02/03/2023 03:42

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:03

Juntada de Certidão
14/02/2023 01:52

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:39

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 10:28

Processo Desarquivado
29/11/2022 10:28

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 03:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.
25/10/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 07:25

Sentença confirmada
09/08/2022 16:58

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 08:55

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.
01/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2022.
27/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:05

Expedição de Alvará.
25/05/2022 13:41

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2022.
19/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:01

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:21

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 13:21

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2021 00:10

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 06:49

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2021.
18/10/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:17

Outras Decisões
14/10/2021 16:31

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:31

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:28

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.
29/09/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:08

Outras Decisões
27/09/2021 07:59

Conclusos para decisão
05/08/2021 10:31

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2021 14:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/07/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.
14/07/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 11:33

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 10:30

Juntada de Petição de certidão
26/01/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003264-93.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: JOVITA SOUZA DE MELO, AVENIDA BEIRA RIO 5037 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ RÉU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 10.168,60 SENTENÇA I.

RELATÓRIO

Vistos.

Jovita Souza de Melo ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Paulista Serviços Recebimentos e Pagamentos Ltda – PSERV, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiária da aposentadoria por idade, recebe um salário mínimo mensal e que, em agosto de 2019, foi surpreendida por descontos indevidos de sua conta, realizados pela requerida, no valor de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), que perduraram até outubro de 2019, totalizando o montante de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos de seu benefício previdenciário.

No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais custas e honorários advocatícios.

A inicial veio instruída de documentos.

Decisão inicial (id 32313157).

Citada (id 33260884), decorreu o prazo para a requerida oferecer contestação (id 34219177).

A autora requer o julgamento antecipado da lide (id 34418994).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.

Inicialmente, decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

Alega a parte autora que merece reparação pelo dano moral sofrido, em razão de descontos de seu benefício previdenciário, sob o argumento de que nunca firmou contrato com a requerida, caracterizando-se, assim, indevidos os descontos.

Acentua que a questão da ilicitude se encontra no fato de que os descontos foram efetuados sem que tenha contratado os serviços da demandada.

Pois bem.

Cinge-se a questão quanto à legalidade dos descontos realizados pela parte ré do benefício previdenciário da autora, quando esta supostamente nunca contratou com a empresa, bem como a potencialidade de caracterização do direito à indenização por dano moral.

De proêmio, verifico que restou devidamente comprovado que a requerida descontou, de agosto a outubro de 2019, o valor de R$ R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos) da conta da autora, totalizando a quantia de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

Ocorre que a requerida não apresentou contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Nesta senda, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Além disso, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar […] que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, caput, primeira parte, e § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor).

Portanto, à ré cabia comprovar a licitude dos descontos realizados na conta da autora.

Pois bem.

Certo que evidenciada a ilicitude dos descontos realizados no benefício, também se mostra cabível a devolução do montante cobrado indevidamente, em dobro, porquanto desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao dano moral, ainda que em regra a mera cobrança indevida não seja capaz de ensejar a reparação pecuniária, tenho que a fraude na contratação de empréstimo que privou o idoso de perceber a integralidade dos seus rendimentos, verba de natureza alimentar, é suficiente para caracterizar a lesão imaterial.

Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória.

Inexistência de relação jurídica.

Descontos consignados.

Benefício previdenciário.

Pessoa idosa.

Repetição de indébito.

Danos morais.

O consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a menos que a fornecedora do serviço comprove a ocorrência de engano justificável, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que um idoso teve parcelas debitadas de sua singela aposentadoria, verba de natureza alimentar. (TJ-RO – APL: 70016632020178220020 RO 7001663-20.2017.822.0020, Data de Julgamento: 02/04/2019).

O dano moral possui caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que parta uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa alvejada.

Contudo, em relação ao crédito perturbado, tais cargas são evidentes e, pondo às claras, invoca-se a lição do eminente Yussef Said Cahali, para quem: O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. (Dano Moral, 2ª ed., RT).

Assim, basta a inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito para configuração dos danos morais, ante a evidência dos consequentes transtornos advindos.

No caso em liça, os danos morais são patentes pelos abalos, transtornos e desequilíbrio emocional que lhe foram impostos, inclusive com a sensação de impotência em face do descaso da parte ré, que atuou de forma desidiosa e contrária ao direito.

No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa.

Destarte, cabe ao prudente arbítrio do juiz fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima.

Além disso, frise-se entendimento pacífico das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso.

Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo.

A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa.

Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, dessa maneira, um critério de razoabilidade tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo a fim desestimular a reiteração da prática danosa.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a liminar deferida na decisão de id 32298899. b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos), relativo aos descontos efetuados pela requerida na conta da autora de agosto a outubro de 2019. c) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ) e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula n.º 362/STJ). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).

Custas na forma da lei.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C. Machadinho D' Oeste/RO, 27 de abril de 2020. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito
23/01/2021 10:29

Outras Decisões
22/01/2021 16:54

Conclusos para decisão
22/09/2020 10:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
27/05/2020 00:49

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 26/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 00:02

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.
29/04/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2020 16:15

Conclusos para julgamento
31/01/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2020.
28/01/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:00

Juntada de Certidão
23/01/2020 12:28

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 10:22

Juntada de Petição de carta
05/11/2019 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 17:29

Concedida a Medida Liminar
31/10/2019 12:01

Conclusos para decisão
31/10/2019 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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