TJRO - 0002010-11.2012.8.22.0001
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 00:22
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 00:21
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 00:18
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2025 23:59.
-
26/06/2025 01:32
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 01:30
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 01:05
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 00:53
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 18:19
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2025 01:32
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 13/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 08:48
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
30/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/05/2025 01:18
Publicado DECISÃO em 30/05/2025.
-
30/05/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/05/2025 01:18
Publicado DECISÃO em 30/05/2025.
-
29/05/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/05/2025 11:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/05/2025 11:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:52
Determinada a expedição do alvará de levantamento
-
29/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:51
Determinada a expedição do alvará de levantamento
-
29/05/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:50
Determinada a expedição do alvará de levantamento
-
29/05/2025 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:50
Determinada a expedição do alvará de levantamento
-
29/05/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 00:19
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/05/2025 23:59.
-
24/04/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 00:33
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:33
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 12:03
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/03/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/03/2025 00:31
Publicado DECISÃO em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/03/2025 00:22
Publicado DECISÃO em 27/03/2025.
-
26/03/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 18:04
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 00:27
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 17/02/2025 23:59.
-
03/02/2025 13:10
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/01/2025 09:27
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2025 01:03
Publicado DESPACHO em 23/01/2025.
-
22/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 01:08
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 06:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2024 03:33
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 01:22
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2024 23:59.
-
21/10/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 11:20
Processo Desarquivado
-
09/10/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 05:12
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:03
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:12
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 29/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 12:26
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
20/08/2024 00:44
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 19/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
09/08/2024 00:21
Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.
-
08/08/2024 10:06
Arquivado Provisoramente
-
08/08/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 12:28
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 00:34
Publicado DECISÃO em 07/08/2024.
-
06/08/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 07:39
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
25/07/2024 09:09
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 08:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 03/07/2024 23:59.
-
25/05/2024 12:37
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
16/05/2024 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
16/05/2024 04:08
Publicado DECISÃO em 16/05/2024.
-
15/05/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 11:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/05/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 12:31
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
02/05/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 15:37
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
26/04/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 00:28
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 22:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2024 11:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/03/2024 11:01
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 11:59
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
15/03/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 07:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
27/02/2024 00:05
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 26/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 11:28
Juntada de Petição de juntada de ar
-
06/02/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 00:17
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/02/2024 23:59.
-
16/01/2024 12:07
Juntada de Petição de certidão
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2023 10:00
Juntada de Petição de manifestação
-
06/12/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
06/12/2023 00:06
Publicado DESPACHO em 06/12/2023.
-
05/12/2023 07:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/12/2023 07:57
Expedição de Ofício.
-
05/12/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 07:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 21:56
Juntada de Petição de outras peças
-
17/11/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2023 23:59.
-
19/10/2023 08:06
Juntada de Petição de juntada de ar
-
03/10/2023 16:03
Juntada de Petição de certidão
-
18/09/2023 19:55
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 11/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 19:33
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 11/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 17:14
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 16:27
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:21
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:17
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:17
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:17
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 11/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação
-
29/08/2023 08:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2023 08:30
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 02:21
Publicado DESPACHO em 17/08/2023.
-
16/08/2023 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 08:25
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação
-
24/07/2023 07:12
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 14/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 06:54
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 14/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2023 00:22
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 14/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 15:39
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 20:52
Mandado devolvido sorteio
-
27/06/2023 00:52
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 00:49
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 00:48
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 00:44
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 26/06/2023 23:59.
-
26/06/2023 08:39
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 12:08
Juntada de Petição de manifestação
-
31/05/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/05/2023 11:53
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 01:13
Publicado DESPACHO em 01/06/2023.
-
31/05/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 0002010-11.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11002, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO O débito atualizado passa de 318 mil reais.
Houve penhora de salário, não havendo indicação de outros bens penhoráveis.
Intime-se o Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para que informe o valor que foi descontado até hoje e a conta judicial para onde o valor está sendo enviado.
Após, vista ao MPE para manifestação. Porto Velho, 30 de maio de 2023 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito -
30/05/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 15:41
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2023 02:07
Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
-
19/05/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0002010-11.2012.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11002, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Em despacho de ID.85404163 foi deferido pedido do MP (id 84678568), concedendo prazo de 30 dias para diligências quanto a planilha do valor atualizado da dívida. No mesmo prazo deveria o MP: a) indicar bens penhoráveis (se não tiver bem penhorado); b) dizer se desejava a inclusão do devedor no SERASAJUD e arquivamento do feito até indicação de bem penhorável.
Nada sendo requerido, constou que o feito seria arquivado.
Em ID.89872847 houve juntada de planilha com valor total de R$ 318.105,85, porém o parquet nada requereu em ID.89872846.
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
Considerando o teor do despacho de ID.85404163 e o que consta em petição de ID.89872846, arquive-se os autos ante inércia da parte exequente.
Intime-se e cumpra-se. 18 de maio de 2023 Audarzean Santana da Silva -
18/05/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:18
Determinado o arquivamento
-
02/05/2023 07:31
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 08:33
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 25/04/2023 23:59.
-
26/04/2023 08:28
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 25/04/2023 23:59.
-
26/04/2023 08:20
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
-
26/04/2023 08:20
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 15:36
Juntada de Petição de manifestação
-
24/04/2023 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 00:26
Publicado DESPACHO em 30/03/2023.
-
29/03/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/03/2023 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 08:45
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 08:38
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 13:03
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 12:57
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 12:46
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 10:40
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 10:31
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 10:29
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 09:50
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:42
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:37
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:26
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 02:10
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 02:01
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 02:00
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 01:39
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 08:54
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 02:05
Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:58
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:46
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:30
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.
-
13/01/2023 11:33
Juntada de Petição de manifestação
-
09/01/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2022 01:05
Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
-
21/12/2022 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/12/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2022 09:39
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 00:38
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 00:38
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 10/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 00:34
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 10/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 00:32
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 10/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 00:31
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 00:31
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59.
-
17/10/2022 05:20
Publicado DESPACHO em 18/10/2022.
-
17/10/2022 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/10/2022 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação
-
29/09/2022 13:05
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 28/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 10:05
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
15/09/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:03
Juntada de Petição de juntada de ar
-
13/09/2022 11:49
Juntada de Petição de manifestação
-
07/09/2022 00:18
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:16
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:16
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:15
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:15
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 12:20
Juntada de Petição de certidão
-
02/09/2022 05:15
Publicado DESPACHO em 05/09/2022.
-
02/09/2022 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/08/2022 09:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 09:10
Expedição de Ofício.
-
31/08/2022 09:07
Desentranhado o documento
-
31/08/2022 09:07
Cancelada a movimentação processual
-
30/08/2022 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação
-
19/08/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 00:15
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNOA em 18/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 08:54
Juntada de Petição de juntada de ar
-
26/07/2022 13:17
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:59
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:42
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:28
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:21
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 15/06/2022 23:59.
-
22/07/2022 22:27
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 11:23
Juntada de Petição de certidão
-
08/07/2022 10:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/05/2022 00:13
Publicado DESPACHO em 23/05/2022.
-
20/05/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
18/05/2022 23:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 23:05
Determinada Requisição de Informações
-
11/05/2022 07:57
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação
-
29/04/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 16:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 15:26
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 14/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 15:22
Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 14/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 14:12
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 14:12
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 14:00
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 07/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:59
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 07/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:57
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 07/03/2022 23:59.
-
11/03/2022 14:56
Juntada de Petição de manifestação
-
09/03/2022 10:03
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2022 01:51
Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.
-
16/02/2022 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
-
15/02/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 03:50
Publicado DECISÃO em 10/02/2022.
-
09/02/2022 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
-
08/02/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 09:24
Outras Decisões
-
18/01/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 10:31
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
18/12/2021 00:07
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 00:06
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 00:05
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 00:04
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 00:04
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 17/12/2021 23:59.
-
17/12/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2021 21:32
Juntada de Petição de impugnação à execução
-
26/11/2021 11:56
Juntada de Petição de manifestação
-
24/11/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 00:32
Publicado DECISÃO em 25/11/2021.
-
24/11/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
23/11/2021 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 08:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/11/2021 09:23
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 11:29
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2021 07:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2021 21:54
Mandado devolvido dependência
-
10/10/2021 21:54
Juntada de Petição de diligência
-
02/09/2021 11:58
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/08/2021 23:59.
-
24/08/2021 11:20
Mandado devolvido dependência
-
24/08/2021 11:20
Juntada de Petição de diligência
-
11/08/2021 00:31
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 10/08/2021 23:59:59.
-
11/08/2021 00:30
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 10/08/2021 23:59:59.
-
11/08/2021 00:20
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/08/2021 23:59:59.
-
11/08/2021 00:20
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/08/2021 23:59:59.
-
11/08/2021 00:16
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 10/08/2021 23:59:59.
-
23/07/2021 10:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/07/2021 10:05
Expedição de Mandado.
-
21/07/2021 14:20
Expedição de #Não preenchido#.
-
19/07/2021 00:05
Publicado DESPACHO em 20/07/2021.
-
19/07/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 14:35
Outras Decisões
-
06/07/2021 10:43
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
03/07/2021 00:48
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 18:46
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2021 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/06/2021 11:27
Expedição de Mandado.
-
18/06/2021 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2021 01:35
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 16/06/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 01:34
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 16/06/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 01:27
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 16/06/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 01:27
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/06/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 01:26
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/06/2021 23:59:59.
-
15/06/2021 10:23
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
14/06/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2021 00:55
Publicado DESPACHO em 15/06/2021.
-
14/06/2021 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2021 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 11:12
Outras Decisões
-
08/06/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 17:33
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
27/05/2021 07:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 00:16
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 26/05/2021 23:59:59.
-
27/05/2021 00:15
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 26/05/2021 23:59:59.
-
27/05/2021 00:10
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/05/2021 23:59:59.
-
27/05/2021 00:10
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/05/2021 23:59:59.
-
27/05/2021 00:07
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 26/05/2021 23:59:59.
-
03/05/2021 03:20
Publicado DESPACHO em 04/05/2021.
-
03/05/2021 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/04/2021 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 17:34
Outras Decisões
-
23/04/2021 07:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 08:13
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 00:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/03/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 11:00
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2021 10:10
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2021 04:59
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 23/02/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 04:25
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/02/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 03:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/02/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 02:45
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 02:15
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 23/02/2021 23:59:59.
-
22/02/2021 20:27
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2021 12:14
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
29/01/2021 08:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/01/2021 08:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/01/2021 12:49
Expedição de Ofício.
-
21/01/2021 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 00:11
Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
-
08/01/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/01/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2021 11:18
Outras Decisões
-
11/12/2020 16:36
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 20:32
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
08/12/2020 00:36
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 00:35
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 00:27
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 00:25
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 00:22
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 07/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 00:10
Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 00:51
Publicado DESPACHO em 16/11/2020.
-
13/11/2020 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/11/2020 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 10:31
Outras Decisões
-
11/11/2020 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 12:31
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
09/11/2020 11:03
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 00:30
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 03/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 00:25
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 03/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 00:16
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 00:15
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 00:11
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 03/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 21:26
Juntada de Petição de juntada de ar
-
29/10/2020 17:12
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2020 10:33
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2020 18:18
Juntada de Petição de certidão
-
19/10/2020 12:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/10/2020 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2020 09:00
Expedição de #Não preenchido#.
-
08/10/2020 11:35
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
07/10/2020 00:52
Publicado DESPACHO em 08/10/2020.
-
07/10/2020 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/10/2020 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 10:38
Quebra de sigilo fiscal
-
01/10/2020 07:25
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 00:25
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 00:25
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 29/09/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 00:17
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 00:16
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 00:13
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/09/2020 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2020 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 00:22
Publicado DESPACHO em 08/09/2020.
-
04/09/2020 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/09/2020 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 20:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 20:14
Indisponibilidade de bens
-
02/09/2020 08:30
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 17:40
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
10/08/2020 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2020 00:26
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 07/08/2020 23:59:59.
-
08/08/2020 00:26
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 07/08/2020 23:59:59.
-
08/08/2020 00:16
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
-
08/08/2020 00:15
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/08/2020 23:59:59.
-
08/08/2020 00:15
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 07/08/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:22
Publicado DECISÃO em 17/07/2020.
-
16/07/2020 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/07/2020 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 20:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/07/2020 11:44
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 08:24
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
03/07/2020 00:11
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 02/07/2020 23:59:59.
-
29/06/2020 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 16:34
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2020 17:59
Juntada de Petição de juntada de ar
-
01/06/2020 16:05
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 09:31
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 05:19
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 11/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 04:35
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 03:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 02:50
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 02:14
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 11/05/2020 23:59:59.
-
07/05/2020 17:27
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2020 00:04
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/05/2020 23:59:59.
-
05/05/2020 07:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2020 07:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2020 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2020 23:59:59.
-
28/04/2020 12:30
Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
-
28/04/2020 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/04/2020 12:02
Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
-
28/04/2020 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/04/2020 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2020 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2020 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2020 09:31
Outras Decisões
-
24/04/2020 08:02
Conclusos para despacho
-
24/04/2020 07:58
Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
14/04/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 11:36
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2020 17:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2019 23:59:59.
-
25/12/2019 00:42
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.
-
03/12/2019 00:42
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/12/2019 23:59:59.
-
03/12/2019 00:42
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/12/2019 23:59:59.
-
03/12/2019 00:42
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 02/12/2019 23:59:59.
-
03/12/2019 00:42
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 02/12/2019 23:59:59.
-
03/12/2019 00:42
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 02/12/2019 23:59:59.
-
22/11/2019 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 00:10
Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2019.
-
22/11/2019 00:10
Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2019.
-
22/11/2019 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/11/2019 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/11/2019 00:21
Publicado DESPACHO em 25/11/2019.
-
21/11/2019 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/11/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 17:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
18/11/2019 11:46
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 17:14
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
12/11/2019 04:37
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 11/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 04:37
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 04:37
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 11/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 04:37
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 11/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 04:37
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 11/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 04:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2019 23:59:59.
-
07/11/2019 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2019 10:37
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 04:19
Publicado DESPACHO em 08/11/2019.
-
06/11/2019 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/11/2019 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2019 14:00
Outras Decisões
-
04/11/2019 12:24
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 10:21
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2019 04:30
Decorrido prazo de RAMIRES ANDRADE DE JESUS em 21/10/2019 23:59:59.
-
22/10/2019 04:29
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 21/10/2019 23:59:59.
-
22/10/2019 04:29
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 21/10/2019 23:59:59.
-
11/10/2019 09:06
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00020101120128220001.pdf
-
10/10/2019 00:41
Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
-
10/10/2019 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/10/2019 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2019 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2019 11:45
Distribuído por migração de sistemas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2012
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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