13/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ELIANE ALVES MACHADO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ELIANE ALVES MACHADO em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:22

Decorrido prazo de QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:33

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.
18/07/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:38

Determinado o arquivamento
18/07/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.
12/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:01

Processo Desarquivado
12/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:12

Decorrido prazo de QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:46

Decorrido prazo de QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIANE ALVES MACHADO em 06/02/2024 23:59.
18/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 01:01

Publicado SENTENÇA em 18/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n.: 7003311-82.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Agência e Distribuição AUTOR: QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 2759, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 REQUERIDO: ELIANE ALVES MACHADO, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2004, 99383-4301 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 3.591,39 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que as partes firmaram acordo, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito.

Após arquivem-se os autos, observado que a sentença homologatória transita em julgado de imediato (art. 41, LF 9.099/95).

Fica, contudo, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de inadimplência e concomitante requerimento da parte credora.

Sem custas.

Registrado e publicado eletronicamente.

Intimem-se. Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Porto Velho/RO, 17 de janeiro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito
17/01/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:54

Homologada a Transação
15/01/2024 21:57

Conclusos para julgamento
19/12/2023 09:06

Juntada de ata da audiência cejusc
12/12/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7003311-82.2023.8.22.0001 AUTOR: QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS - RO11257 REQUERIDO: ELIANE ALVES MACHADO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 11 de dezembro de 2023.
11/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC
11/12/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 09:59

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível não-realizada para 19/12/2023 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
01/12/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7003311-82.2023.8.22.0001 AUTOR: QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS - RO11257 REQUERIDO: ELIANE ALVES MACHADO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 19/12/2023 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de novembro de 2023.
06/11/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 13:03

Recebidos os autos.
06/11/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:59

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 19/12/2023 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
31/10/2023 11:16

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível não-realizada para 31/10/2023 11:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
30/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:33

Mandado devolvido dependência
22/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.
21/09/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 12:00

Recebidos os autos.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:55

Audiência Conciliação - JEC designada para 31/10/2023 11:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/07/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2023 10:30

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 28/06/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
19/05/2023 02:22

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7003311-82.2023.8.22.0001 AUTOR: QUALYPRO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS - RO11257 REQUERIDO: ELIANE ALVES MACHADO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 28/06/2023 10:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de maio de 2023.
18/05/2023 13:56

Recebidos os autos.
18/05/2023 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:53

Audiência Conciliação - JEC designada para 28/06/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:18

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 08/05/2023 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
23/03/2023 10:36

Mandado devolvido dependência
16/03/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 05:32

Mandado devolvido competência exclusiva
16/03/2023 05:32

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 11:30

Recebidos os autos.
10/02/2023 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2023 11:30

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:03

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
20/01/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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