16/07/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 01:26

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.
23/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO em 07/03/2025 23:59.
10/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de KATIUCIA CUNHA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 02:29

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.
28/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 00:18

Decorrido prazo de KATIUCIA CUNHA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:34

Juntada de outras peças
22/11/2023 13:31

Expedição de Carta precatória.
20/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:09

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 07:59

Decorrido prazo de KATIUCIA CUNHA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:30

Mandado devolvido dependência
09/10/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 11:52

Expedição de Mandado.
09/10/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 05:11

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.
07/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 08:47

Conclusos para decisão
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:08

Decorrido prazo de KATIUCIA CUNHA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:13

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/07/2023 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2023 07:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/06/2023 00:17

Decorrido prazo de KATIUCIA CUNHA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 07:43

Juntada de termo de triagem
23/05/2023 02:02

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.
23/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7000857-17.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AC PRESIDENTE MÉDICI, RUA NOVA BRASILIA 2621 CENTRO - 76916-970 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI REQUERIDOS: KATIUCIA CUNHA DA SILVA, RUA COLIBRI 4464, VIVE EM SITUAÇÃO MORADORA DE RUA CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e de KATIUSCIA CUNHA DA SILVA.

Em síntese, narra que a requerida está acometida do quadro infeccioso de tuberculose, tendo dado entrada no Hospital e Maternidade Municipal Eufrásia Maria da Conceição no dia 21/03/2023.

Conta que a requerida já foi internada várias vezes, após ser medicada, e com os passar dos dias ante ao quadro de abstinência do uso de entorpecentes a mesma se evade das dependências hospitalares, dificultando sobremaneira a sua localização para o tratamento continuo da tuberculose.

Destacam que o tratamento sem a regularidade da ministração dos medicamentos, está se tornando ineficaz, bem como a requerida está transmitindo a doença em nossa cidade.

Existe a enorme possibilidade de que as pessoas com quem ela está se relacionado estarem contaminadas com a tuberculose, sem ter a noção do risco que estão correndo. No dia 05/05/2023, após a realização ativa, a requerida foi localizada e encaminhada para internação no Hospital e Maternidade Municipal.

Na ocasião a mesma foi atendida pelo médico plantonista que sugeriu que a mesma realizasse o seu tratamento em uma unidade de referência, indicando Centro de Medicina Tropical de Rondônia – CEMETRON, localizado na cidade de Porto Velho/RO. No dia 09/05/2023, a requerida se evadiu do hospital, estando em lugar incerto e não sabido até a presente data.

Concluí que, diante da postura contumaz em dificultar o tratamento médico prescrito e do iminente risco de contaminação de outras pessoas, foi necessário o ajuizamento da presente demanda, de modo a resguardar o direito a saúde de terceiros.

Requer liminarmente a internação compulsória da requerida KATIUSCIA CUNHA DA SILVA a fim de que ela reste submetida ao tratamento necessário para a cura da tuberculose, com adequado acompanhamento nutricional e laboratorial por parte de profissionais de saúde, impondo-se, ainda, sua condução coercitiva até o Centro de Medicina Tropical de Rondônia – CEMETRON, pelo período necessário à sua cura. É o sucinto relatório. 1 - Encaminhem-se os autos com urgência ao Ministério Público para emissão de parecer. 2 - Em seguida, imediatamente conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
22/05/2023 15:02

Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 13:56

Audiência Custódia realizada para 22/05/2023 00:00 Presidente Médici - Vara Única.
22/05/2023 13:54

Audiência Custódia designada para 22/05/2023 00:00 Presidente Médici - Vara Única.
22/05/2023 13:53

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:50

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:16

Juntada de Petição de outras peças
22/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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