14/06/2023 07:43

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 07:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:29

Decorrido prazo de WANDERLEY ISRAEL PALLUDO JORDANI em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:22

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7086547-63.2022.8.22.0001 AUTOR: WANDERLEY ISRAEL PALLUDO JORDANI, LINHA 4, KM 12, RUMO COLORADO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 13 DE MAIO CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de reparação por danos materiais decorrentes da construção e incorporação de rede elétrica pela requerida, sem a referida compensação financeira.

No caso em exame, a rede elétrica encontra-se localizada na Linha 4, KM 12, Colorado do Oeste e o autor pretende que seja reconhecida a incorporação da rede elétrica, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como alega que há cláusula contratual de eleição de fora para justificar a distribuição do feito nesta Comarca.

Com efeito, o contrato elaborado pela parte requerida consta a cláusula 6.1 como eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, ocorre que, diferente do afirmado, o demandante não provou adesão ao referido contrato.

Desta forma, tenho que a eleição de foro feito no contrato não possui vigência, pelo fato de não estar perfeitamente configurada a contratação, devendo a competência ser regida pelo previsto no artigo 4º da Lei 9.099/95, a seguir descrito: ''Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo'' (destaquei).

Como sabemos, a parte requerida possui domicílio legal na cidade de Colorado Doeste/RO, mesmo domicílio do autor e ainda, o local da construção da rede elétrica é de abrangência da comarca do referido município, sendo certo que a aplicação dos incisos acima denotam incompetência territorial deste juízo.

A presente comarca é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que a constatação da incompetência territorial, devendo a parte ingressar com a demanda nos foros elencados no artigo 4º da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 89, dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” DISPOSITIVO: Assim, é forçoso reconhecer a incompetência territorial deste juízo, diante disto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54, caput, e artigo 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95).

Caso a parte pretenda recorrer sob o benefício da justiça gratuita deverá, no ato da interposição do recurso, apresentar provas documentais de sua hipossuficiência, sob pena de deserção.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Serve o presente como comunicação.

Porto Velho/RO, 23 de maio de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
23/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:50

Extinto o processo por incompetência territorial
17/03/2023 10:19

Conclusos para julgamento
16/03/2023 14:57

Juntada de Petição de outras peças
22/02/2023 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.
22/02/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:41

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.
13/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:13

Audiência Conciliação cancelada para 14/02/2023 12:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
12/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
11/12/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 12:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
11/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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