13/03/2021 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/03/2021 15:16

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2021 17:09

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 25/11/2020 7012684-67.2019.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7012684-67.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelada : Lais Teixeira de Oliveira Advogado : Jovem Vilela Filho (OAB/RO 2397) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 09/10/2020 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Juntada de documento em sede recursal.

Energia Elétrica.

Recuperação de Consumo.

Apuração irregular.

Fiscalização unilateral.

Débito inexigível.

Inscrição Indevida.

Dano moral.

Configurado. Recurso não provido. 1 - Não se conhece de documentos juntados após a sentença, quando não se inserirem no conceito de documentos novos. 2 - É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. 3 - Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. 4 - Comprovada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, o dano moral é presumido.
26/01/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:01

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
26/11/2020 17:43

Deliberado em sessão
25/11/2020 15:42

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
22/11/2020 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
10/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2020 08:31

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2020 09:31

Conclusos para decisão
13/10/2020 09:30

Juntada de termo de triagem
09/10/2020 09:37

Recebidos os autos
09/10/2020 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
13/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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