31/07/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2025 02:22

Publicado DESPACHO em 31/07/2025.
30/07/2025 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 14:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento
30/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2025 00:59

Publicado DESPACHO em 08/04/2025.
07/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:48

Expedido alvará de levantamento
20/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:21

Decorrido prazo de BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:58

Decorrido prazo de VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2025 00:42

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.
28/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 10:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
13/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:52

Expedição de Ofício.
26/06/2024 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:11

Decorrido prazo de VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 01:11

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.
11/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.
04/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 09:40.
20/05/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
17/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 03:30

Publicado DECISÃO em 16/05/2024.
15/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:18

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 00:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 03:45

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.
31/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/01/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2023 00:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:05

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum não-realizada para 04/12/2023 08:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.
27/11/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:23

Juntada de outras peças
23/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2023.
22/11/2023 12:25

Recebidos os autos.
22/11/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:18

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum designada para 04/12/2023 08:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.
22/11/2023 08:13

Juntada de outras peças
21/11/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 00:08

Decorrido prazo de VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA MAGALHAES em 04/10/2023 23:59.
11/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 03:32

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Email: [email protected] Processo n. 7008491-79.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Incapacidade Laborativa Permanente, Acessão AUTOR: VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Vistos, Revejo o posicionalmente inicialmente fixado e determino a realização de perícia médica, a ser implementada em sistema de mutirão. Faculto às partes trazerem assistentes técnicos para acompanharem o exame e apresentarem suas manifestações em separado.

Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes), a pessoa a ser periciada.

No momento do exame, em respeito à privacidade da parte, os peritos poderão realizá-lo somente na presença dos demais médicos.

Cumpram-se os demais termos da decisão de Id. 91101825.

Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
08/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:39

Decorrido prazo de BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA em 20/07/2023 23:59.
09/07/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:39

Decorrido prazo de VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:38

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA MAGALHAES em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Av.

Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99997-3132 Autos nº 7008491-79.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais DECISÃO

Vistos.

A presente ação previdenciária é movida por VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega a autora, em síntese, que é segurada da autarquia previdenciária e que percebeu preteritamente o benefício por incapacidade temporária em função de acidente de trabalho sofrido.

Aduz ainda que o quadro clínico por ela suportado, em decorrência do referido acidente, gravou-lhe sequelas que restaram por reduzir sua capacidade laborativa, motivo pelo qual entende a autora fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, eis que o auxílio-doença (cód. 91) ora percebido encontra-se cessado.

A presente exordial é instruída com procuração e documentos.

Pois bem.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento administrativo do benefício pretendido junto à Autarquia Previdenciária ou se excedido o prazo legal para sua análise, contudo, o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, dentre as quais destaca-se a do auxílio-acidente.

Neste sentido, colaciono respeitáveis jurisprudências: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 06/02/2015). (grifei).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o STF (RE 631.240). 2.

No entanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notoriamente contrário à postulação do segurado.

Isto acontece no caso do segurado que, tendo seu auxílio-doença cessado por limite médico, pretenda obter a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar auxílio-acidente.

Nesta hipótese, presume-se a resistência à pretensão pelo comportamento da autarquia ao cessar o auxílio-doença sem implantar o auxílio-acidente, o que faz concluir que entendeu inexistentes as sequelas a que alude o art. 86 da Lei 8.213 /91. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50531365220174049999 5053136-52.2017.4.04.9999 (TRF-4) Data de publicação: 20/02/2018). (grifei).

Assim, caso o beneficiário já tenha usufruído o auxílio-doença, asseverando-se ter direito ao auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, não sendo este pago logo após a cessação do auxílio-doença, entende-se que aquele foi negado, havendo, assim, configurado o prévio requerimento também para tal prestação, pois, reitera-se, o pedido do primeiro contempla, logicamente, o do segundo, especialmente porque não há pedido específico previsto para o auxílio-acidente quando já se percebeu o auxílio-doença (cód. 91) anteriormente.

Caracterizado assim o interesse de agir, recebo a inicial e DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Não há, no caso em tela, outras preliminares ou demais questões processuais a serem analisadas neste momento. É o necessário.

DECIDO. 1. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a médica oftalmologista Dr.

BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA, com telefone nº 69 98106-6201, e endereço eletrônico sendo: [email protected], como perito do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora.

O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS.

DEVERÁ À CPE CONTATAR/ INTIMAR, VIA PJE/ E-MAIL, O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes.

Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 2.

Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia, e não sendo apresentado neste prazo, deverá ser solicitado pela CPE; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra.

Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 3.

Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos art. 231, 334 e 335, caput e inc.

II do CPC de 2015. 3.1.

No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC/2015. 3.2.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidos. 4.

Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos art. 354/357 do CPC.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do vigente CPC.

Expeça-se e pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito
23/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:29

Decorrido prazo de VAGNER KLUTCHEK DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.
06/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:26

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:08

Declarada incompetência
27/02/2023 07:32

Conclusos para decisão
27/02/2023 02:43

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2023 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:47

Declarada incompetência
14/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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