29/09/2023 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/09/2023 07:55

Recebidos os autos
14/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/08/2023 08:34

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:44

Juntada de Petição de outras peças
13/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 03:16

Publicado DECISÃO em 14/07/2023.
13/07/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0007177-80.2020.8.22.0501 APELANTE: DIEGO ALVES DE SOUSA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
12/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
10/07/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/07/2023 07:14

Juntada de Petição de outras peças
06/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 12:23

Juntada de Petição de outras peças
25/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0007177-80.2020.8.22.0501 APELANTE: DIEGO ALVES DE SOUSA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Diego Alves de Sousa, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Tráfico de entorpecentes.

Desclassificação.

Conjunto probatório harmônico.

Dosimetria.

Redução da pena de multa.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1.

Evidenciado pelo conjunto probatório a prática do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. 2. É impossível a redução da pena de multa se fixada em simetria com a pena corporal. 3.

Recurso não provido.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou os arts. 28, §2º e 33, ambos da Lei 11.343/06, no que concerne à desclassificação do fato imputado para o crime de consumo pessoal de drogas, uma vez que não restou comprovada a traficância da droga apreendida.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

A admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula 7/STJ, isso porque, para rever os fundamentos utilizados por este Tribunal, para concluir pela ausência de elementos necessários quanto a condenação pelo crime de tráfico de drogas e desclassificar a conduta do recorrente para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial (STJ - AgRg no AREsp: 1778744 SE 2020/0276692-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
19/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:10

Recurso Especial não admitido
10/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/05/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 20:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 08:19

Juntada de Petição de outras peças
17/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:00

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES DE SOUSA - CPF: *24.***.*93-49 (APELANTE) e não-provido
08/03/2023 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2023 08:47

Juntada de peças criminais
07/03/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
24/01/2023 18:57

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
30/08/2022 07:47

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:57

Juntada de Petição de parecer
26/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:22

Juntada de termo de triagem
09/08/2022 09:23

Recebidos os autos
09/08/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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