22/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:54

Processo Desarquivado
28/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:33

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 07:24

Determinado o arquivamento definitivo
24/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:14

Processo Desarquivado
24/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:48

Homologada a Transação
07/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:08

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/02/2025 09:33

Recebidos os autos.
04/02/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:59

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:32

Recebidos os autos.
06/12/2024 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:30

Recebidos os autos.
06/12/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 08:26

Expedição de Mandado.
14/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:43

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 04:10

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.
30/10/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 04:10

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.
30/10/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 04:02

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.
25/10/2024 08:56

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 06:53

Expedição de Mandado.
18/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:56

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 04:54

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.
05/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:57

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:46

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:34

Juntada de Petição de juntada de ar
28/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:37

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 07:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:09

Juntada de diligência
20/06/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 01:01

Publicado DESPACHO em 19/06/2024.
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:33

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
02/06/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 01:18

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:31

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.
23/05/2024 18:18

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:15

Processo Desarquivado
24/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:20

Juntada de Petição de juntada de ar
24/04/2024 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão
25/03/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 11:57

Expedição de Ofício.
20/03/2024 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 01:20

Publicado DESPACHO em 26/02/2024.
23/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:33

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 17:49

Expedição de Mandado.
15/01/2024 07:33

Juntada de Petição de juntada de ar
12/12/2023 00:38

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:34

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.
30/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 18:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:51

Processo Desarquivado
28/11/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
08/11/2023 03:56

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES BATISTA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:53

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:50

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 15:59

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
18/10/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 02:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2023 12:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 00:27

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:53

Mandado devolvido sorteio
30/06/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 10:53

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:30

Expedição de Mandado.
28/06/2023 03:22

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:20

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES BATISTA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:28

Desentranhado o documento
27/06/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 01:41

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 05:36

Publicado SENTENÇA em 13/06/2023.
12/06/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7009757-09.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: EDMILSON LOPES FERREIRA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 1974, - DE 1710 A 2250 - LADO PAR AREAL - 76804-342 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: TEREZA CORREIA DOS SANTOS, RUA EQUADOR 2241, - DE 1627/1628 A 2262/2263 NOVA PORTO VELHO - 76820-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028A DECISÃO Edmilson Lopes Ferreira opôs Embargos à Execução, em razão do inconformismo com a decisão que, deferiu o pedido de penhora parcial de seu salário.

Alegam os embargantes que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimentos, subsídio ou remuneração.

Asseveram que o salário é destinado ao próprio sustento e de seus familiares, já que com ele custeiam todas as despesas de seu lar, não podendo ser reduzido sob pena de ser privado do essencial para sua subsistência.

Pois bem, o embargante não trouxe aos autos a comprovação dos rendimentos ou mesmo de suas despesas essenciais que poderiam estar comprometidas pelo desconto mensal de 30% de seus rendimentos líquidos conforme decisão na ação de execução.

Por outro lado, depreende-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2020, a inexistência absoluta de mero interesse dos executados na solução da demanda, porquanto em momento algum intentou, ao menos, proposta amigável.

Sendo que o deferimento da penhora de salário foi a última medida adotada para resguardar o recebimento do crédito do embargado, após inúmeras tentativas ineficazes de medidas expropriatórias.

Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentindo de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos.

Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor.

Este é inclusive o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO D O R E C U R S O E S P E C I A L . 1.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n.

Assim, entendo que diante da inexistência de efetividade da execução por outros meios, mostra-se razoável e adequada a manutenção da decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da embargada, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95.

Sem custas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Serve cópia como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 7 de junho de 2023.
07/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 00:10

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:01

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:21

Juntada de Petição de juntada de ar
25/05/2023 08:18

Juntada de Petição de impugnação à execução
19/05/2023 02:20

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7009757-09.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: EDMILSON LOPES FERREIRA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 1974, - DE 1710 A 2250 - LADO PAR AREAL - 76804-342 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: TEREZA CORREIA DOS SANTOS, RUA EQUADOR 2241, - DE 1627/1628 A 2262/2263 NOVA PORTO VELHO - 76820-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028A DESPACHO Considerando que não houve possibilidade de bloqueio integral de valores atinentes à execução, bem ainda o tempo em que a presente execução vem se arrastando sem haver a satisfação do crédito, acolho a forma de penhora indicada pela parte Exequente, a recair sobre o percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte Executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento efetuado pelo próprio órgão pagador.

Reputo que o desconto no percentual de até 30% dos rendimento líquidos do devedor não compromete o seu sustento, nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário.

A propósito, várias jurisprudências vem admitindo a penhora de valores existentes na conta corrente do devedor até o limite de 30% do saldo existente.

Vejamos: "CONSUMIDOR.

RETENÇÃO DE SALÁRIO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA. - O desconto de 30% nos rendimentos líquidos do consumidor se mostra razoável e não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014491-37.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/08/2020)" À luz dessas razões, e com apoio do artigo 139, inciso II e IV, do CPC, defiro o requerimento da parte exequente para que seja expedido ofício ao órgão pagador ( SAMF na Av.

Calama, 3775, Bairro: Embratel, Porto Velho/RO ) para fins de bloqueio, mensalmente de até 30 % do salário da parte devedora (se houver margem/limite em razão de possível existência de eventual empréstimo bancário ou outros descontos) até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo (R$ 2.405,57), cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Comprovado nos autos o primeiro depósito judicial, intime-se em seguida o devedor para, querendo, impugnar, no prazo de 10 dias.

Intime-se, também, a parte exequente para que indique uma conta bancária para depósito dos valores bloqueados, de forma que permita que este processo seja arquivado.

Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 18 de maio de 2023.
18/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 02:20

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:59

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES BATISTA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:36

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 03:39

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.
10/04/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
18/11/2022 21:52

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:58

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:08

Juntada de Petição de juntada de ar
26/09/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 10:24

Conta Atualizada
10/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
10/08/2022 09:51

Processo Desarquivado
10/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:42

Juntada de Petição de juntada de ar
23/06/2022 16:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 12:29

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 13:08

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 13:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/06/2022 11:44

Conclusos para julgamento
08/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:37

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES FERREIRA em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:41

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 14:24

Juntada de diligência
10/05/2022 14:21

Mandado devolvido sorteio
15/03/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 14:08

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:18

Expedição de Mandado.
13/01/2022 12:54

Conta Atualizada
17/12/2021 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
17/09/2021 12:00

Outras Decisões
28/06/2021 23:43

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
02/06/2021 00:05

Decorrido prazo de TEREZA CORREIA DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:24

Juntada de Petição de juntada de ar
11/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 16:29

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
08/03/2021 11:45

Processo Desarquivado
08/03/2021 11:45

Juntada de Certidão
18/02/2021 13:14

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 15:37

Homologada a Transação
02/02/2021 14:50

Conclusos para julgamento
02/02/2021 14:50

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2021 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/10/2020 17:46

Juntada de Petição de diligência
27/10/2020 17:46

Mandado devolvido sorteio
27/10/2020 17:46

Mandado devolvido sorteio
23/10/2020 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 11:49

Expedição de Mandado.
22/10/2020 11:21

Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
15/10/2020 10:35

Outras Decisões
14/10/2020 08:35

Conclusos para decisão
14/10/2020 08:35

Audiência Conciliação não-realizada para 14/10/2020 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/08/2020 09:38

Juntada de Petição de juntada de ar
10/08/2020 09:44

Juntada de Petição de juntada de ar
30/07/2020 17:09

Juntada de Petição de certidão
30/07/2020 17:09

Juntada de Petição de certidão
23/07/2020 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 08:17

Audiência Conciliação designada para 14/10/2020 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/07/2020 14:22

Outras Decisões
16/07/2020 17:36

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:36

Audiência Conciliação não-realizada para 16/07/2020 17:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
06/03/2020 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 10:48

Juntada de outras peças
04/03/2020 10:46

Audiência Conciliação designada para 16/07/2020 17:20 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
04/03/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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