrica. 4.

O acréscimo é proporcional ao valor consumido e, portanto, está atrelado à efetiva utilização da energia, englobando o preço da operação, razão pela qual é legítima a inclusão do adicional de bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-DF 20.***.***/0049-66 DF 0035521-24.2016.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2017 .

Pág.: 168/176). “Agravo de Instrumento.

Direito Tributário.

ICMS.

Energia Elétrica.

Incidência sobre o adicional de bandeiras tarifárias.

Tutela antecipada.

Ausência de probabilidade do direito.

Recurso provido. 1.

A base de cálculo do ICMS é o preço da operação e esse preço é integrado, dentre outros custos, pelo adicional de bandeiras tarifárias. 2.

Não há, numa primeira análise, probabilidade do direito, a afastar a concessão da tutela antecipada. 3.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento” (TJ-RJ - AI: 00486918420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 11/04/2017, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2017).

De sorte que, neste estágio, indefiro o requerimento de liminar.

Notifique(m)-se a(s) digna(s) autoridade(s) coatora(s) para, querendo, prestar informações em dez dias.

Autorizo desde já o ingresso no polo passivo do Estado de Rondônia, devendo, para tanto, ser notificada a sua respectiva Procuradoria.

Após, colhido o parecer do Ministério Público, venham conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023.

Audarzean Santana da Silva
18/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:35

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:22

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
14/04/2023 17:59

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.
14/04/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:29

Determinada a emenda à inicial
06/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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