16/08/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/06/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ILZA POSSIMOSER em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:56

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001034-70.2018.8.22.0008 AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: IZOLINA KRAUSER POSSMOSER, CPF nº *31.***.*69-04, ESTRADA ANDRADINA, KM 03 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: ILZA POSSIMOSER, OAB nº RO5474A, LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de IZOLINA KRAUSER POSSMOSER imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigo 147 do Código Penal (1º fato); artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (2º fato) e artigo 140, § 3º do Código Penal (3º e 4º fato).

Narra a denúncia que: "1º fato: crime de ameaça Em data e horário não suficientemente apurado nos autos, mas no primeiro semestre de 2018, nas dependências do estabelecimento comercial denominado Mercado GM, em Espigão do Oeste/RO, a denunciada IZOLINA KRAUSER POSSMOSER ameaçou Adriana Santana da Silva de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, a morte.

Sabe-se que a vítima manteve um relacionamento amoroso com o marido da denunciada e, por essa razão, não aceitando a amante do marido, IZOLINA dirigiu-se ao local de trabalho da vítima e proferiu a seguinte ameaça “eu não vou me preocupar com você, pois o que é seu está guardado na minha casa, espera por esperar que eu vou te matar”.

A representação da vítima em face da infratora consta à fl. 04-verso. 2º e 3º fatos: vias de fato e injúria racial No dia 27 de agosto de 2018, por volta de 18h00min, na frente da residência da vítima, RO 387, nº 573, bairro São José, em Espigão do Oeste/RO, a denunciada IZOLINA KRAUSER POSSMOSER praticou vias de fato contra Adriana Santana da Silva (1º fato) e, ainda, injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade, utilizando de elementos referentes a cor.

Como dito, a vítima manteve um relacionamento amoroso com o marido da denunciada e, por essa razão, não aceitando a amante do marido, no dia em tela, IZOLINA, conduzindo uma motocicleta, foi até a casa da vítima e ao avistá-la, a denunciada atacou a incolumidade física de Adriana, jogando sua motocicleta na direção da vítima, atingindo-lhe as pernas.

Em seguida, desceu do veículo e a agrediu fisicamente a ofendida com puxões de cabelo, bem como lhe ofendeu a dignidade dizendo: “Sua negrinha vagabunda, eu te avisei que não era para você nem se aproximar do meu marido” e “Aqui sua negrinha vagabunda, seu cabelo negrinho ruim cheio de química, vou colocar na minha estante como troféu.” IZOLINA ainda gritou para que todos os presentes ouvissem: “Essa negrinha vagabunda fica dando em cima de homem casado”.

A representação da vítima em face da infratora consta à fl. 04-verso. 4º fato: injúria racial Em data e horário não suficientemente apurado nos autos, mas no primeiro semestre de 2018, em Espigão do Oeste/RO, a denunciada IZOLINA KRAUSER POSSMOSER injuriou Adriana Santana da Silva, ofendendo-lhe a dignidade, utilizando de elementos referentes a cor.

IZOLINA dirigiu à ofendida e lhe disse: “Não me preocupo com uma negrinha igual você, pois você não é digna de andar do lado do meu ex, você é uma negrinha pobre apaixonada, tenho dó de você.” A representação da vítima em face da infratora consta à fl. 04-verso. " O Inquérito Policial 214/2018 foi instaurado através de portaria anexa aos autos (ID 76233624).

A denúncia foi recebida em 06/07/2022 através da decisão ID 79104394.

A ré foi pessoalmente citada, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogada constituída.

Passou-se a instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório da acusada.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por escrito.

A acusação pede o reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva em relação ao primeiro e segundo fatos (contravenção de vias de fato) e a procedência da ação nos termos da denúncia em relação aos demais fatos (terceiro e quarto fatos).

Por sua vez, a defesa, igualmente arguiu preliminar de prescrição em face dos primeiro e segundo fatos.

No mérito defende a improcedência da ação, por aplicação do princípio "in dubio pro reo". É o necessário relatório.

PRELIMINARES Tanto a acusação quanto a defesa arguiram a ocorrência da prescrição quanto aos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal (1º fato) e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (2º fato).

Vislumbra-se que ambos possuem penas máximas abstratas inferiores a 1 (um) ano, prescrevendo a pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal em 3 (três) anos. Afere-se nos autos que os crimes em tela ocorreram no mês de agosto de 2018, sendo que o recebimento da denúncia se deu em 06/07/2022, em período superior ao prazo prescricional para os tipos.

Desta forma, o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação ao primeiro e segundo fato é medida imperiosa. II - FUNDAMENTAÇÃO Reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao primeiro e segundo fatos, o feito prossegue apenas em relação aos crimes indicados no terceiro e quarto fatos da denúncia, que se tratam, do crime de injúria racial descrita no artigo 140, § 3º do Código Penal.

Ainda que estivessem presentes, quando do recebimento da denúncia, elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, o mesmo não restou comprovado no decorrer do feito, especificamente em razão das informações colhidas durante a instrução, que não comprovaram de maneira satisfatória a existência dos delitos.

Em juízo, apenas a vítima confirmou a existência dos fatos, dizendo que teria sofrido injurias cometidas pela ré Izolina, que teria utilizado elementos referentes a cor para lhe ofender. Segundo informações, o esposo da ré (Ginaldo Dias) e a vítima teriam mantido relacionamento amoroso.

Ouvido em juízo, Ginaldo esclareceu não ter visto qualquer briga entre vítima e ré, embora tenha tomado conhecimento, por intermédio de terceiros, que a ré e vítima teriam brigado e discutido.

Relatou ainda não ter presenciado a acusada ter feito qualquer comentário a respeito da cor da vítima.

A acusada, em seu interrogatório, embora tenha confirmado a existência de relação conflituosa com a vítima, em razão do relacionamento entre a mesma e seu companheiro Ginaldo, negou ter ofendido a vítima em relação a sua cor, inclusive esclarecendo ter sido casada com pessoa morena por vários anos. Ouvidas três pessoas em juízo, vítima, ré e Ginaldo, apenas a vítima Adriana confirmou as supostas ofensas praticadas pela ré, utilizando elementos de sua cor de pele.

Constata-se que a relação entre ré e vítima é bastante conturbada, porém, especificamente quanto aos fatos descritos na denúncia, não há provas suficientes para a condenação da ré.

Em outros termos, não se pode dizer com certeza que a ré tenha ofendido a vítima, porém, não é possível afirmar o contrário, que a acusada que realmente não tenha a injuriado.

A dúvida quanto a existência dos fatos por ausência de provas deve ser vista em favor da acusada, como corolário do princípio da presunção da inocência.

Por esse motivo, a improcedência da ação é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de IZOLINA KRAUSER POSSMOSER, absolvendo-a dos fatos com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

Ato contínuo, reconheço a extinção da punibilidade em relação ao primeiro e segundo fatos descritos da denúncia, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. A ré absolvida fica intimada da sentença através de sua advogada constituída.

Dê-se vista ao MP.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito.

Espigão d'Oeste, 24 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
24/05/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:49

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 07:12

Conclusos para julgamento
06/12/2022 13:42

Juntada de Petição de memoriais
28/11/2022 08:57

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/11/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 08:00 Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica.
22/11/2022 00:15

Decorrido prazo de IZOLINA KRAUSER POSSMOSER em 21/11/2022 23:59.
15/11/2022 15:12

Mandado devolvido sorteio
08/11/2022 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 11:23

Expedição de Mandado.
07/11/2022 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 11:17

Recebidos os autos.
07/11/2022 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:43

Decorrido prazo de IZOLINA KRAUSER POSSMOSER em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:43

Decorrido prazo de ILZA POSSIMOSER em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:59

Mandado devolvido sorteio
10/10/2022 23:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.
10/10/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 14:00

Juntada de Petição de outras peças
07/10/2022 11:16

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 08:00 Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica.
07/10/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:29

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 15:59

Mandado devolvido sorteio
15/07/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 08:07

Expedição de Mandado.
06/07/2022 14:49

Recebida a denúncia contra IZOLINA KRAUSER POSSMOSER
29/04/2022 08:39

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:49

Juntada de Petição de outras peças
13/05/2021 13:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010347020188220008.pdf
11/05/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:15

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000647-65.2020.8.22.0007

Roberto de Souza Melo

Deusaide de Jesus Leopoldino

Advogado: Deusaide de Jesus Leopoldino

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/01/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 7001690-63.2022.8.22.0008

Silvana de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thaoni Lima dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/05/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 7037855-33.2022.8.22.0001

Aderlanne da Silva Abreu

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/02/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 7037855-33.2022.8.22.0001

Aderlanne da Silva Abreu

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/05/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 7001524-31.2022.8.22.0008

Ramalho Figueredo Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/05/2022 11:33

Exibir Processo