03/06/2024 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PEDRO KRUGER SCHNEIDER em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:01

Decorrido prazo de PEDRO KRUGER SCHNEIDER em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:22

Juntada de Petição de outras peças
02/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
30/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:03

Recurso Especial não admitido
01/04/2024 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/04/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:55

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2024 07:46

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2024 09:56

Expedição de #Não preenchido#.
01/02/2024 14:38

Expedição de #Não preenchido#.
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:53

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2024 10:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2024 12:31

Expedição de #Não preenchido#.
11/12/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 07:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:21

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:34

Juntada de Petição de intimação
01/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/10/2023.
27/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:44

Conhecido o recurso de ANA PAULA CARVALHO VEDANA e não-provido
23/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Conhecido o recurso de ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS e não-provido
19/10/2023 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2023 11:12

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 08:05

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2023 07:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:07

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:41

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/05/2023.
31/05/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 00:00

Intimação

7002578-97.2016.8.22.0022 Apelação Origem: 7002578-97.2016.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única Apelante: Município de São Miguel do Guaporé Procurador: Procurador-Geral do Município de São Miguel do Guaporé Apelante: Pedro Kruger Schneider Advogada: Roseli Aparecida de Oliveira (OAB/RO 4152) Apelante: Jocimar Kruger Schneider Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/08/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO DE JOCIMAR KRUGER SCHNEIDER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E RECURSO NÃO PROVIDO DE PEDRO KRUGER SCHNEIDER, À UNANIMIDADE.” EMENTA LOTEAMENTO URBANO.

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

INFRAESTRUTURA BÁSICA.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO EMPREENDEDOR.

MUNICÍPIO.

FISCALIZAÇÃO.

OMISSÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1- Comprovada por vistorias a inadimplência ao comercializar lotes urbanos sem a necessária regularização fundiária do empreendimento nos órgãos municipal e ambiental, mantém-se a obrigação primária de implementar regularização ao loteador. 2- É subsidiária a responsabilidade do município pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento urbano, quando ainda é possível cobrar do loteador as obrigações, mas lhe incumbe realizar manutenção do que já foi implementado, e colaborar com a agilização do processo de regularização, se cobra IPTU.
25/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:56

Conhecido o recurso de JOCIMAR KRUGER SCHNEIDER - CPF: *25.***.*82-15 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:57

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2023 07:14

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:56

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:54

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 11:28

Recebidos os autos
30/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:12

Ordenada a entrega dos autos à parte
17/08/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:43

Juntada de termo de triagem
17/08/2022 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2022 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
17/08/2022 13:16

Reconhecida a prevenção
17/08/2022 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
11/08/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/08/2022 11:28

Declarada incompetência
09/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:47

Juntada de termo de triagem
22/07/2022 11:02

Recebidos os autos
22/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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