06/02/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:54

Decorrido prazo de CICERO OLIVEIRA SOBRINHO em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7017165-46.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CICERO OLIVEIRA SOBRINHO Advogados do(a) REQUERENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA - RO0008058A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes.

Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2024.
22/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:50

Recebidos os autos
22/01/2024 09:23

Juntada de despacho
19/09/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:39

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 04:26

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.
04/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 00:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 04:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:44

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 05/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:26

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:07

Juntada de Petição de recurso
28/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:46

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:02

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 10:48

Conclusos para julgamento
15/06/2023 00:34

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição de recurso
29/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 04:45

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7017165-46.2023.8.22.0001 REQUERENTE: CICERO OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Trata-se de ação na qual a parte requerente, policial militar do Estado de Rondônia, pretende o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar, prevista na Lei Federal nº 13.954/2019.

Alega o autor que a referida verba deveria integrar seus vencimentos desde janeiro de 2020, e que não teria sido implementado até o momento.

Apresenta julgados de outras Comarcas e da Turma Recursal do Estado de Rondônia.

O valor da causa encontra-se de acordo com o art. 2º,§2º da Lei 12.153/09.

O Estado de Rondônia, em sede de defesa, pontua que o adicional postulado não é devido ao autor, uma vez que a legislação local, aplicável ao autor, não prevê tal benefício, bem como a Lei 13.954/19 dispõe o pagamento da referida verba para os militares das Forças Armadas.

Alega litigância de má-fé, que de pronto deve ser afastada, considerando que no momento do ajuizamento da ação havia julgados que entenderam pela procedência, inclusive da Turma Recursal.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

Razão assiste ao Estado.

Explico! Com a devida vênia ao posicionamento de outros juízes que tenham, porventura, reconhecido o direito à percepção do adicional de compensação por disponibilidade militar aos policiais militares do Estado de Rondônia, este juízo não entende possível.

A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia.

A questão fora ventilada pelo Estado em razão da inexistência de previsão legal na legislação local aplicável aos Policiais Militares, quanto ao pagamento da referida verba. É certo que não há Lei Federal que estenda aos militares estaduais o mencionado adicional e, se existisse, ele deveria estar expressamente previsto, com a respectiva fonte de custeio.

Por fim, não é possível estender a condição de Militar das Forças Armadas aos policiais militares de Rondônia, com fundamento no art. 4º da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), uma vez que não se confundem os militares da reserva das forças armadas com os policiais militares.

Até porque, se fosse dada tal interpretação, os servidores civis que se enquadrassem na hipótese do art. 4º, I, b (reservistas das forças armadas) também fariam jus ao referido adicional.

Veja que os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios não fazem jus ao adicional postulado, uma vez que a própria Lei nº 13.954/2019, em seu art. 25, prevê que a remuneração dos MILITARES ESTADUAIS deve ser estabelecida em leis específicas dos entes federativos, no caso, a Lei nº 10.486/2002: Art. 25.

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…) III - modificação da redação do art. 24, nos seguintes termos Art. 24.

Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (destaquei).

O dispositivo legal reitera o princípio da Separação dos Poderes, que estabelece que incumbe a cada ente federativo a edição de norma que fixará, dentre outros, a remuneração dos seus servidores e militares.

Aliás, recentemente o TJDFT decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

LEI Nº 13.954/2019.

ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR.

INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.

LEI ESPECÍFICA.

ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 37, DO STF.

REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO IMPLEMENTO DE ALÍQUOTA SUPERIOR PARA A CONTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR.

AUSÊNCIA DE PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR.

REDUÇÃO SALARIAL.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Lei nº 13.954/2019 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva. 2.

Segundo o art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, é vedada a acumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço que trata o art. 3º, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.215/2001. 3.

Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios não fazem jus ao referido adicional, porquanto a Lei nº 13.954/2019, em seu art. 25, prevê que a remuneração dos servidores militares desses órgãos deve ser estabelecida em leis específicas dos entes federativos. 4.

Segundo enunciado de Súmula nº 37, do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5.

Em que pese à alegação de redução de remuneração decorrente do implemento de alíquota superior para a contribuição de pensão militar, os autores/apelantes não formularam pedido em tal sentido, razão pela qual não há que se falar em alteração do patamar de contribuição previdenciária. 6.

Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0730476-62.2020.8.07.0016, 4º Turma, relator: Desembargador Arnoldo Camanho, publicação: 27/07/2021).

Com efeito, em atenção ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes e, ainda, considerando a SM 37 do STF, não é possível o pagamento do referido adicional aos policiais militares do Estado de Rondônia.

Por fim, consigno que a Turma Recursal modificou seu entendimento, passando a reconhecer a improcedência dos pedidos, justamente ao argumento de que a legislação Federal não é aplicável aos militares do Estado: Recurso Inominado.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar.

Lei 13.954/2019.

Inaplicabilidade aos militares do Estado.

Ausência de previsão específica.

Sentença reformada. - A criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019, se atém às Forças Armadas, não contemplando os militares estaduais, que para fruição de tal benefício dependem de lei própria. (RI n.º7001811-16.2021.8.22.0012, Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, Data julgamento: 29/03/2023).

Recurso Inominado.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar.

Lei 13.954/2019.

Inaplicabilidade aos militares do Estado.

Ausência de previsão específica.

Sentença reformada. - A criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019, se atém às Forças Armadas, não contemplando os militares estaduais, que para fruição de tal benefício dependem de lei própria. (RECURSO INOMINADO, autos n. 7002283-17.2021.8.22.001 , Relator : CRISTIANO GOMES MAZZINI, Data julgamento: 29/03/2023) Logo, o pedido é improcedente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para condenação do Estado de Rondônia ao pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar, prevista na Lei Federal nº 13.954/2019.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão.

Porto Velho, quarta-feira, 24 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
24/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:24

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 03:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:39

Conclusos para julgamento
21/04/2023 00:29

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CICERO OLIVEIRA SOBRINHO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 00:49

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 17:32

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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