06/02/2024 11:27

Juntada de autos digitalizados
05/02/2024 10:21

Juntada de autos digitalizados
04/02/2024 16:59

Expedição de Ofício.
02/02/2024 11:51

Expedição de Ofício.
01/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:16

Juntada de Petição de
10/01/2024 11:16

Juntada de Petição de
10/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 17:36

Juntada de Petição de
10/12/2023 17:36

Juntada de Petição de
10/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de ALAN BORGES RAMOS em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800797-90.2019.8.22.0000 REQUERENTE: ALAN BORGES RAMOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ALAN BORGES RAMOS requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave (id. 19530312). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 19536443).

Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 19634797). É a síntese necessária.

Decido.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102.

Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11.

Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88.

Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave.

São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo de id. 19530311, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que as moléstias são relacionadas a movimentos repetitivos - LER/DORT, ou seja, vinculado à atividade laboral, se amoldando, portanto, a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora, ALAN BORGES RAMOS, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (id. 19536443), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e (20) vinte dias para o devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação.

Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado.

Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT.

Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se.

Porto Velho, 19 de maio de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
19/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:06

Juntada de Petição de
26/04/2023 08:06

Juntada de Petição de
26/04/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 07:44

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2019 12:27

Publicado Despacho em 12/04/2019.
13/04/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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