24/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:20

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 01:20

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2025 01:48

Publicado SENTENÇA em 30/06/2025.
27/06/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 21:55

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2025 01:12

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.
28/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:10

em cooperação judiciária
02/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 10:55

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 09:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE LIMA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 03:14

Decorrido prazo de EDERSON SENHORINHA COSTA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:07

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do processo: 7002348-87.2022.8.22.0008 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: MARIA ELZA DE LIMA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, EDERSON SENHORINHA COSTA, OAB nº RO11532 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos em saneador.

Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID: 81056898.

Passa-se a análise das preliminares arguidas pela autarquia ré.

Quanto à preliminar de ausência de comprovante de residência, verifica-se que o domicílio da parte autora restou suficientemente indicado pelos documentos já carreados ao processo, pelo que rejeita-se a preliminar suscitada pela contraparte.

Outrossim, igualmente rejeita-se a preliminar de falta de interesse jurídico, suscitada pela requerida em sede de contestação, uma vez que, conforme preceitua a Teoria da Asserção - que informa o processo civil brasileiro - as condições da ação haverão de ser aferidas in status assersionis - segundo as alegações postas na inicial, onde se afirma a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica estabelecida entre as partes.

De falta de interesse jurídico não se pode falar, pois.

A tese da parte requerida deve ser examinada em análise do mérito.

Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir a esse respeito deve ser, pois, investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão.

Esta a sistemática processual em vigor.

De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico entre as partes; b) a existência do ato ilícito e a culpa pela parte requerida; c) a existência do dano moral e o nexo de causalidade eventualmente estabelecido face aludida cobrança indevida.

Quanto ao mais, defere-se a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, ora reconhecendo-se sua hipossuficiência frente a capacidade técnica e financeira da pessoa jurídica requerida, diante da natureza da atividade econômica por ela desenvolvida no mercado de consumo, o que se faz com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, valendo-se anotar que a providência "não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas querida pelo consumidor.

No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". (REsp nº 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03).

Nesse mesmo sentido, especifica-se, doravante, os meios de provas admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação, apenas, por entender que é suficiente ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc.

II do CPC.

Ademais, não se pode conferir às partes, sob a alegação de respeito à ampla defesa e ao contraditório, oportunidade para produzir provas que não guardem pertinência com o desfecho da demanda, ou seja, provas desnecessárias ou inúteis.

A esse respeito, Vicente Greco Filho leciona: "[...] no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz". (GRECO FILHO, Vicente.

Direito processual civil brasileiro. 16 ed.

São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 182).

E Fredie Didier Júnior arremata: "[...] a finalidade da prova é convencer o juiz, pode-se dizer que ele, o juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir". (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 4 ed.

Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 73).

Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passa-se a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da seguinte maneira: a) à parte requerida cumprirá demonstrar o ponto fixado no item: “a”; b) à parte autora caberá provar o ponto descrito no item “b” e “c”. 1.

Por consequência, visando o deslinde do feito, determina-se a expedição de ofício ao órgão pagador competente, qual seja, Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (SIAPE) - endereço: ST SAUN QUADRA 3 BLOCO A, n. 2264, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, e-mail: [email protected], requisitando a informação quanto aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da servidora aposentada MARIA ELZA DE LIMA, CPF nº *94.***.*37-53, relacionados ao empréstimo inserto sob a rubrica nº 34416, contrato nº 874097677, bem como a relação de todas as parcelas eventualmente descontadas no benefício da servidora retrocitada.

Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declara-se o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se em sua íntegra.

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Espigão do Oeste/RO, data certificada.

BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
18/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.
02/12/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em 30/09/2022 23:59.
08/09/2022 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.
08/09/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:19

Juntada de Petição de outras peças
29/08/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 00:37

Decorrido prazo de EDERSON SENHORINHA COSTA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ATILA RODRIGUES SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA ELZA DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:17

Publicado DECISÃO em 18/07/2022.
15/07/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 15:58

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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