TJRO - 7029486-50.2022.8.22.0001

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7029486-50.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 17/03/2023 11:53:21 Data julgamento: 12/04/2023 Polo Ativo: JOSE ODINEI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO STEGMANN - RO6063-A Polo Passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - RO6484-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em síntese, trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS para julgar a causa e, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, JULGOU EXTINTO o pedido inicial, sem resolução de mérito, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Pois bem.

A sentença merece reforma.

Os elementos acostados aos autos são suficientes ao julgamento do feito, sendo dispensável a realização de perícia técnica contábil.

Ademais, a realização de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.

Além disso, o artigo 35 da Lei 9.099/95 concede às partes a possibilidade de fazer uso da perícia informal e de apresentar parecer técnico acerca do fato em questão, portanto, caso fosse interesse do Banco, poderia ter produzido tal prova, até porque é quem detém conhecimento técnico a respeito da matéria.

Assim, com razão a parte autora no que diz respeito ao reconhecimento da competência deste Juizado Especial.

Noutro ponto, em observância ao princípio da primazia do mérito e teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade de julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, em grau de recurso, passa-se sua análise.

Nos casos de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada) a suposta abusividade dessa espécie de contrato não pode ser considerada de forma absoluta, havendo necessidade de análise de circunstâncias individuais, como o grau de conhecimento da parte autora, as informações prestadas pela instituição financeira, os destaque no contrato evidenciando sua modalidade, além de outros elementos que confirmem ou não ter sido o consumidor induzido a erro na contratação do cartão de crédito consignado.

Observa-se que a modalidade de contrato, nos casos deste jaez, é por adesão, método permitido por lei e que, por força do princípio da transparência, deve ser claro, objetivo.

Aqui é necessário aclarar que a modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito encontra previsão normativa assentada na Lei 10.820/2003, tendo sua margem estabelecida nos incisos I e II do §1º do artigo 1º daquele diploma.

O Estado permitiu, portanto, a modalidade contratada, não havendo, portanto, ardil presumível e passível de dedução lógica e de forma absoluta, meramente, em razão do consumidor contar com a benesse da hipossuficiência que é, por óbvio, relativa.

No caso em exame, enquanto a parte autora trouxe sua pretensão e diz ter buscado modalidade de empréstimo, sendo surpreendida por metodologia diversa, a instituição financeira fez prova de que o contrato têm em seu cabeçalho, expressamente, a modalidade de contratação por meio de cartão de crédito.

O contrato tem a assinatura da parte, menção a juros, parcelas, pagamento mínimo.

Assim, contratos como o do caso em análise, repise-se, são anuláveis por vício no consentimento, ausência de clareza/transparência, abusividade ou onerosidade excessiva e por outros vícios que devem ser demonstrados de forma inequívoca. É dizer, não podem ser considerados nulos de forma absoluta.

As provas aqui, em geral, são documentais e o consumidor, embora hipossuficiente em relação a instituição financeira, por força da boa-fé objetiva, deve trazer elementos claros que demonstrem a causa da anulabilidade, somente sendo passível a inversão do ônus da prova naqueles casos em que não detém meios de acostar os documentos por circunstâncias justificáveis, e que devem estar ancoradas na inicial.

Nesse ponto, trazer a causa da anulabilidade de forma objetiva é o que baliza, também, o exercício da defesa, sem o qual demoniza-se o contraditório, lhe relegando um papel de impossibilidade e de mera formalidade teórica.

Dessa forma, havendo contrato assinado entre as partes, observadas as formalidades necessárias, a clareza de que se trata de um instrumento representativo de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, respeitando-se os limites legais da consignação e juros admitidos pelo BACEN, não havendo provas de vícios capazes de invalidá-lo, deverá ser considerado válido.

No caso em testilha, como na maioria deles, cinge-se o recurso na análise da legalidade do contrato de cartão de crédito na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável, firmado entre as partes, e, consequentemente, se for o caso, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como da indenização por danos morais acerca da efetivação dos referidos descontos.

A parte autora aduz que realizou empréstimo com a instituição bancária, contudo desconhecia a modalidade de cartão de crédito pela Reserva de Margem Consignada – RMC.

O banco recorrido, por sua vez, argumentou acerca da regularidade de sua conduta, juntando cópia do contrato entabulado bem como outros documentos que evidenciam o negócio entabulado entre as partes.

Da análise dos autos, tem se que a despeito das alegações da parte autora de que foi induzida a erro, as provas demonstram o contrário.

No contrato colacionado em sede de contestação, está bem destacado a modalidade contratada não havendo que se falar em ausência de informação adequada.

Embora haja a negativa veemente da parte autora acerca da ciência da modalidade contratada, nos autos não restou demonstrado minimamente o vício de consentimento na celebração do referido contrato com as cláusulas que autorizam a reserva de margem consignável referente ao valor mínimo do cartão de crédito consignado.

Assim, inexistindo vício na contratação entre as partes deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda.

Dessa maneira, ante a ausência de ilícito civil cometido pelo requerido o pleito da parte autora deve ser negado.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia:.

Apelação cível.

Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral.

Cartão de crédito consignado.

RMC.

Contratação.

Legalidade.

Desconto mensal.

Valor mínimo.

Folha de pagamento.

Exercício regular de direito.

Dano moral.

Inexistente.

Recurso provido.

Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7003965-22.2021.822.0007, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/12/2021).

Apelação cível.

Contrato de Cartão de Crédito Consignado.

Reserva de Margem Consignável – RMC.

Contratação comprovada.

Dano moral.

Não configuração.

Repetição do indébito.

Indevido.

Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados (TJ-RO – AC: 7002361-60.2020.822.0007, Rel.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2021).

Apelação cível.

Cartão de crédito consignado.

Margem consignável.

RMC.

Descontos em benefício previdenciário.

Relação jurídica comprovada.

Assinatura da contratante.

Ausência de vício.

Recurso provido.

Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7010666-33.2020.822.0007, Rel.

Des.

José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/12/2021).

Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e que o ônus da prova sobre a leitura do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes.

Pelos mesmos argumentos não merecem subsistir a pretensão de conversão em contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais.

Diante do exposto, VOTO no sentido de RECONHECER A COMPETÊNCIA deste Juizado Especial e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários para a recorrente/requerida, uma vez que o deslinde do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA Recurso inominado.

Cartão de crédito consignado.

Legalidade.

Vício de consentimento.

Não comprovação. - A modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito encontra previsão normativa assentada na Lei 10.820/2003, tendo sua margem estabelecida nos incisos I e II do §1° do Artigo 1° daquele diploma. - Restando demonstrada a contratação do cartão de crédito com margem consignada, e não logrando o autor demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado, deve ele ser considerado válido, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECONHECIDA A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL, NO MERITO JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

Porto Velho, 12 de Abril de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR