TJRO - 7007245-94.2018.8.22.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rolim de Moura

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMARA LOPES HORACIO

CPF *04.***.*27-48

Advogados

REJANE MARIA DE MELO GODINHO

OAB: 1042/RO

CPF *16.***.*48-49

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 08/07/2021 01:25

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 07/07/2021 23:59:59.

  • 08/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 07/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 00:23

    Publicado SENTENÇA em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2021 03:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 03:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 01:15

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 22/06/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2021 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

  • 14/06/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 10:25

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2021 11:06

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 08/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 01:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007245-94.2018.8.22.0010 Requerente/Exequente: LUCIMARA LOPES HORACIO Advogado(a): REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL       INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA             1) A Portaria que regulamentava a “execução invertida” fora revogada por ambos Juízos desta Comarca (SEI 0000475-95.2020.8.22.8010), pois esta Portaria nunca fora cumprida pelo INSS.             Assim, o pedido n.º 52113240 p. 1 será processado como cumprimento de sentença, NÃO havendo se falar em expedição de RPV neste momento.   2)Defiro o requerimento de ID: 52113240 p. 1.

    Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença.

    Recebo a inicial, sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do NCPC.

    Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC.

    Aguarde-se.   Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s encaminhando-as ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC).

    Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC.

    Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo.

    Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor.

    Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 12/2020 que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa.

    Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença.

    Indevidos se não houver embargos ou impugnação.

    Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO.

    EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

    AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

    O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

    O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3.

    Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição.

    De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4.

    O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5.

    Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018).  Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV.

    SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA.

    NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS.

    AGRAVO DESPROVIDO.  1.

    O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2.

    Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3.

    Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4.

    Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5.

    Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6.

    Agravo de instrumento desprovido.

    AI 1004937-12.2016.4.01.0000.

    Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018.

    Relator Des.

    Fed.

    JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA.  Data julgamento: 16/05/2018.

    E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA.

    Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV.

    Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios.

    Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015.

    AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015.             3) Recomenda-se que:             3.1) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s.

    Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade.             3.2) como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, sucessivamente.

    Rolim de Moura/RO, domingo, 24 de janeiro de 2021, 06:46     Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito  

  • 26/01/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2021 06:46

    Outras Decisões

  • 22/01/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:16

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2020 23:59:59.

  • 03/12/2020 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2020 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 08:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 14:51

    Outras Decisões

  • 21/07/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 00:10

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2020 02:10

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 15/06/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2020.

  • 21/05/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:57

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/05/2020 15:32

    Outras Decisões

  • 12/05/2020 05:54

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:25

    Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 09:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 02:29

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2020 00:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

  • 31/03/2020 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2020 00:21

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 31/03/2020 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2020 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2020 06:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2020 06:03

    Outras Decisões

  • 20/02/2020 00:27

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2020 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2020 13:29

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 21/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 13:22

    Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 21/01/2020 23:59:59.

  • 04/12/2019 09:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 00:01

    Publicado SENTENÇA em 02/12/2019.

  • 29/11/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2019 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.

  • 29/11/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/09/2019 00:42

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 02/09/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2019 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

  • 08/08/2019 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:17

    Juntada de outras peças

  • 13/05/2019 23:42

    Decorrido prazo de INSS em 15/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 13:47

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 13:47

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 08/04/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 10:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2019.

  • 29/03/2019 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2019 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 02:18

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2019 23:59:59.

  • 19/02/2019 18:04

    Decorrido prazo de LUCIMARA LOPES HORACIO em 06/02/2019 23:59:59.

  • 02/02/2019 00:46

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2019.

  • 02/02/2019 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/01/2019 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2019 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2018 00:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2018.

  • 14/12/2018 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2018 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 08:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/12/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7038349-63.2020.8.22.0001

Rafaela Fagundes Oliveira Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Raoni Francisco Lopes Gama

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/06/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 7038912-57.2020.8.22.0001

Marines Moura Correa

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/10/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000246-14.2017.8.22.0001

Centro de Ensino Sao Lucas LTDA

Edcleia Botelho Araujo

Advogado: Diogenes Nunes de Almeida Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/01/2017 09:28

Exibir Processo

Processo nº 7038349-63.2020.8.22.0001

Rafaela Fagundes Oliveira Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/10/2020 20:14

Exibir Processo

Processo nº 7031391-61.2020.8.22.0001

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Sant Paul Construcao e Montagens LTDA - ...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/08/2020 09:03

Exibir Processo