TJRO - 7008590-76.2019.8.22.0005

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ji-Parana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO

CPF *18.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

ALAN MONTEIRO PAULINO

CPF *96.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HUMBERTO MULLER MARTINS DOS SANTOS

CPF *85.***.*82-53

TELMO JOSE AVILA SAVOLDI

CPF *54.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 00:03

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 21/09/2023 14:21

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 12/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 14:19

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 12/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.

  • 24/07/2023 08:29

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:09

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:18

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:16

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 13:02

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:07

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:07

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 09:37

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2023 07:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 15:19

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 26/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 14:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 03/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 00:43

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 14/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:43

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 14/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2023 20:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/05/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 02:24

    Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná  Fone: (069) 3411-2901 – e-mail:  [email protected] Processo n.: 7008590-76.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Saúde AUTOR: ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO, AVENIDA GUANABARA 973, - DE 850/851 A 1190/1191 SÃO FRANCISCO - 76908-207 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, ALAN MONTEIRO PAULINO, AC JI-PARANÁ 1397, R.

    DOUTORA TELMA RIOS N. 1397 B.

    COLINA PARK 1 CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 31.033,33   DECISÃO A parte ré apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, impugnada pela parte autora, que passo a analisar.

    Alega o requerido que a responsabilização pelo tratamento pleiteado é de competência do Município.

    Sem razão o requerido.

    A obrigação pela assistência à saúde do cidadão é concorrente e solidária entre as três esferas do Poder Público através de uma Sistema Único de Saúde - SUS, sendo que qualquer um dos entes da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às ações da área da saúde.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

    Não foram alegadas preliminares e as partes são legítimas e estão bem representadas.

    Declaro saneado o processo.

    Fixo como pontos controvertidos a obrigação de fornecer o tratamento médico pleiteado.

    Salvo melhor juízo, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que pautado em alegações de direito.

    A fim de evitar cerceamento de defesa, ficam as partes intimadas para informarem se pretendem produzir provas, justificando-as.

    Prazo de 15 (quinze) dias.     Ji-Paraná/RO, 18 de maio de 2023.

    Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

  • 18/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/05/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 07:41

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:41

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:34

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:34

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:32

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 07:30

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 00:53

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/03/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 01:43

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 11:46

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 27/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 30/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2022 05:41

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 09:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 09:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 22:28

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:31

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:59

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:59

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 12:45

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 12:41

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 05/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:15

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:14

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 12/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 10:37

    Outras Decisões

  • 11/05/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 06:35

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 27/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 05:49

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 27/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 05:40

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 03:20

    Decorrido prazo de HUMBERTO MULLER MARTINS DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 22:25

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 28/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 19:20

    Decorrido prazo de HUMBERTO MULLER MARTINS DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:53

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 11/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:49

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 11/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:17

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

  • 20/04/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 17:56

    Expedição de RPV.

  • 06/04/2022 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 10:45

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2022 09:01

    Outras Decisões

  • 25/02/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 11:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 09:21

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 21/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 09:21

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 21/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 13:10

    Decorrido prazo de HUMBERTO MULLER MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 20:05

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2022 06:59

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2022 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 10:57

    Outras Decisões

  • 27/01/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 10:55

    Outras Decisões

  • 03/12/2021 10:55

    Outras Decisões

  • 17/11/2021 12:43

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 16/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 09:37

    Outras Decisões

  • 06/10/2021 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2021 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 16:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/09/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 23:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 07:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 11:17

    Outras Decisões

  • 30/08/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 09:28

    Outras Decisões

  • 26/08/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59:59.

  • 15/08/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2021 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:48

    Outras Decisões

  • 09/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 01:00

    Decorrido prazo de CREPAD em 30/07/2021 23:59:59.

  • 29/07/2021 10:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

  • 23/07/2021 09:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/07/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 08:57

    Outras Decisões

  • 02/07/2021 08:56

    Outras Decisões

  • 01/07/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 08:08

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70085907620198220005.pdf

  • 24/06/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 14:24

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/06/2021 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 11:26

    Juntada de Relatório

  • 05/04/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2021 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 06:16

    Decorrido prazo de TELMO JOSE AVILA SAVOLDI em 23/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2021 14:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/03/2021 08:52

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 09/03/2021 11:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70085907620198220005.pdf

  • 08/03/2021 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2021 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

  • 08/03/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 10:53

    Outras Decisões

  • 03/02/2021 07:55

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2020 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2020 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2020 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 10:51

    Outras Decisões

  • 08/10/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 07:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2020 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2020 01:11

    Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 31/07/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2020 16:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/06/2020 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2020 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2020 00:41

    Outras Decisões

  • 30/04/2020 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2020 07:30

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70085907620198220005.pdf

  • 29/04/2020 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 02:11

    Outras Decisões

  • 17/04/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2020 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2020 11:01

    Outras Decisões

  • 14/01/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 00:21

    Outras Decisões

  • 09/10/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 09:31

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 08:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2019 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2019 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2019 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2019 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/08/2019 09:21

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/08/2019 08:20

    Declarada incompetência

  • 08/08/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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