23/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/10/2023 13:18

Recebidos os autos
14/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de FELIPE PINHO GAMA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:24

Decorrido prazo de RONALDO RUFINO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FELIPE PINHO GAMA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de RONALDO RUFINO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:18

Juntada de Petição de outras peças
27/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
19/07/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/07/2023 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de RONALDO RUFINO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de FELIPE PINHO GAMA em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 12:23

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso em Sentido Estrito Processo: 0012395-26.2019.8.22.0501 RECORRENTES: RONALDO RUFINO DA SILVA, FELIPE PINHO GAMA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDO: M. (.

P.

D.

R.

ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FELIPE PINHO GAMA e RONALDO RUFINO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 413 e 414, ambos do Código de Processo Penal.

O acórdão restou assim ementado: Recurso em Sentido Estrito.

Homicídio qualificado.

Impronúncia.

Impossibilidade.

Recurso não provido. Havendo indícios de que os recorrentes praticaram os crimes descritos na denúncia, imperiosa é a subsunção da conduta do acusado ao julgamento do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Em suas razões, os recorrentes defendem a impropriedade da utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento na decisão de pronúncia.

Sustentam que não existe respaldo jurídico ao supracitado princípio, pois Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais.

Almeja, portanto, sua impronúncia.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Verifica-se que o acórdão recorrido se firmou em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que na fase da Pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, havendo prova material dos delitos e indícios de autoria, deve o agente ser pronunciado. A propósito: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VIOLAÇÕES AOS ARTS. 156, 414 E 415, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE.

REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente , destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1.

Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2010633 AL 2021/0360958-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
19/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:10

Recurso Especial não admitido
04/05/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/05/2023 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Decorrido prazo de RONALDO RUFINO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Decorrido prazo de FELIPE PINHO GAMA em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:00

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:26

Conhecido o recurso de FELIPE PINHO GAMA - CPF: *35.***.*90-09 (RECORRENTE) e não-provido
03/03/2023 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 12:59

Juntada de Petição de ofício
23/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
07/02/2023 10:55

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2022 13:05

Juntada de Informações
16/08/2022 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 21:35

Juntada de Petição de parecer
12/08/2022 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:15

Juntada de termo de triagem
14/06/2022 13:35

Recebidos os autos
14/06/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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