22/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:21

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.
20/09/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 07:57

Conclusos para julgamento
19/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:32

Expedição de Alvará.
11/09/2023 09:53

Processo Desarquivado
11/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/08/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 01:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:38

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.
24/07/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:04

Desentranhado o documento
20/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.
22/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:25

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7003907-49.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 11.244,00 Parte autora: MARIA DALVA CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874, CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ofertada pelo INSS versando exclusivamente sobre a cobrança de multa imposta.

Pugna pelo afastamento da multa e assevera que não houve recalcitrância.

Após, a autarquia apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pela exequente (ID. 86391752).

Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID. 86564102).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em tela busca o INSS rediscussão de decisão transitada em julgada.

Ora, houve recurso interposto pela autarquia que foi parcialmente provido, determinando a redução das multas de R$ 20.000,00; R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00 cada uma delas e manteve a última multa fixada no valor de R$ 3.500,00, in verbis ementa: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

MULTA.

FAZENDA PÚBLICA.

RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OCORRÊNCIA.

NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

RAZOABILIDADE.

NOVA MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DE RECALCITRÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.Incidente recursal impugnando decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a expedição de alvarás para levantamento das multas fixadas anteriormente, por demora na obrigação de fazer em que foi condenada a autarquia previdenciária, consistente no restabelecimento de benefício previdenciário, nos montantes de R$ 6.000,00 (ID 24799055 da ação originária); R$20.000,00 (ID 35114472 da ação originária) e R$3.500,00 (ID 42327012 da ação originária).

Determinou, ainda, novo prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante implemente o benefício de auxilio por incapacidade temporária, sob pena de multa no valor de R$40.000,00. 2.A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário.

Ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.

Precedente. 3.Hipótese em que o INSS foi intimado, em diversas oportunidades, para implementar o benefício de auxilio por incapacidade temporária, conforme decisão datada de 08/05/2021, da qual se extrai os seguintes trechos: 1) Despacho proferido em 11/04/2019 (ID 24799055): “[...] Intime-se o INSS a, no prazo de 10 dias, comprovar a implementação do benefício previdenciário, nos termos da sentença de ID 19844338. 2.1.

Consigne-se na intimação que o descumprimento desta determinação no prazo concedido, ocasionará a incidência de multa diária, no importe de R$ 200,00, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até o limite de R$ 6.000,00, valor este que será revertido em proveito da autora. [...]”; 2) Despacho proferido em 18/10/2019 (ID 31836846): “[...] Encaminhe-se a sentença à APS/ADJ para cumprimento”; 3) Despacho proferido em 19/02/2020 (ID 35114472): “[...] intime-se o INSS a, no prazo de 5 dias, comprovar a implementação do benefício previdenciário, nos termos da sentença prolatada ao ID 19844338.

Consigne-se na intimação que o descumprimento desta determinação no prazo concedido, ocasionará a incidência de multa diária, no importe de R$ 500,00, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até o limite de R$ 20.000,00, valor este que será revertido em proveito da autora. [...]”; 4) Despacho proferido em 11/07/2021 (ID 42327012): “[...] Desse modo, não resta outro caminho a não ser a aplicação da multa diária estipulado outrora, no valor atualizado pela parte autora de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme ID 36093274 e, com o pagamento, expeça-se o devido alvará, em nome da patrona da exequente.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. (...)” (ID 189139046 – fl. 58/60). 4.Considerando as peculiaridades do caso concreto e, a despeito da exagerada demora no cumprimento da obrigação e da efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, impõe-se a limitação das multas impostas no valor de R$ 6.000,00 e de R$ 20.000,00 para um montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma, em observância à razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a fixação da multa.

Mantido o valor da terceira multa no numerário de R$3.500,00. 5.

Razoabilidade do prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo juiz a quo para que o INSS restabeleça o benefício de auxilio por incapacidade temporária, considerando-se a complexidade da obrigação de fazer atribuída à autarquia. 6.

No que diz respeito à nova imposição de multa diária, eis que se afigura, in casu, indevida, consoante sedimentada jurisprudência desta Corte Federal e do STJ, visto que inadmissível presumir a recalcitrância da agravante no cumprimento de ordem judicial. 7.Agravo de instrumento parcialmente provido.

Desse modo, ante o trânsito em julgado do decisium que fixou as multas em face da executada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, quanto a presente decisão (Prazo: 15 dias).

Preclusa, requisite-se o pagamento da quantia devida, expedindo-se e praticando-se o necessário para tanto.

Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: MARIA DALVA CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº *18.***.*37-87, RUA CASTELO BRANCO 0644 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA
18/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.
27/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:31

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.
13/10/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 14:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/09/2022 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2022.
20/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:45

Publicado DESPACHO em 08/08/2022.
05/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 13:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/06/2022 23:59.
04/07/2022 09:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022 20:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/04/2022 23:59.
04/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:50

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.
04/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:14

Outras Decisões
02/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:14

Outras Decisões
02/03/2022 14:26

Conclusos para despacho
23/02/2022 06:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:31

Juntada de Certidão
02/02/2022 03:10

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.
02/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:23

Outras Decisões
02/12/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 07:28

Conclusos para decisão
17/11/2021 00:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 01:14

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.
04/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:01

Outras Decisões
23/09/2021 06:11

Conclusos para despacho
23/09/2021 06:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 00:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 12:38

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.
03/09/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
31/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:38

Outras Decisões
14/07/2021 08:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/07/2021 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 10:13

Juntada de Petição de certidão
15/06/2021 09:26

Juntada de Certidão
26/05/2021 06:49

Conclusos para decisão
26/05/2021 06:49

Juntada de Certidão
25/05/2021 07:44

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:21

Publicado DECISÃO em 12/05/2021.
11/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 08:59

Juntada de Certidão
10/05/2021 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 14:15

Outras Decisões
26/04/2021 08:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 07:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 07:36

Expedição de Ofício.
21/09/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 00:22

Publicado DECISÃO em 15/07/2020.
14/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 17:51

Outras Decisões
19/03/2020 10:08

Conclusos para decisão
18/03/2020 11:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/03/2020 00:51

Decorrido prazo de Regiane Teixeira Struckel em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:31

Decorrido prazo de MARIA DALVA CARVALHO DO NASCIMENTO em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:31

Decorrido prazo de CAMILA GHELLER em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 01:30

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.
20/02/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 13:57

Outras Decisões
11/02/2020 12:38

Conclusos para julgamento
11/02/2020 12:38

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 07:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 09:44

Juntada de Certidão
07/11/2019 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2019.
05/11/2019 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 11:35

Expedição de Alvará.
22/10/2019 00:11

Publicado DESPACHO em 24/10/2019.
22/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 15:42

Outras Decisões
21/08/2019 00:12

Decorrido prazo de TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 20/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 09:20

Juntada de outras peças
12/06/2019 01:46

Decorrido prazo de INSS em 11/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:00

Decorrido prazo de CAMILA GHELLER em 29/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2019.
28/05/2019 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 10:07

Conclusos para decisão
24/05/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:07

Juntada de Certidão
23/04/2019 18:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2019 08:52

Publicado Despacho em 15/04/2019.
14/04/2019 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:43

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/02/2019 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2019 12:32

Juntada de Certidão
27/01/2019 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2019 23:59:59.
17/01/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 11:51

Decorrido prazo de CAMILA GHELLER em 21/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 12:47

Juntada de Certidão
26/10/2018 03:27

Publicado Sentença em 29/10/2018.
26/10/2018 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 18:19

Julgado procedente o pedido
05/09/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 09:43

Conclusos para julgamento
05/03/2018 09:43

Juntada de Certidão
04/03/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2018 03:13

Decorrido prazo de MARIA DALVA CARVALHO DO NASCIMENTO em 13/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 16:44

Juntada de outras peças
16/01/2018 09:12

Juntada de Certidão
07/12/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 16:19

Juntada de Certidão
20/11/2017 09:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 09:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 08:24

Conclusos para despacho
14/10/2017 20:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 09:18

Juntada de Certidão
20/09/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 16:28

Juntada de Petição de contestação
19/09/2017 09:48

Conclusos para despacho
18/09/2017 11:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 12:15

Juntada de Certidão
04/08/2017 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2017 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2017 00:54

Conclusos para decisão
25/07/2017 00:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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