20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
01/11/2024 10:03

Juntada de Petição de outras peças
31/10/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 08:02

Conclusos para julgamento
26/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 19:57

Decorrido prazo de DECKSON PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:33

Decorrido prazo de DECKSON PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2024.
07/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:41

Expedição de Alvará.
02/10/2024 12:27

Processo Desarquivado
02/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 00:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:09

Juntada de Petição de outras peças
23/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:25

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.
23/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 20:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.
21/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2024 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 01:47

Publicado DECISÃO em 21/03/2024.
20/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2023 10:09

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
22/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 02:04

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.
22/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7000573-94.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte autora: DECKSON PEREIRA DA SILVA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DECKSON PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente.

Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (ID. 86283725).

Laudo pericial juntado ao ID. 87823862.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 87960997).

Em sua manifestação, o requerente não aceitou a proposta de acordo oferecido pela autarquia previdenciária (ID. 88505697).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos.

Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação.

Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução.

Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.

Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.

Não havendo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.

DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente).

I – Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência A questão dos autos cinge-se apenas quanto a incapacidade da parte autora, pois vinha recebendo no período imediatamente anterior o benefício de auxílio-doença em 29/04/2021 a 01/03/2022, quando teve seu benefício cessado, conforme extrato do CNIS juntado aos autos (ID.86198262), assim a autarquia já reconhecia a qualidade de segurado da parte autora administrativamente.

Ademais, o fato da autarquia previdenciária ter apresentado proposta de acordo, confirma que a requerida reconhece que a requerente preenche os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado.

II – Incapacidade para o trabalho O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

No caso em comento, a médica perita atestou em seu laudo que o autor é portador de “ I50 Insuficiência cardíaca; I49 Outras Arritmias Cardíacas e I42-1 Cardiomiopatia obstrutiva hipertrófica", não tendo ocorrido progressão, agravamento ou desdobramento ao longo do tempo.

Narrou que o requerente está total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas pelo prazo de 02 (dois) anos, período esse necessário para recuperação e retorno laboral.

Tem-se, portanto, que o requerente faz jus tão somente à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a data da entrada do requerimento administrativo (10/11/2022) e o dia 18/02/2025 (DCB), considerando a estimativa de recuperação consubstanciada no laudo médico pericial (dois anos a contar da perícia judicial que se realizou em 18/02/2023.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por DECKSON PEREIRA DA SILVA e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DER 10/11/2022) e até o dia 18/02/2025 – DCB, data fixada pela i. perita como estimativa para o término da incapacidade, ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos.

As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida.

Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos.

SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO.

Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16.

Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias.

Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Intimem-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: DECKSON PEREIRA DA SILVA, CPF nº *27.***.*56-36, AVENIDA CORONEL JORGE TEIXEIRA 4505 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:09

Julgado procedente em parte o pedido
20/04/2023 09:01

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.
23/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.
10/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 07:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 02:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.
07/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 21:50

Juntada de Petição de laudo pericial
01/03/2023 10:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:45

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:13

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DECKSON PEREIRA DA SILVA.
30/01/2023 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 08:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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